Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática em Doutrina

e anti-isonômica; (iii) recurso inominado, contra a sentença; (iv) agravo interno, contra decisões monocráticas do relator na turma recursal (v. n. 26.9.8, acima)... A decisão unipessoal (monocrática) do relator em Turma Recursal é impugnável por agravo interno. N.º 465... Aplica-se o art. 1.040, I, aos recursos extraordinários interpostos nas Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. N.º 483

O recurso inominado tem apenas efeito devolutivo... As decisões interlocutórias, nos Juizados, são irrecorríveis... Contudo, o STF firmou, em sede de repercussão geral, a tese de que seria incabível mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais (Tema 77)

A decisão unipessoal (monocrática) do relator em Turma Recursal é impugnável por agravo interno. N.º 465... Aplica-se o art. 1.040, I, aos recursos extraordinários interpostos nas Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. N.º 483... O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos Juizados Especiais será remetido à respectiva Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. N.º 475

extraordinários, conforme interpostos de decisões a respeito de uns ou de outros... interposto... Como remédio voluntário , o recurso é interposto no interesse do recorrente

A execução na pendência dos recursos extraordinário e especial O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença (art. 995 do CPC )... foi evidenciado, não somente a sentença, mas também os acórdãos e as decisões monocráticas do relator podem ser executados na pendência do recurso. 6.6... Afinal, quando da decisão pende apenas agravo de decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, é indubitavelmente raro que se consiga alterar a decisão impugnada na …

Recurso Especial provido” 13... A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel... do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal em determinado caso concreto por força do provimento de recurso interposto pela parte interessada) e nem o dever de seguir precedentes do Supremo

Em absolutamente nada, o capítulo poderia ser modificado pelo Superior Tribunal de Justiça se o recurso especial interposto não lhe dizia respeito, como de fato não o foi... Interpretação diversa encontraria óbice na coisa julgada material que recaiu sobre o capítulo, vez que ele não estava abrangido pelo recurso especial interposto pelo “Banco S” S/A (efeito devolutivo)... do agravo regimental nº a. 4 N.A.4 Em brevíssima síntese, visam os Consulentes a análise das questões jurídicas …

recai a autoridade de coisa julgada, esgotados ou não interpostos os recursos cabíveis... Na sequência, foram interpostos pela União Recurso Especial e Extraordinário contra o respectivo acórdão, ambos inadmitidos. O trânsito em julgado foi certificado aos 06 de junho de 2019... Trata-se de recurso especial fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, interposto pela Fazenda Nacional em autos de mandado de segurança impetrado por Distribuidora Guararapes de Bebidas Ltda

Dessa decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento, 8 no qual, por decisão monocrática, foi afastada a litispendência , da seguinte maneira: “a decisão dissociou-se da regra do art. 301, §§... III.Inexistência de litispendência entre as ações civis públicas Por mais que a r. decisão monocrática do e... TJSP, em recurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu esta medida de urgência, ordenou o retorno dos autos para a apreciação da suposta inadequação da medida …

Desse modo, o agravo em recurso especial das Consulentes deverá ser admitido e provido, para que este STJ analise o recurso especial interposto para reformar as decisões recorridas e determinar que o foro... A decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelas Consulentes fê-lo porque (i) haveria óbice da Súmula 7 do STJ para a análise do recurso, uma vez que exigiria o revolvimento fático-probatório... Dessa forma, o AREsp das Consulentes merece ser provido para admitir o recurso …

Isso porque tanto o acórdão do TJDFT que julgou os recursos de apelação apresentados pelas partes, como o acórdão deste STJ que julgou o recurso especial interposto pela Consulente reconheceram que a inversão... Em decisão monocrática, a Min... Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2 – O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015 , XI e 373 , § 1º , do CPC/15

Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2... Agravo interno provido para conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais do réu e da seguradora denunciada. 29 3.2.3... Como a ação da RRRRR foi ajuizada em 2016, não há que se falar em qualquer outra espécie de prazo que não o decenal: “Recurso especial. Ação indenizatória. Vale-pedágio

De toda sorte, o art. 1.021 do CPC autoriza o recurso de agravo interno contra decisão monocrática do relator, ficando vedado seu uso apenas nas hipóteses em que a lei expressamente proíbe... O Superior Tribunal de Justiça recebeu Recurso Especial nº 1.631.846 – DF (2016/0263354-4) interposto contra decisão de inadmissibilidade de IRDR, em razão de o incidente ter sido instaurado diretamente... É preciso ler o dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso especial contra decisão “de …

STJ) e do recurso extraordinário (interposto perante o STF)... decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. §... tribunal; d) é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria; e) o juízo de admissibilidade do recurso

extraordinário ou ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos... Portanto, caso interposto e denegado o recurso especial ou extraordinário com base no art. 1.030 do CPC , mas haja argumentação pela superação do precedente, haveria inconstitucionalidade circunstancial... a existência de repercussão geral; 40 ii) ao recurso extraordinário interposto contra …

