Recurso e Remessa Não Providos em Doutrina

REMESSA DOS AUTOS AO COMPETENTE. RECURSO CABÍVEL. EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE... Já a injustiça situa-se no campo da subjetividade presente na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.  59 do CP .” 16 Nesse caso, provido o recurso, o tribunal ad quem fará a correção... Logo, se a tese defensiva, com potencial absolutório, encontrar algum apoio na prova dos autos, suficiente para gerar dúvida razoável sobre a …

IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS PERANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1... O caso é emblemático a demonstrar que nenhum recurso foi provido para anular a decisão do Conselho de Sentença em relação ao crime doloso contra a vida, apesar de ter sido levado a julgamento por duas... Habeas corpus extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do recurso…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL ANALISADO. 1... RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO – A previsão normativa do quesito genérico de absolvição no procedimento penal do júri ( CPP , art. 483, III, e respectivo § 2º.), formulada com o objetivo de conferir preeminência... Celso de Mello do STF em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (117.076 de 01/08/2019): RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. TRIBUNAL DO JÚRI

Nesse caso, provido o extraordinário ou especial, os autos retornavam para o tribunal local para que novo acórdão fosse proferido nos declaratórios, suprindo a omissão e fazendo constar, expressamente... Evidente que não tinha regras sobre o recurso especial, somente criado com a Constituição de 1988... Se a questão, neste caso, não for analisada no acórdão, serão incabíveis os recursos ao STJ ou STF

Nesse caso, provido o recurso, por fundamento comum, a concessão da ordem deverá ser estendida aos demais pacientes... Se o recurso não foi indeferido liminarmente, por exemplo, por intempestividade, caberá ao presidente do tribunal local determinar sua remessa ao STJ ou o STF, conforme o caso. 10 A ausência de manifestação... E o art. 271 dispõe: “Ordenada a remessa, por despacho do Presidente, o recurso subirá em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do mesmo despacho”

Foram mantidos, depois, nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. 3 Não se deve confundir recurso ex officio com remessa obrigatória... Perigoso porque, neste caso, há colidência com o modelo acusatório e, caso provido o recurso, não havendo previsão de impedimento do juiz no art. 252, haveria claro comprometimento da sua imparcialidade... Atualmente, no processo penal, os casos do chamado recurso ex officio são todos obrigatórios. Isto é, ocorrendo a hipótese legal, o juiz está …

Recurso especial provido. (STJ, REsp 983.134 /RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira... Recurso especial não provido.” ( REsp 1.142.474/RS , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.) “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA... Recurso especial não provido. “ Portanto, não merece censura o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, uma vez que a aferição de lucro pela empresa controlada representa efetivo acréscimo econômico, e

Recurso especial não provido. Tributário. Imposto de renda pessoa juridica . Contribuição social sobre o lucro. Lucros auferidos por empresas controladas situadas no exterior... Recurso especial não provido. (…) Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa juridica a. Contribuição social sobre o lucro. Lucros auferidos por empresas controladas situadas no exterior... Recurso especial provido. IRPJ e CSSL. Lucro auferido por empresas controladas ou coligadas no exterior. Art. 74 da …

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” ( REsp n.º 513.912/MG , Segunda Turma, Rel. Min... Recurso de BERMATEX COM IMP TÊXTIL LTDA. conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido, em parte. Recurso de MÁRIO CESINO DE MEDEIROS desprovido... Recurso especial conhecido em parte e provido. ( REsp 1144607/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL

e não na remessa necessária, que, como já visto, não é recurso... A remessa necessária ( CPC 496) não é recurso, mas condição de eficácia da sentença... dispositivo, que não atua na remessa necessária

AgIntCC não provido (STJ, 2.ª Seção, AgIntCC 132312-SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.5.2019, DJUe 3.6.2019)... IV – Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Pleno, RE 590409-RJ [mérito], j. 26.8.2009, DJUE 29.10.2009). Rescisória formalizada pela União. Declínio de competência do TRF... Recursos 7 , n. 3.4.1.1, pp. 267-294; RTJ 92/1383; JSTF 145/56; STJ-RT 665/175. Em sentido contrário: Pinto. REsp , 145. • § § 2.º e 3.º: 12. Remessa dos autos ao juízo competente

