Tempo de Serviço Ex-celetista em Doutrina

É o que ocorre com as pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem... No entanto, tal mens legislatoris acima não é impeditivo de manejo da ação civil pública por parte do Ministério Público com pretensão relacionada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), eis que... dicção do artigo 1º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985 , não há cabimento de ação …

Mas pondera o autor se poderia falar, em tese, nos dias de hoje, em um “contrato coletivo de trabalho”, mas em moldes distintos daqueles embrionários celetistas... deu lugar ao “tempo de negociação”, inclusive apontando para a obrigatoriedade de negociação coletiva em todos os níveis, até mesmo para a heterocomposição judicial... Em que pese tal inexistência de controvérsia acerca da nomenclatura (vide redação do artigo 611 , caput e § 1º , da CLT , inclusive), certo é que ao longo do tempo a …

TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO. Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. OJ 63 da SDI-2 do TST... (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000). OJ 53 da SDI-2 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764 /71, ART. 76 . INAPLICÁVEL

condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão... O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de... distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto …

Anular o tempo de trabalho sujeito a condições especiais por meio da repulsa ao direito de ser ele convertido em tempo comum acaba por permitir que apenas quem complete integralmente 25 anos de serviço... “Art. 76. [...] § 1 o Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço... Note-se, p. ex., que nos termos do art. 15 da EC nº 103 , uma mulher necessitaria, …

Questões relevantes, como garantias de emprego, adicional por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados e outros temas conquistados no longo prazo decerto passarão ao largo dos debates. 4... Não se ligam à atividade principal do tomador de serviços, que pode ser um supermercado, um banco ou uma metalúrgica, pelo singelo argumento de que terão passado pouco tempo de convivência com os colegas... Antes, guarda semelhança com o sentido de pecúlio ou de salário diferido, tal como o …

horas extras: vol. 2, parte 2, cap. 5, seção 3 – função de chefia: vol. 2, parte 2, cap. 5, seção 4 – natureza salarial: vol. 2, parte 2, cap. 5, seção 1 – reflexos: vol. 2, parte 2, cap. 5, seção 2 – tempo de serviço... versus dívida: vol. 4, parte 3, cap. 5, seção 6 Execuções continuadas – vol. 4, parte 3, cap. 15, seção 1 – averbação em folha de pagamento: vol. 4, parte 3, cap. 15, seção 2 – limitação ao período celetista... honorária: vol. 4, parte 3, cap. 16, seção 6.6 – Requisição de …

Regime celetista. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade. Atividade posterior ao advento da Lei 8.112 /90. Contagem especial de tempo de serviço... de serviço reduzido em relação à aposentadoria por tempo de serviço... Por exigência constitucional prevista no art. 40 , § 4º , da Carta Magna , a contagem para todos os fins – inclusive aposentadoria – do tempo de serviço prestado por o servidor público, ex-celetista, em

Nesses termos, a pretensão deve ser acolhida em parte, já que o tempo de serviço celetista somente pode ser aproveitado até a edição da EC 20 /98. 5... Tempo de serviço prestado sob a égide da CLT . Contagem para todos os efeitos. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo a quo . Data da aposentadoria... Portanto, o direito à contagem do tempo de serviço celetista quando da transposição para o regime estatutário está limitado à vigência da EC 20 /98, que não admite …

Outrossim, suponha-se que durante todo o tempo de serviço o servidor tenha atuado ilicitamente... A EC 20 /98, dentre outras alterações, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço e criou a aposentadoria por tempo de contribuição: o benefício da aposentadoria perdeu a característica de simples... Antes, a cassação poderia ser válida se o servidor era fantasma ou se durante todo o tempo de serviço praticou faltas funcionais; agora, nem nessas situações mostra-se justificada a cassação

único do art. 463: “A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço”)... Isso porque não há razão que justifique que o juiz é impedido em uma causa cível em face de determinado motivo (ex.: sua esposa pertence ao escritório do qual a parte é cliente), mas não o é em causa penal... O Código de Processo Civil ainda contém regra de direito administrativo (v.g. , art. 463: “O depoimento …