Súmula 418 do STJ: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”... Felizmente, estas discussões ficaram superadas com a introdução do § 2º e consolidadas com o § 3º, ambos do Art. 1.024 do nCPC , que determina o recebimento e julgamento do recurso contra decisão monocrática... Nos termos do que fora sumulado pelo STJ e que o presente artigo revoga, o Tribunal de origem devia se manifestar expressamente sobre …

do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; ( Incluída pela Lei 13.256, de 2016 ) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade... Se a decisão recorrida ostentar fundamento constitucional e infraconstitucional, devem ser interpostos, no mesmo prazo, o recurso extraordinário e o recurso especial, respectivamente... do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto. § 5º O pedido de concessão de …

Caso julgada a reclamação através de decisão monocrática, cabe sustentação oral no agravo interno contra esta interposto (art. 937, VI e § 3º)... Contra decisão monocrática do relator em sede de reclamação cabe agravo interno (art. 1.021), sendo que, caso desafie extinção do feito, será possível a realização de sustentação oral no julgamento de... recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias

Assim, não nos parece possível a emenda quando, p. ex., interpõe-se recurso especial contra decisão monocrática sujeita a agravo interno... Como se deve proceder caso, por equívoco, órgão colegiado julgue embargos de declaração opostos contra decisão monocrática (não os tendo recebido como agravo interno, nos termos do § 3.º do art. 1.024... Conforme o caso, devem ser interpostos concomitantemente recursos extraordinário e especial (cf

Código de Processo Civil e leis especiais... Há, por fim, leis especiais. Algumas dessas são mais amplas, p. ex., a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /1995)... Controle de convencionalidade, constitucionalidade e supralegalidade 1.4.3.Código de Processo Civil e leis especiais

Exemplo: tendo o réu sido condenado a pagar ao autor indenização pelo uso indevido de imóvel pelo período de dez anos e no recurso interposto contra a decisão liquidanda afirmar que o uso indevido do imóvel... A liquidação é provisória, porque provisória é a decisão liquidanda, já que a decisão pode ser modificada, a depender do julgamento do recurso... Ao proceder a liquidação da decisão em tais condições, poderá ser conveniente separar a decisão em partes, de acordo com o que tiver sido …

Não interposto o Agravo Regimental na instância de origem, a decisão monocrática terá transitado e, por outro lado, com o indeferimento no STF por falta de pressuposto, o cidadão ficará à míngua... contra a decisão monocrática indeferitória da liminar e, por fim, do próprio writ... Dedica especial atenção às externalidades da decisão, mesmo que isso signifique um abandono da coerência formal ao texto da lei

Recurso de habeas corpus improvido 20 . Portanto, deve-se dar seguimento a RHC quando interposto contra decisão que não tenha conhecido da impetração. 8... Colocando uma pá de cal no assunto, o STF, novamente, agora em decisão monocrática do Min... é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’ (Enunciado da Súmula n. 115 desta eg

Tribunal de origem, “foi interposto agravo regimental e, novamente, por meio de decisão monocrática, o mesmo Presidente da Seção Criminal, sem distribuir o agravo para órgão colegiado, o indeferiu da mesma... ele mesmo, por meio de nova decisão monocrática, decidiu indeferi-lo... interposto na Corte de origem

Ora, recurso especial em questão repetitiva é tanto o recurso especial repetitivo (arts. 1.036 ss. do CPC/2015 ) quanto o recurso especial interposto contra decisão proferida em julgamento de incidente... extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime... especial repetitivo após o esgotamento das instâncias ordinárias com o julgamento …

Celso de Mello, decisão monocrática, j. 16.10.2013)... Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 23.04.2008); 5.º ) Com a exigência de repercussão geral da questão constitucional para cabimento do recurso extraordinário, as hipóteses em que o recurso extraordinário... Marco Aurélio, decisão monocrática, j. 09.05.2012), o que faz por meio de controle concentrado (art. 102, I, a ) ou difuso de constitucionalidade

Gilmar Mendes, decisão monocrática, j. 15.05.2012)... Assim, é pressuposto de cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma de repetição obrigatória inserida na Constituição local foi... Em alguns casos, a instalação inicialmente temporária de órgão da justiça pode acabar se tornando estável (como sucedeu com os juizados especiais instalados em alguns aeroportos). Art. 126

4) É admissível o recurso especial interposto pelo INCRA, contra o acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo regimental do Ministério Público Federal, em hipótese na qual deixou a primeira entidade... agravo regimental interposto por outra [MPF] , confirmando decisão monocrática que ela própria [INCRA] não havia impugnado, através de recurso adequado [= agravo regimental] , no momento próprio; e d)... de impugnar a decisão monocrática através de recurso próprio [= agravo regimental], …

A União interpôs recurso especial, que foi inadmitido pelo Tribunal, decisão posteriormente confirmada pelo STJ, em Agravo de Instrumento em Recurso Especial... Os recursos adiam o trânsito em julgado da decisão impugnada. Deixando a parte de interpor recurso ou, uma vez interposto, tendo sido julgado, a decisão transita em julgado... A União seguiu com Recursos Especial e Extraordinário

monocrática, o Ministro Luis Felipe Salomão deu provimento a Recurso Especial, justamente para extinguir Embargos à Execução por meio dos quais se discutiu ‘excesso de execução ’, inclusive decorrente... Os recursos interponíveis das decisões desempenham papel de relevo sobre como devam estas ser fundamentadas... Portanto, há elementos que devem constar de uma sentença – em princípio não sujeita a recurso especial ou extraordinário, salvo excepcionalmente neste último caso (Sum. 640 do STF)