Anistia constitucional: avalista, inoponibilidade do avalizado, dilação, agravo de instrumento não provido (RDM 75/90); Humberto Theodoro Jr... de que não caiba recurso”, quando no regime do CPC/1973 toda decisão era recorrível... Instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no rol do CPC 994, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I... de apelação não provido... Recurso não provido. 1 – Cabe salientar que apesar dos Conselhos de Fiscalização Profissional serem considerados autarquias especiais, eles não participam do orçamento público, nem se confundem com a Fazenda

A remessa dos autos ao foro da Comarca de São Paulo/SP é medida que se impõe. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.”... provido”... fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. 6

Devedores que não nomearam bens à penhora. Possível a penhora sobre imóveis. Decisão reformada. Recurso provido”... Recurso provido”. TJSP, Apelação 1000429-19.2016.8.26.0606 , 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des... Recurso não provido”. TJSP, Agravo de Instrumento 2204929-05.2016.8.26.0000 , 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Bonilha Filho, j. 09.03.2017: “Agravo de Instrumento

Ora, como parece óbvio, não se pode suspender prazo que não esteja em curso... O sistema processual não premia a inércia e não pode compactuar com uma eterna busca de bens do devedor... Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015 ( v. 3) . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, n. 12, p. 528: “12. Prescrição intercorrente e o direito intertemporal (art. 1.056)

remessa por Tribunal local de agravo em recurso extraordinário, em violação à Súmula 727 do STF 11 , ou mesmo a demora na remessa 12 - 13... Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a... Súmula STF, verbete n.º 727: “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não…

A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido”. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2... seja vinculando por relação jurídico-estatutária” 4 .Com fundamento nesta decisão, o STF tem ao longo dos anos conhecido e julgado procedentes – com a cassação …

Como bem pontuado no recurso especial, a ideia de protelação do feito não tem cabimento, na medida em que o acórdão reformista já estava produzindo efeitos, inclusive com a remessa dos autos à Comarca... Não incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido . (...) 4... Desse modo, o agravo em agravo em recurso especial interposto pelas Consulentes deverá ser admitido e provido para que o STJ analise o recurso especial. 2

XXXXXX, recurso esse que foi provido, para reconhecer-se a ilegalidade da medida de busca e apreensão e das provas por meio dela obtidas, em vista do fato de que, ausente lançamento definitivo do crédito... PP-PP), no recurso adesivo de e-JJJ, fls... Recurso Especial. Curitiba: Editora Direito Contemporâneo, 2022. p. 167-168

23 , que devolve aos tribunais questões que não tenham sido objeto do recurso... O momento de formação da coisa julgada é aquele em que da decisão passa a não caber mais recurso... não lhes podia aproveitar, nos termos do antes referido art.  1.005 do CPC (efeito expansivo dos recursos)

Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal... Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp. nº 187.668-DF, relator Ministro Ari Pargendler, 3ª Turma, julgamento de 6.12.2001, DJ de 18.3.2002, pg. 242). 13.6 “Ação Civil Pública... No que tange aos cartões de crédito, houve questões, e ainda subsistem, práticas abusivas como a …

Recurso conhecido e provido.”... 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa... Mas a solução do CPC não prevalece para a ACP

Não se trata de extensão do recurso , mas de extensão da decisão proferida no julgamento do recurso... Se assim o fosse, seria ou não possível iniciar o cumprimento da pena, logo após a decisão que não admitiu o recurso, mas contra a qual se interpôs outro recurso... Tal regra não prevê uma extensão do recurso interposto por um dos corréus a outro corréu que não tenha recorrido

no caso de não conhecimento do recurso, o Tribunal, por não ter podido se manifestar sobre a matéria, não será autoridade coatora. 83 Há controvérsia sobre a competência para julgar o habeas corpus... Não para nesse ponto a restrição dos tribunais superiores. Recentemente, o STF passou a entender que não é cabível o habeas corpus quando já interposto outro recurso pela defesa... Sintetizando, para os tribunais superiores, o habeas corpus não é cabível quando: (i) for cabível o recurso em …

Todavia, como de tal decisão cabe recurso ( CPP , art. 581 , III ), o juiz deverá aguardar o prazo recursal (cinco dias) para, somente então, determinar a remessa dos autos ao juiz competente. 80 Recusada... Não há motivo para que não haja previsão de recurso em sentido estrito contra a decisão que acolhe a exceção... Por outro lado, contra a decisão do juiz que não acolhe a exceção de incompetência não cabe recurso ( CPP , art. 581 , III , a contrario sensu)