Mesmo Proprietário em Doutrina

CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. 1... E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário. 8... Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos

com predominância de decisões que reconhecem o direito dos proprietários à indenização pelo esvaziamento econômico das propriedades... A partir do Decreto de criação da área protegida, o Poder Público impõe limitações administrativas aos proprietários ou, em outros casos, a interdição de uso da propriedade... A criação de Unidades de Conservação sobre áreas particulares, muitas vezes com atividades econômicas seculares, somente está concluída com a devida indenização aos proprietários

A alegação do proprietário do veículo de que o motorista utilizou o equipamento indevidamente e sem autorização não afasta a possibilidade de sua apreensão... Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura... quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, …

oriunda de ordens ou por parte de funcionário do titular do prédio, apenas o proprietário do prédio será o proprietário do tesouro... Tutela-se por meio dela o possuidor que exerce os poderes inerentes ao proprietário... Como bem acentua a doutrina alemã, a aquisição a non domino envolve disputa secular que envolve a dicotomia proprietário versus terceiro. 43 A tensão entre a posição jurídica do proprietário e do terceiro

Inicialmente o sacrifício a ser exigido do proprietário é considerado desproporcional, pois como o possuidor recebe um bem, sem qualquer contrapartida, não seria justo impedir a reivindicação do proprietário... O proprietário deverá direcionar o pedido indenizatório para o responsável pela transmissão a non domino . 6.4.1.5... A expropriação a que o proprietário é submetido constitui fato evidente. Sua justificativa revela uma opção do sistema, como já afirmado

A posse como elemento primário que poderá, ou não, compor a situação jurídica do proprietário está inserida no ambiente social e torna o proprietário responsável efetivo pelo uso particular do bem em conformidade... O proprietário tem o direito de usar e fruir de modo exclusivo e sem qualquer interferência de terceiros... Afinal, o título demonstrado pelo proprietário reivindicante dependeria, para sua legitimidade, da validade das alienações anteriores

É o caso do proprietário, seja sua propriedade plena, seja resolúvel... Todavia, são admitidas atualmente formas de penhor nas quais o bem continua em poder do proprietário, não se verificando a tradição que investe o credor pignoratício em sua posse... A redação do referido artigo do Código revela que, enquanto não se prove o contrário, a propriedade será exercida plenamente, ou seja, concentrando-se nas mãos do proprietário os três poderes inerentes

Como consequência prática, pode haver proprietário não diretamente possuidor (embora conserve a posse indireta), como pode haver possuidor não proprietário; sendo mesmo lícito, no plano possessório, que... Para Ihering, pois, o exercício de poderes sobre a coisa por quem aparenta ser proprietário, por quem age como proprietário, por quem dá destinação econômica à coisa, é suficiente para caracterizar a posse... Ademais, pode o proprietário perder a propriedade para o possuidor , especialmente …

Trata-se, portanto, de obrigação pessoal do incorporador com o antigo proprietário do terreno... A quatro, reduz-se o risco de aquisição do imóvel em fraude de execução pelo proprietário do terreno. 5.4.4... Para o proprietário do terreno é possível destacar a valorização do preço do terreno em comparação à sua alienação à vista

Nesse caso, não haveria propriamente acessão, já que o álveo já pertencia aos proprietários ribeirinhos; e o comando legal, na verdade, diz respeito à inexistência de direito a indenização para os proprietários... Se foi gratuita a expropriação feita pela água, também deve ser gratuita sua restituição ao proprietário do terreno 29 . 3... E, se após algum tempo, o rio retornar ao álveo anterior, o álveo novo também caberá aos proprietários dos imóveis ribeirinhos

E, se após algum tempo, o rio retornar ao álveo anterior, o álveo novo também caberá aos proprietários dos imóveis ribeirinhos... Já os imóveis que não haviam sido submetidos à limitatio – conhecidos como fundi arcifini – ensejavam a aquisição do álveo por seus proprietários 30 . (…) 7... Ou seja, após dada a oportunidade ao devedor para a purgação da mora, ele perde a pretensão do direito real de aquisição do imóvel e o credor fiduciário se torna o legítimo proprietário do bem

Se a ação foi ajuizada pelo proprietário, em face do usucapiente (ou seu antecessor), os efeitos irão variar, conforme a sentença proferida. (...)... A aquisição por usucapião pressupõe: a) a existência de bem hábil à venda e compra ou à circulação econômica; e b) inércia do proprietário em reaver o bem... Assim, tem-se que a indisponibilidade é a restrição do poder do proprietário de dispor da coisa que é dono, ficando esse bem reservado como garantia do cumprimento de uma obrigação ou …

Prestar-se a figurar significa simular determinada condição, no caso, a de proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro... Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: Pena – detenção... Tipicidade objetiva e subjetiva A figura delitiva prevista no art. 310 do Codex estabelece: “prestar-se a figurar como proprietário ou …

Aliás, o próprio proprietário do objeto da conduta pode figurar como agente... Em um contexto de normalidade, as condutas descritas poderiam até mesmo ser atípicas caso o agente fosse o proprietário dos objetos, ou estariam relacionadas a delitos como os de furto (art. 155) 8 e dano

