Mesmo Proprietário em Doutrina

os interesses privados de outros proprietários... Os poderes do proprietário, como dito e repetido, não são ilimitados... Abuso no exercício desse poder também torna ilícita a conduta do proprietário

USUFRUTO Usufruto é o direito real que transfere à titularidade de uma pessoa ( usufrutuário ) o direito de possuir, usar e fruir coisa da propriedade de outra ( proprietário ou nu-proprietário )... Os demais juros, assim como o principal corrigido, pertencem ao proprietário... Deveres do usufrutuário Os deveres do usufrutuário são: a) Restituir o bem gravado ao proprietário

O do arquiteto, voltado à integridade de sua obra intelectual, ou o do proprietário da construção... Se o proprietário da construção tem seu direito enraizado na Constituição, a lei ordinária não o pode limitar... Por fim, a terceira situação a distinguir é pertinente à variação da vontade do proprietário do imóvel em construção

6.3 Responsabilidade do proprietário e ausência de culpa no fato da en trega do veículo ao causador direto O dever de ressarcir nem sempre se estriba na culpa do proprietário na entrega do veículo ao autor... Nem sempre, todavia, nos deparamos, convém repisar, com um procedimento culposo do proprietário pelo fato de permitir o acesso de terceiros ao veículo... A razão para buscar a reparação junto ao proprietário apoia-se em uma questão de justiça. Este oferece, em geral, melhores condições …

6.1 Responsabilidade do proprietário e do terceiro que provocou o acidente A responsabilidade pelo fato de outrem surge do acontecimento alheio, independente, à maioria das vezes, da culpa do civilmente... responsabilidade dos patrões, comitentes etc., pelos atos ilícitos dos seus prepostos, cometidos etc., desde que existam os requisitos legais daqueles atos ilícitos”. 1 O terceiro, autor da lesão, e o proprietário

O proprietário do veículo causador do acidente deve responder pelos danos decorrentes do acidente, ainda quando, já tendo transferido o carro a terceiro, não tenha formalizado essa transferência com a... da tradição, ou da alteração na circunscrição de trânsito. 12 Essas definições e a súmula mencionada ditaram forte corrente da jurisprudência, mais ou menos do seguinte teor: “Responsabilidade do proprietário... Este posicionamento veio a ser adotado pelo STJ, através da Súmula 132, de …

Com isso, o tribunal excluíra a possibilidade de cobrança do tributo do nu-proprietário... Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 733... Trata-se do proprietário que não tem os direitos de usar ou de fruir do bem, em razão da instituição de usufruto em favor de terceiro. Art. 32

Proprietário. Legitimidade passiva. Precedentes. 1... Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). 1... Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). 1

Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). 1... Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título... Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção pelo legislador municipal

ante a permanência da diversidade de proprietários... de dois imóveis diversos do mesmo proprietário é decorrência do exercício do direito de propriedade, inerente à faculdade de usar... Não é possível a previsão de uma obrigação pessoal do proprietário do prédio serviente; pois a servidão adere ao imóvel, não ao sujeito que ocupa sua titularidade

Desse modo, haverá garantia ao proprietário ou ao possuidor da reparação de eventuais danos com causalidade às obras... O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha... O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo …

e não proprietários... O direito de propriedade não é mais concebido como subordinação dos terceiros aos direitos do proprietário ou dos proprietários, ou, ainda, o proprietário pessoa física e todos os outros sujeitos... Assim, a propriedade doravante não mais atenderia somente ao aspecto do interesse (egoístico) do proprietário, mas também aos direitos dos não proprietários em ver cumpridos os deveres do proprietário

Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente... O legítimo proprietário poderá reivindicar o imóvel pela evicção e a responsabilidade recairá sobre a atividade do cartório, assim entende o STJ: “É pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos... A conclusão pela culpa do titular do cartório de registro de imóveis ao emitir certidão de propriedade de imóvel em nome de terceira pessoa, que não o …

“Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista

O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor. Art. 1.258... Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. Ambivalência da má-fé. Favorecimento do proprietário... A soma dos três fatores completará a indenização devida ao proprietário lesado

a obtenção de recursos mais baratos pelo proprietário... O que se buscou foi possibilitar ao proprietário dar o imóvel em garantia com maior racionalidade e proporcionalidade ao valor do crédito. 2... como um benefício ao proprietário rural e sim como um dos principais empecilhos para a democratização do crédito rural e a diminuição das taxas de juros cobradas

