Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social em Doutrina

para Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional CUP – Convenção da União de Paris CVM – Comissão de Valores Mobiliários DLT –... Distributed Ledger Technology DPO – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais FAO – Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação FIP – Fundo de Investimento em Participações ICMS... Cadeias Agroindustriais CDB – Certificado de Depósito Bancário CLT – Consolidação das Leis …

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Panorama geral do PIS e COFINS no regime não cumulativo A contribuição …

Por outro lado, há quem entenda que o especial fim de fraudar a Seguridade Social é indispensável para a configuração do crime 76... Nesse sentido, importa reforçar que a contribuição social previdenciária, responsável pela formação da receita tributária destinada à Seguridade Social, tem natureza de tributo, amoldando-se ao conceito... O sujeito passivo é o Estado, aqui representado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o órgão encarregado da seguridade social 66 . 4

Contribuições sociais de seguridade social. As contribuições sociais de seguridade social são inequívocas espécies de tributo, visto que apresentam todos os requisitos para se enquadrarem como tal... Contribuições de seguridade social. A CF prevê competência residual para a União instituir outras contribuições de seguridade social, diversas das que já estão previstas no art. 195... Imunidade às contribuições de seguridade social

As normas gerais para o regime geral de previdência social estão inseridas nos arts. 194 e 195 da CF , os quais preveem a amplitude da seguridade social e o seu financiamento. 9.1... Assim, as contribuições sociais de Seguridade Social (art. 195) são instituídas e cobradas com a finalidade de custear a Seguridade Social, compreendida como um “conjunto integrado de ações de iniciativa... No âmbito da Seguridade Social, a EC 42 incluiu o inc

O STF qualificou a contribuição ao PIS como contribuição de seguridade social, de modo que à lei que a institui se aplica a anterioridade nonagesimal (art. 195 , § 6º , CF ) ( RE 568.503 , rel. Min... O § 4º do art. 239 estabelece uma contribuição adicional da empresa, voltada para o financiamento do seguro-desemprego... Contribuições para o PIS /PASEP . As contribuições para o PIS e para o PASEP foram recepcionadas expressamente no art. 239 da CF

Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social... Social (Cofins)... Outro ponto relevante é que não poderão receber recursos públicos para financiamento de serviços ambientais pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta de compromisso

A americanização da Seguridade Social no Brasil : Estratégias de bem-estar e políticas públicas. 3. ed. Ed. Revan/IUPERJ-UCAM, 2011... Estado sem cidadaos : seguridade social na América Latina. Rio de Janeiro, Fiocruz, 1994. p. 59-99 GÓES, Geraldo Sandoval. BORELLI, Luan... O Brasil do século XXI e a política social A Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição cidadã, traz com destaque a questão da proteção social, trazendo conceitos como a seguridade social, e

sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outros fundos e entidades; b) estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar... alterações na forma de apuração e na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... e segregar funções sociais

da Seguridade Social (“COFINS”), se apuradas segundo regime não cumulativo 2... Em tal situação, a diferença entre o valor de emissão da quota e o seu valor nominal pode se tornar alvo dos referidos tributos, além das Contribuições ao Programa de Integracao Social (“PIS”) e para Financiamento... Na hipótese de a investida se caracterizar como sociedade limitada, a conversão pode ter que compor a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro

do Patrimônio do Servidor Público (“PIS”) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), estes dois últimos se o proponente e beneficiário das doações estiver sob o regime não-cumulativo... O lançamento como “outras receitas” traz por reflexo a tributação por outros tributos da pessoa jurídica: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), o Programa de Integracao Social e de Formação... eis que a base de cálculo para as contribuições neste caso abrange todas as …

ao Programa de Integracao Social e para o Financiamento da Seguridade Social (“PIS” e “COFINS”) aos marketplaces... Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), PIS , COFINS e, eventualmente, Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”) – em se tratando, notadamente, de operações transfronteiriças... Por exemplo, o fato de uma empresa auferir lucro dá margem à exigência do Imposto sobre a Renda, como também da Contribuição Social sobre o Lucro – CSSL, ambos tributos de competência …

