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Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Segundo Pontes, “o direito processual tem de atender à eficácia das ações segundo o direito material”, sendo que, em sua concepção, “a ação de condenação supõe que aquele ou aqueles, a quem ela se dirige... O direito do Estado contemporâneo não é mais um mero sistema de limites às esferas jurídicas individuais, estando submetido a um universo de valores completamente diverso daquele que iluminou as concepções... coativas latentes da ordem jurídica, mediante aplicação da sanção adequada ao caso …
aluguéis) para julgar o direito aos alimentos e o direito aos aluguéis... ) entre autor e réu é questão prejudicial à consideração do direito aos alimentos... Com isso, o pedido formulado na inicial pela parte autora (art. 319, IV), eventual pedido reconvencional (art. 343) e o pedido de declaração incidental de falsidade documental (art. 433) certamente estarão