Seção VI

Dos proprietários e dos criadores de cavalos de corrida

Art. 737. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os prêmios pagos aos proprietários e aos criadores de cavalos de corrida (Lei nº 7.713, de 1988 , art. 32 , § 1º).

Parágrafo único. O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito e será considerado (Lei nº 7.713, de 1988 , art. 32 , § 2º; e Lei nº 9.430, de 1996 , art. 2º , § 4º, inciso III):

I - antecipação do imposto sobre a renda devido, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e

II - devido exclusivamente na fonte, nas demais hipóteses, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta ou pessoa …