Proprietário do imóvel rural e/ou credor precisam já estabelecer servidão de passagem? Acesso à água de rios e/ou poços artesianos... O PRA é constituído por meio de registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis da comarca do local do imóvel afetado, por solicitação do proprietário do bem... entendemos também não ser possível qualquer declaração de essencialidade pelo juízo universal da eventual recuperação judicial ou falência do proprietário do imóvel rural

fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade... inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de... “ restituição ”, o qual, no contexto da Lei nº 11.101 /2005, refere-se a procedimento …

A convivência entre os proprietários das unidades autônomas é, nesse sentido, forçada... O interesse em ser condômino não é tão difundido quanto o de se tornar proprietário único... Os condôminos não se conhecem, via de regra, antes de dividir os direitos de proprietários

O devedor pignoratício fica limitado em seus poderes de proprietário sobre a coisa onerada também nesse caso... Quanto mais liberado se encontra o bem, menos exposto a perdê-lo na execução da obrigação garantida está o seu proprietário... Há como que uma extensão dos poderes associados à propriedade, de modo a atribuí-los em parte também a quem não é o proprietário

Para o proprietário que não possui animais pequenos, elas são suficientes... Ao direito de aproveitamento das águas excedentes titulado pelo proprietário ou possuidor do imóvel inferior corresponde o dever do proprietário ou possuidor do superior de não as poluir ( CC , art. 1.291... Nesse caso, todas as despesas com o tapume especial correm por conta do proprietário que provocou sua necessidade

Tal prazo há de ser dilatado, a fim de que o proprietário possa levar a termo as diligências necessárias para a regularização... Todo proprietário de terrenos pode loteá-los e vendê-los, como e quando quiser, a prazo ou a vista, como lhe aprouver, sem que ninguém possa a isso opor-se... 20.1 Regularização do loteamento pelo proprietário No Capítulo 8, disciplina a Lei 6.766 as relações entre loteador, promitente comprador e o Poder Público, nos loteamentos irregulares

Constitui enriquecimento ilícito o não pagamento pelo proprietário dos lotes das despesas havidas e as de conservação e administração do condomínio... Os condomínios prescindem desta infraestrutura, pois são os proprietários que se incumbem de abrir as vias internas, promovendo a adequada manutenção... Nada impede que os proprietários desses lotes assumam a obrigação da manutenção de equipamentos urbanos que, normalmente, seriam da responsabilidade do Poder Público”

Decreta: Art. 1.º Os proprietários ou coproprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações... Também não o resolve a sentença declaratória de falência; na dos proprietários, dar-lhe-ão cumprimento o síndico e o liquidatário; na dos compromissários, será ele arrecadado pelo síndico e vendido, em... Os proprietários ou coproprietários dos terrenos urbanos loteados a prestação, na …

proprietários de terrenos edificados, embora o valor venal desses com seus terrenos possa ser muito superior ao daqueles... Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título... A previsão contida no artigo 182 , § 4.º , da CF , por sua vez, possibilita ao Município exigir do proprietário de terreno urbano que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou

Ou seja, somente aquele possuidor que exterioriza a aparência de proprietário é que pode vir a ser proprietário de direito, por usucapião (posse ad usucapionem ) 579 , com a ressalva já feita do julgado... Em último caso, se não for possível a cobrança do proprietário, o possuidor do imóvel será considerado sujeito passivo... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 310) defende que, não sendo identificável o proprietário ou titular do domínio útil, o possuidor haverá de ser contribuinte

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título... Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas... à jurisprudência do STJ, esclarece que a imunidade prevista no inciso IIdo § 6º do artigo 153 da Constituição Federal referente às “pequenas glebas rurais, definidas em lei, …

Também nesse caso – e aqui por expressa determinação – a indenização ao proprietário será posterior... Porém se, ao cabo da requisição, o proprietário tiver experimentado danos, deverá ser indenizado em plenitude... XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; (...)

Pagamento de pecúnia ao proprietário do imóvel a título de indenização pela ocupação temporária do bem – infactibilidade. – Em ação de reintegração de posse proposta em face do proprietário do imóvel... -lei 3.365 /1941), sob a modalidade de ocupação temporária, não há se dispensar o competente ato instituidor e a notificação do proprietário... Na realidade, se o proprietário comprovar prejuízos, quaisquer que sejam, com a alteração substancial do seu terreno, terá direito à indenização

O proprietário do bem tombado fica subordinado ao cumprimento de obrigações positivas, negativas e de suportar, a saber: • Obrigações positivas: o proprietário deve promover a conservação do bem, caso... O tombamento compulsório é o que se procede forçosamente, após a impugnação do proprietário (art. 8.º do Dec.-lei 25 /1937)... Além disso, o tombamento gera efeitos, a um só tempo, para o Poder Público, para o proprietário e para os vizinhos do bem tombado