Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Insumo farmacêutico é a “droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes” (art. 4º , inciso III , da Lei... com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas; IV – vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou... modificada a dosagem, ou lhe tiver sido acrescentada substância estranha à sua composição, …
Cumpre salientar que o tipo trata do uso de substâncias ou processos não permitidos, sem mencionar o uso daquilo que é permitido, mas em quantidade inadequada 3... Exemplificativamente, o art. 19 da Lei nº 6.360 /1976 , a qual cuida, dentre outros, de aspectos concernentes à vigilância sanitária, prevê que “será cancelado o registro de drogas, medicamentos e insumos... Desse modo, se sobrevém resultado de lesão corporal de natureza grave (o que abrange também a gravíssima), a pena privativa de …
Apesar de o dispositivo se referir também a tráfico de drogas , atualmente a conduta é disciplinada pelo art. 35 da Lei nº 11.343 /2006 ( Lei de Drogas )... Demais disso, a indeterminação de crimes visados é fundamental, visto que na hipótese de diversas pessoas se reunirem para a perpetração de certa quantidade de crimes, ainda que elevada (e.g ., dez furtos... realidade das normas penais editadas nas últimas penas, cominando-se sanções prisionais bastante elevadas de modo pouco criterioso e …