As mudanças mais impactantes a respeito da terceirização são acompanhadas de outras também maléficas como a pejotização do ex prestador de serviço e do aposentado (artigo 5º-C e artigo 5º-D) e a ausência... de tempo máximo para a duração desse contrato... Ao mesmo tempo, avançam discussões sobre o progresso da humanidade

agora por forma descentralizada, ao seu ex-empregador em período de tempo inferior a 18 meses, computado este tempo entre a data do desligamento e do início do novo contrato... de serviços (p. ex., aumento de vendas por ocasião das festas natalinas)... ETT são empresas que promovem a cessão de mão de obra trabalhadora para prestação de um serviço por um tempo determinado e com a finalidade de um trabalho especializado

O prazo prescricional, portanto, começa a fluir do termo final do contrato de trabalho por tempo determinado, não obstante as partes hajam, posteriormente, acordado a permanência da prestação de serviço... mediante a celebração de novo contrato, também por tempo determinado... Entende que reputar os contratos por tempo determinado, sucessivamente acordados, sem solução de continuidade, como contrato único implicaria, em última instância, convertê-los em contrato por tempo indeterminado

Assim, se no ingresso ao serviço público foi exigida a aprovação em concurso, é porque o regime, ainda que celetista, daquele emprego, permitia também a equiparação no tocante à aposentadoria compulsória... Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não-privativo. 3... : a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial

ou juntamente com a contestação, diante do princípio da simplicidade e da previsão legal (art. 845 /CLT ) de que toda a matéria defensiva deve ser apresentada em audiência, malgrado exista previsão celetista... lide social que culmina na oferta da Exceção de Incompetência Territorial para remessa dos autos à Comarca vizinha como retaliação ao empregado que demanda seu empregador que, na maioria das vezes, é o ex-empregador... Na hipótese de o Excipiente pretender ouvir testemunha na cidade de …

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos... A possibilidade de ficar ‘off line’ sem delimitação de tempo é circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços... 34.2018.5.18.0016 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). 04/03/2020 – Viúva habilitada como dependente perante …

1994 autoriza a conclusão de que a concessão de anistia aos empregados que atendem aos seus requisitos decorre de suspensão do contrato de trabalho, a ensejar direito ao cômputo do período pretérito do tempo de serviço... A empresa sustentou também que as medidas impostas afetariam, diretamente, o funcionamento do serviço postal, causando grave dano à ordem econômica dada a essencialidade dos serviços... Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis …

espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, equiparado, por força do disposto no artigo 4º da CLT , a tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada, desde... continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular... Logo, está caracterizada a exposição habitual ao risco, visto que 10% da jornada de trabalho é tempo suficiente a afastar o conceito de eventualidade e de tempo extremamente reduzido. ( RR-11098-69.2017.5.03.0036

É possível que após certo tempo de uso, mas não em razão desse tempo, descubra-se ser nocivo determinado produto ou serviço... (p. ex., viagens, shows , espetáculos, exposições etc.), medidas que não configuram vício. 60... Na obsolescência do serviço pós-venda, muitas vezes, o consumidor, por conta do tempo previsto para o reparo (ou mesmo a sua impossibilidade material) e/ou do custo envolvido, acaba resolvendo (opção/decisão

prestação continuada e reiterada no tempo... A “pressão” está na estrutura do contrato, que garantindo riscos futuros, acaba por interessar ao consumidor quanto mais tempo durar e menos interessa a seguradora, quanto mais tempo ou mais sinistros... E completa KIRCHNER 46 : “a relação contratual do consumidor com a operadora de plano de saúde se alonga no tempo, potencialmente, por décadas

cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (…) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço... Primeiramente, é certo que os servidores são submetidos a concurso público para o provimento de cargo público efetivo (regime estatutário) ou emprego público (regime celetista)... de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”

Hodiernamente, vive-se em um mundo onde as informações são transmitidas em tempo real pelos mais diversos meios de comunicação, sobretudo via eletrônica... mediante o recebimento de remuneração, sob regime estatutário (ocupantes de cargo público de provimento efetivo ou em comissão), celetista (ocupantes de emprego público ou função temporária por excepcional... Logo, as eventuais lides judiciais em curso não eram propostas em desfavor do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, ex-órgão …