Encontrados nesta obra
Agravo interno contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local 6 Nos recursos especial e extraordinário, recebida a petição do recurso pela secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado... Regularidade formal Na petição de agravo interno, o agravante deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º) 11 , sob pena de o recurso não ser conhecido... O agravo deve ser interposto por petição escrita dirigida ao prolator da decisão agravada …