Tal exigência dificulta que ocorram com o ICMS as flutuações ocorridas com o IPI. 3.2.3.COFINS A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um tributo federal da espécie contribuições... Residual (Nova Fonte de Custeio para a Seguridade Social) A União é o único ente federativo que possui competência para instituir impostos e contribuições residuais... A arrecadação das contribuições residuais deverá ser vinculada à seguridade social (saúde, assistência social e …

saúde e seguridade social... mesmo do ponto de vista financeiro, por pressionar os gastos com medicamentos subsidiados e atendimento médico e hospitalar, de um lado, e a redução ou perda de produtividade, e a pressão sobre a seguridade social... Contribuição de intervenção no domínio econômico – parâmetros para sua criação. In: GRECO, Marco Aurélio (coord.) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e Figuras Afins

Nesse sentido, são quatro as incidências que devem ser consideradas: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição ao Programa de Integracao Social ( PIS ), a Contribuição para o Financiamento... da Seguridade Social (COFINS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS)... Social

para Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPC –Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPP – Código de Processo Penal CPR –Cédulas de Produto Rural CRA– Certificado... de Recebiveis do Agronegocio CRFB – Constituição da Republica Federativa do Brasil CRI–Certificado de Recebíveis Imobiliários CRSFN–Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional CSLL–Contribuição... Prejuízos NBC–Norma Brasileira de Contabilidade NCA–Notas Comerciais do …

Fundo de Investimento Cultural e Artístico – Ficart e Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – Funcine 1.4.2.8... A importância da função social da sociedade de economia mista 3.1.1.6. Regras de governança corporativa para as sociedades de economia mista 3.1.1.7... Do caráter público dos livros sociais 2.10.8. Regulamentação do Pedido de Relação de Endereços de Acionistas para outorga de procuração – Art. 126, § 3.º, da Lei das S.A. 2.11

BB Seguridade. Estrutura Societária. Disponível em: https://www.bbseguridaderi.com.br/a-bb-seguridade/estrutura-societaria/ . Acesso em: 21.09.2022. BCB. Taxas de juros básicas – Histórico... Hermenêutica e argumentação – Uma contribuição ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. Camba, Daniele. BM&FBovespa Contra-ataca . Valor Econômico de 11.11.2011... Novo paradigma para FIIs, Capital Aberto , 19.11.2017. Disponível em: …

Com esta nova formatação de Estado, o direito à seguridade social passa a ser direito público subjetivo, pois, uma vez não concedidas as prestações de seguridade social, o indivíduo pode requerê-las, exercitando... no contexto maior da seguridade social e suas fontes de financiamento, inclusão ou exclusão dos valores referentes à DRU (Desvinculação das Receitas da União), a efetividade na cobrança da dívida ativa... Destacamos que, tendo em vista mitigar a discussão sobre a insuficiência de …

Sistema de Seguridade Social, 7ª Ed., Ed. LTr, p. 60-61. Prática atuarial na Previdência Social... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente... Já as contribuições ao INSS servirão apenas para contagem de tempo de contribuição, mas não para cálculo do valor da aposentadoria pelo PSSC, pois, no Plano de Seguridade Social dos …

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...]... Como expressão do princípio tributário da capacidade contributiva, no tocante à seguridade social, é imperioso que o legislador encontre a justa proporção entre as quotas que cada um dos atores sociais... deverá verter para o fundo de proteção social

O sistema de seguridade social é composto pelo seguinte tripé: previdência social, assistência social e saúde 6 . A lógica previdenciária é a de que os trabalhadores ativos financiam os inativos... A seguir, no ano de 1991, a Lei nº 8.212 , que instituiu a Lei Orgânica da Seguridade Social , insculpiu o crime em questão com dez modalidades, de forma mais do que desastrada 2 , verdadeiramente humilhante... Consulta realizada em 22/01/2020. .Estabelece a Lei nº 8.212 /1991: “Art. 1º A Seguridade …