Validade da Citação em Doutrina

Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos. Citação dos herdeiros legítimos... O Código Civil traz a necessidade de citação apenas dos herdeiros legítimos... Apesar de ser um dos requisitos de validade do testamento, a ausência de sua leitura perante as testemunhas já foi suavizada em atenção à manutenção da vontade do testador 34

A citação dos credores será pessoal, se o adquirente os conhecer, e por edital, se desconhecidos do adquirente, ou se este lhes ignorar o domicílio 402... Nada obsta, também, que cumule as duas pretensões, de modo que, reconhecida a validade do negócio, restará prejudicado o depósito oferecido 411... Nesse caso, o marco inicial é o evento danoso (e.g., acidente de carro), independente de citação ou da sentença condenatória, pois esta apenas reconhece a obrigação de indenizar já existente 385

da celebração – fundamento de validade formal e material... Citação ao famoso caso “guardianes del muro” (soldados do muro) de Berlim, em que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos desprezou a exceção de retroatividade de lei, mesmo ela sendo posterior ao assassinato... A doutrina prestigia ato jurídico perfeito como figura exercida e consolidada mediante o preenchimento de todos os requisitos legais para sua validade e concluído na forma da lei 71

A citação somente será válida se cumprir o tipo legal, que engloba ambos os artigos... do acusado ao processo, ainda que o faça para o fim único de alegar a nulidade da citação ( CPP , art. 570 )... Assim, o art. 352 estabelece os requisitos do mandado de citação. Todavia, outro dispositivo legal, o art. 357, prevê a forma de cumprimento de tal mandado

Assim, quando é anulada, a citação é chamada de “citação circunduta”. 4 Na Lei 9.099 /1995, a citação apresenta duas peculiaridades. A primeira é que no JECrim não há citação por edital... Noções gerais e espécies de citação Existem duas formas de citação: a real e a ficta... Não haverá, portanto, citação com hora certa, mas simples citação pessoal, por mandado

Os intrínsecos são: petição inicial apta, citação válida e regularidade procedimental... Pressupostos objetivos: Os intrínsecos são: denúncia ou queixa apta, citação válida e regularidade procedimental... Assim, no processo penal, os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual podem ser assim sintetizados

cabe ao juiz civil invalidar o processo penal, matéria posta sob reserva da revisão criminal; ( b ) a sentença estrangeira, ou a decisão estrangeira, passado o exequatur , porquanto a existência e a validade da citação... no qual não se fez citação hábil, diz respeito à validade, não à existência, sem embargo do volume e da autoridade das opiniões em contrário”. 38 Seja como for, a principal consequência do disposto nos... A tese prevalecente baseia-se no art. 239, caput , segundo o qual a cita…

lançamento, porque, depois dele, necessária se torna sua desconstituição, o que escaparia ao objeto da simples declaração. 25 Essa proposição descansa em rígida separação entre os planos da existência, da validade... executar da Fazenda Pública A pretensão a executar exercida pela Fazenda Pública, baseada na certidão de dívida ativa (art. 784, IX , do CPC ), gera uma relação jurídica que reclama, para sua existência, validade... Posteriormente, decidiu-se que a simples citação já provoca o …

que o alimentando contraiu dívidas para atender suas necessidades. 41 Estabeleceu a Súmula do STJ, n. 277, que, julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação

A circunstância de os atos objeto de registro em Juntas Comerciais serem dotados de ampla publicidade, na forma do previsto no art. 2º e 29 da Lei nº 8.934 /1994 , reforça a validade dos esforços com vistas... De acordo com o art. 246, § 1º-A, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outros meios... Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 389, para quem “o ordenamento jurídico brasileiro contempla hoje …

Daí se retira a conclusão da validade da citação pelo correio para fins de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, quando a citação não for pessoal... De início, cumpre afastar a argumentação no sentido de que o Tribunal não poderia ter decidido acerca da validade da citação por edital realizada... Além disso, as próprias razões recursais registram não ter havido manifestação expressa do Tribunal a respeito da validade da citação editalícia quando do julgamento do agravo de instrumento

Noutras palavras: a existência e validade de um único ato específico – a citação – são requisitos de validade de todos os demais atos do processo-procedimento... Assim sendo, coube ao legislador erigir a citação válida à condição de ‘pressuposto processual de validade’ (ou, com palavras mais precisas, requisito de validade de todo o processo)... Portanto, quando se diz que a citação válida é um ‘pressuposto processual de validade’, está-se a asseverar que os atos do processo-procedimento serão …

postulatória etc., bem como a ausência de pressupostos processuais de validade, como petição inicial apta, citação válida, juízo competente, juiz imparcial, capacidade processual das partes etc... Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/RS, rel. Min... Assim, na ausência de pressupostos de constituição da execução (art. 267, IV, do CPC), como a falta de jurisdição, falta de …

