Atraso Injustificado na Entrega do Veiculo em Doutrina

Sumário: 1. Cláusula geral de improbidade por violação às normas que presidem a Administração Pública e sua casuística 1.1 Da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e da exigência de dolo específico 1.1.1 Fins proibidos em lei e regulamentos: a dimensão da normativa aplicável à matéria 1.1.2 Fins privados ilícitos: a supremacia do interesse público sobre o particular 1.1.3 Fins de obtenção de vantagens econômicas indevidas 1.1.4 Fins não patrimoniais: interesses diretos e indiretos …

Sumário: 1.Perfis gerais 1.1.Processo de conhecimento, cumprimento de sentença e procedimentos especiais 1.2.Ações de conhecimento “puras” e procedimento comum 1.3.Técnicas contempladas no procedimento comum e no cumprimento de sentença 1.4.Aplicação subsidiária das regras do procedimento comum a outros procedimentos 1.5.Opção entre procedimento comum (e respectivo cumprimento de sentença) e de execução 1.6.“Fases” do procedimento comum 2.Propositura da demanda 2.1.Inércia da jurisdição e …

Caso o atraso tenha sido causado pela defesa, então é natural que a demora possa ser maior do que aquele atraso para o qual a defesa não concorreu... Infelizmente por vezes se observa que a atuação da defesa tem sido utilizada como causa legitimadora para atrasos que não são admissíveis... aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e inju…

O oficial de justiça dirige-se ao local, entrega o mandado para o chefe do serviço e este cita o militar. b) réu preso – o réu preso, pouco importa a unidade da federação em que esteja preso e em que corra

Seção I Fase pré-processual: Inquérito Civil 1.Notícia histórica O inquérito civil, como procedimento administrativo de caráter investigatório, foi elucubrado no âmbito do Ministério Público paulista, a partir de 1980. 1 Segundo a concepção original, o inquérito civil, conduzido por organismos administrativos, visava a “realizar atividades investigativas preparatórias” tendentes a municiar o Ministério Público para a propositura de eventual ação civil pública 2 . A ideia foi retomada em …

Praticar atos ilegais, alterar a verdade dos fatos, usar o processo para fins ilícitos, resistir de modo injustificado ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer ato processual ou

Sumário: 1.1. O risco e suas diferentes acepções: traços distintivos entre perigo, incerteza e álea 1.2. O risco no Código Civil e o risco contratual 1.3 O risco e o equilíbrio contratual 1.4 O risco e os defeitos do negócio jurídico 1.4.1. O risco e a lesão 1.4.2. O risco e o estado de perigo 1.4.3. O risco e o erro 1.5. O risco e a resolução/revisão dos contratos 1.5.1. A resolução/revisão dos contratos no Código Civil 1.5.1.1. Da legitimidade para o pedido de revisão contratual 1.5.1.2. Dos …

“Como visto anteriormente, o conceito de ‘rompimento injustificado’ é dema siadamente aberto, motivo pelo qual seu conteúdo também deve ser buscado caso a caso... Responsabilidade civil pré-contratual em caso de rompimento injustificado das tratativas: possibilidade de tutela específica à luz do contrato de locação não residencial... “Sob essa perspectiva, o rompimento injustificado das tratativas, pelo locador, seria a abrupta interrupção das conversações, quando o locatário já estivesse …

de uma obra material, seja a criação intelectual, artística ou artesanal’. 5 “Seu objetivo pode ser uma obra material, como o levantamento de uma ponte, o corte de madeira, plantações, conserto de veículos... 23 “Segundo o autor, a possibilidade de reajuste evita que o empreiteiro se veja obrigado a suportar os prejuízos decorrentes da oscilação do mercado em épocas de instabilidade e o protege contra injustificado... o tempo que será despendido, pois a antecipação da conclusão da obra ou a …

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a …

Sumário: 1.Fundamentos do Direito Processual Civil Moderno 1.1.Processo e criação da solução jurídica no Estado Constitucional 1.1.1.Premissas gerais 1.1.1.1.Processo 1.1.1.2.Sociedade, direito substancial e direito processual 1.1.1.3.Constituição e processo 1.1.1.4.Doutrina, jurisprudência e criação da solução jurídica 1.1.2.A criação da solução jurídica no processo 1.1.2.1.Complexidade da sociedade e do sistema jurídico 1.1.2.2.Adequação da lei à Constituição. Controle jurisdicional de …

Sumário: 1.Perfis gerais 1.1.Processo de conhecimento, cumprimento de sentença e procedimentos especiais 1.2.Ações de conhecimento “puras” e procedimento comum 1.3.Técnicas contempladas no procedimento comum e no cumprimento de sentença 1.4.Aplicação subsidiária das regras do procedimento comum a outros procedimentos 1.5.Opção entre procedimento comum (e respectivo cumprimento de sentença) e de execução 1.6.“Fases” do procedimento comum 2.Propositura da demanda 2.1.Inércia da jurisdição e …

CPC de 1973 CPC de 2015 Art. 1.º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 2.º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 2.º O processo começa por iniciativa …