Art. 1007 da Lei 13105/15 em Doutrina

Comentário : Insta destacar, primeiramente, que, simplificando o sistema recursal, o nCPC, no seu artigo 1.003, § 5º, estabeleceu o prazo único de 15 dias para a interposição dos recursos, excepcionando... Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias... Todos os recursos, no regime do nCPC, devem ser interpostos e contra-arrazoados no prazo …

Nesse sentido, do § 2º, do art. 1.007 do Novo CPC , consta a previsão de que a insuficiência no valor do preparo não implicará na imediata deserção do recurso, na medida em que, antes de aplicar a referida... Direito constitucional e teoria da constituição . 7. ed. 15. reimp. Coimbra: Almedina, 2003. p. 499. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil... Direito constitucional e teoria da constituição . 7. ed. 15. reimp. Coimbra: Almedina, 2003. …

nova redação dada com a finalidade de se adequar o dispositivo à nova sistemática de recolhimento do preparo do art. 1.007 , §§ 1º a 7º , do nCPC... Solução diversa foi incorporada ao § 3º para os procedimentos especiais do CPC /39 que o CPC /73 havia preservado em seu art. 1.218... Não é demais relembrar, no trato da vigência do nCPC os comentários relativos ao artigo 14 do código

previstos no art. 153 , § 3º , I e II , da Constituição Federal , não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero” 15... Nada obstante o fato de o CPC/2015 conferir tratamento diferenciado ao que o CPC/1973 denomina “tutela antecipada” (denominada, no CPC/2015 de tutela provisória), tais alterações, em sua maioria, são concernentes... Tal possibilidade, todavia, deixa de existir no CPC/2015 , que não mais …

º , da Lei 8.429 /1992), 16 nomeando uma comissão processante e comunicando o fato ao Ministério Público ou Tribunal de Contas, que poderá designar representante para acompanhar o procedimento (art. 15... formação de seu convencimento (peças recebidas diretamente de autoridades judiciárias ou administrativas, procedimentos administrativos conduzidos e concluídos por Comissão Processante na forma do art. 15... ausência dos requisitos do art. 14 , § 1.º , da Lei 8.429 /1992), 14 fato que, …

Aliás, para o CPC/2015 , o porte de remessa e retorno integra o próprio preparo recursal, como deixa claro o art. 1007 , caput... No mesmo sentido, em relação ao CPC de 2015 : Nery Jr. e Nery, Comentários..., p. 2023... caso em que tenha havido recurso do seu defensor. 13 O defensor pode renunciar ao recurso. 14 Mas se o réu tiver recorrido, prevalecerá a vontade deste, devendo o defensor arrazoar o recurso do acusado. 15

sendo aplicável naquilo que não conflite em toda disciplina processual no direito brasileiro (art. 15 do CPC )... 5.º , 6.º , 7.º , 9.º , 10 , 11 , 139 , VIII e IX , 191 , 317 , 319 , § 1.º , 321 , 357 , § 3.º , 487 , parágrafo único , 488 , 489 , §§ 1.º e 2.º , 772 , III , 926 , § 1.º , 932 , parágrafo único , 1.007... do CPC )

§ 3.º , do CPC/2015 prevê a isenção de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos... No CPC/2015, o prazo para a interposição dos recursos foi unificado; todos os recursos devem ser interpostos em até 15 dias, com exceção dos embargos de declaração, que são oponíveis em até cinco dias... Comentários ao Código de Processo Civil . 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. vol. 7, p. 80

São recursos ordinários a apelação (arts. 1.009 a 1.014 , CPC/2015 ) e o agravo de instrumento (arts. 1.015 a 1.020 , CPC/2015 ), ao passo que são recursos extraordinários o recurso extraordinário, o recurso... que pode ser tratada nos recursos ordinários e nos recursos extraordinários: enquanto nos primeiros, a causa pode ser conhecida em todos os seus aspectos , nos segundos é vedada a reapreciação da prova 15... Tal é o que ocorre com as previsões concernentes ao agravo interno (art. 1.021, …

sentido da norma jurídica – que é o que ocorre especialmente nos casos em que se recorre a princípios jurídicos, textos com conteúdo vago e cláusulas gerais ao se fundamentar a decisão judicial –, doutrina 15... heterogeneidade e grande rapidez com que cambiam os problemas sociais, não raro impedirá que uma dada orientação, adotada para se resolver determinado caso, sirva de base para se decidir casos futuros. 1.5... VI do CPC/2015 )

Em que pese a introdução de regras mais rígidas pelo CPC/15 (em especial, o inciso III, § 1º, do art. 489) 52 para se considerar cumprido o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX... A afirmação parece um tanto óbvia, em decorrência das limitações naturais do efeito devolutivo (art. 1.008 , CPC/15 ), mas a prática mostra que, após proferir a sentença (e ganhar mais um número em sua... Demais disso, vale mencionar que, por força dos arts. 5º , 6º e 139 , III , CPC/15 , deve …

que pese imprópria a designação ou, em menor grau, a forma errônea emprestada pelo órgão judiciário ao seu próprio ato, hipóteses em que se abre espaço à aplicação do princípio do recurso indiferente, 15... /1992, na redação imposta pela MP 2.180-35, de 24.08.2001). 54 À vista dessa norma, o STF revogou o verbete de n.º 506 da Súmula; 55 o STJ, o de n.º 217. 56 É diferente, entretanto, o regime do art. 15... A eles, acompanhando a orientação do direito anterior, dedicou o CPC de 2015 …

O art. 1.035 do CPC de 2015 imprimiu disciplina mais consentânea à matéria... O art. 15 da Lei 10.259 /2001 remete o processamento e o julgamento desse recurso extraordinário aos §§ 4.º a 9.º do art. 14 do mesmo diploma e às normas regimentais... amplitude do antigo recurso extraordinário, transformando todas as questões processuais, independentemente da sua relevância e generalidade, numa questão federal passível de controle por semelhante via. 15