A propósito, existe um julgado interessante com relação à validade da intimação eletrônica do Estado do Tocantins 18... § 2º). 19.3.3.Modalidades de citação A citação pode ocorrer em duas modalidades: citação real ou citação ficta... A segunda espécie de citação ficta é a citação por edital

Mauro Campbell Marques, j. em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) que “a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade... De qualquer modo, a citação sempre será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos ( CPC , art. 690 , parágrafo único )... Recebida a petição de habilitação, o juiz determinará a citação dos requeridos, para que se pronunciem no prazo de cinco dias ( CPC , art. 690 )

Sumário: 20.1.Existência, validade e eficácia dos atos processuais 20.2.Espécies de nulidades 20.3.Regime de nulidades no CPC/2015 20.1.Existência, validade e eficácia dos atos processuais Para que se... A citação por oficial de justiça, por exemplo, deverá ocorrer mediante mandado específico e com a observância dos requisitos do art. 250... A ausência de citação válida, por exemplo, constitui uma nulidade absoluta que é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ( CPC , art. 239 , § 1º )

vinha admitindo a validade da citação realizada na pessoa de funcionário, ainda que sem pode res para receber citações e, até mesmo, da citação entregue para caixa postal, caso esta correspondesse ao... O STJ já havia se debruçado sobre o tema, tendo sua Corte Especial, traçando distinção entre a citação de pessoa física e pessoa jurídica, restringido a validade da citação feita a funcionário de condomínio... Entrega a funcionário Embora não fizesse expressa referência à validade da citação de …

Citação. Ato realizado num sábado. Validade. Para a realização de atos processuais externos, o sábado é considerado dia útil... Citação feita fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC . Regular a citação feita fora do horário normal mediante autorização expressa do juiz de direito... I do art. 215 prevê-se a pos sibilidade de realização de citações, intimações e penhoras durante as férias forenses ou feriados. Já o inc

Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados, tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de citação.” 2... Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: I – ser proferida por autoridade competente; II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; III – ser eficaz no país... § 6.º Na hipótese do § 5.º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão …

VALIDADE. CONTRATO BILATERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NO PROCESSO... VALIDADE DOS HORÁRIOS REGISTRADOS NO PONTO ELETRÔNICO. HORAS EXTRAS... Disponível em: [www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/validade_juridica_dos_doc_eletronicos.pdf]. Acesso em: 04.04.2019

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.” Código de Processo Civil : “Art. 827... A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico... mantenha, já temos decisões dos Tribunais Superiores que guinam pela desnecessidade das testemunhas para constituir-se título executivo extrajudicial, eis que os pressupostos de existência e os de validade

Uma limitação cultural ou técnica não retira a validade jurídica de uma contratação digital... Um dos requisitos de validade dos contratos é que este obedeça à forma prescrita, ou não vedada em lei... A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

A validade do ato processual diz respeito à adequação do suporte fático que lhe subjaz e lhe serve de lastro... Com efeito, ao sistema de invalidades processuais se aplicam todas as noções da teoria do direito acerca do plano de validade dos atos jurídicos de maneira geral... Nesse passo, não é possível estender ao ato ilícito os planos de validade e de eficácia destinados somente aos atos jurídicos lícitos, principalmente quando o suporte fático que lastreou o ato impugnado

ficta, a citação por hora certa e citação por edital... Não se aplica nesta situação o disposto no art. 366 , que somente se aplica à citação por edital. 14.5.3.Citação ficta: citação por hora certa A citação por hora certa é uma das modalidades de citação... Felix Fischer, DJe 09.08.2018) A citação pode ser classificada da seguinte forma: a) citação real – é a citação feita por mandado, via oficial de justiça. b) citação ficta – há duas modalidades de citação

A doutrina admite a validade dos poderes instrutórios do juiz? E a jurisprudência? 39. O que é prova emprestada? 40. Quais os requisitos para a utilização da prova emprestada? 41.

Portanto, o pressuposto processual de existência é a citação; a citação válida é pressuposto processual de validade... inicial apta Citação válida Capacidade processual (seja para ser parte, seja para estar em juízo) e legitimidade processual Pressupostos processuais extrínsecos (negativos) de validade Coisa julgada Litispendência... É o caso da falta de citação do réu revel

U Uniformização da interpretação da Lei Federal – 143 Uniformizar a jurisprudência – papel dos embargos de divergência – 237 V Validade – petição inicial – 45 Validade da relação jurídico-processual –... Atos juridicamente inexistentes – 394 Ausência de citação – réu revel – 127 Ausência de citação de litisconsorte – 88; 386 Ausência de coisa julgada erro de cálculo – 423 erro material – 420 estabilização... Citação – como pressuposto processual – 48 Citação do réu – 70 Coação – 268 Coisa …

A citação é pressuposto processual de existência; e a citação válida é pressuposto processual de validade... 5. citação válida... Em relação às partes, costuma-se elencar como pressuposto processual de validade a legitimatio ad processum