Inclusive, o tipo menciona em que as condutas podem ser perpetradas em prédio próprio ou alheio; assim, o agente pode ser proprietário ou não do local no qual há, e.g., o objeto material do crime, o obstáculo

O contrato firmado sob a forma de parceria com o proprietário prevê que ambas as partes investirão seus recursos, ou seja, os custos a serem incorridos com o loteamento, a construção da infraestrutura... Considera-se empreendedor , para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser: a) o proprietário do imóvel... a ser parcelado; b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente …

Primeiramente, como transparece de seu conceito, o proprietário do terreno, ou o compromissário comprador, ou o terceiro devidamente autorizado, convenciona com os interessados na aquisição das unidades... Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as... Equipara-se, também, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem …

inquilino, sublocatário ou comodatário), mediante contrato oneroso ou gratuito; e) Locatário – é o lojista que ocupará qualquer espaço comercial pertencente à declarante; f) Condômino – proprietário... Nomeada pelo proprietário do Shopping e pelos lojistas , tem como principais funções: a) cuidar do bom funcionamento do centro comercial; b) representar o empreendedor, na qualidade de mandatária... lojas e destinados à circulação do público; d) Lojista – pessoa física ou jurídica que estiver …

A primeira forma de defesa direta do Demandado é a exceção do proprietário... Nesta segunda demanda, o não titular visa a invalidar o ato de concessão do título do proprietário... Essa forma de prova emprestada acaba sendo valiosa para o proprietário da patente diante do Juízo de Direito

A doutrina sempre encontrou enormes dificuldades em definir propriedade em vista do amplíssimo rol de poderes que o instituto confere ao proprietário... O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha... Pode acontecer, aliás, de o proprietário da marca ter simplesmente se adiantado com relação ao registro, mas não sendo ele, e sim o pré-utente, seu criador

tendo em vista que os contratantes licenciados, mesmo tendo cumprido integralmente suas obrigações de pagar o preço ao licenciante, pelo licenciamento, terão que firmar novo contrato com o novo proprietário

São eles: (i) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; (ii) de arrendador mercantil; (iii) de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos... O art. 49, § 3º, determina que os direitos de propriedade dos credores ali mencionados (credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; de arrendador mercantil; de proprietário... exclui do âmbito da recuperação judicial os chamados credores proprietários, …

) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos... contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos

propter rem das obrigações de reparação do dano ambiental 61 , em tais casos o dever de reparação estará vinculado ao bem e, portanto, “a obrigação de reparar o dano ambiental transmite-se ao novo proprietário

Caso o bem possua mais de um proprietário, estando em poder de um deles, a subtração por parte de qualquer dos demais consiste no crime de furto de coisa comum (art. 156)... Cuida-se, dessa forma, de crime pluriofensivo . 55.3.Sujeitos do delito Sujeito ativo do crime é o proprietário da coisa, móvel ou imóvel, que se encontra em poder de terceiro, que normalmente – mas nem... Exemplificativamente, se o proprietário da coisa convida outrem (como seu amigo ou parente) para que pratique junto …

recebeu por erro de outrem Tipicidade subjetiva Dolo, no momento em que a coisa é entregue ou posteriormente (dolo superveniente) Consumação Quando o agente passa a agir como se fosse legítimo proprietário... culposa prevista para o crime em destaque. 3.5.Consumação e tentativa A consumação do crime de peculato mediante erro de outrem ocorre no instante em que o agente passa a agir como se fosse legítimo proprietário

No peculato apropriação , o delito se consuma no instante em que o agente passa a se comportar como proprietário da coisa, ou seja, atua com animus domini... Em outros termos, o funcionário público, o qual recebeu a coisa (bem público ou particular) legitimamente, em um momento posterior, comporta-se como se dela fosse proprietário... Peculato desvio e peculato furto: dolo, acrescido de elemento subjetivo especial do tipo (obtenção de uma vantagem indevida) Consumação Peculato apropriação: …

Seção VI Dos proprietários e dos criadores de cavalos de corrida Art. 737... São tributados exclusivamente na fonte os prêmios pagos a proprietários e criadores de cavalo de corrida (Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 19, inciso XII)... Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os prêmios pagos aos proprietários e aos criadores de cavalos de corrida (Lei nº 7.713 , de 1988 , art. 32

Não há previsão legal para dedução das despesas com “taxa de manutenção da Associação de Proprietários” da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão)... do site da Receita Federal nº 205/2022 – O valor mensal das benfeitorias efetuadas em compensação com o valor total ou parcial do aluguel de imóvel constitui também rendimento de aluguel para o proprietário... incidência do imposto sobre a renda, juntamente com valores recebidos no mês de aluguel. 3 – ALUGUEL PAGO …

idônea e discriminados na declaração de bens: I - as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; II - os dispêndios pagos pelo proprietário... Podem integrar o custo de aquisição dos demais bens ou direitos os dispêndios pagos pelo proprietário realizados com reforma, comissão ou corretagem, desde que comprovados com documentação hábil e idônea