Inexistência de Pagamento Antecipado em Doutrina

da falência A lei de 1945 previa, no art. 75, a possibilidade de encerramento antecipado do procedimento pela inexistência de bens significativos... Havia a possibilidade de os credores, interessados em levar adiante o processo, se insurgirem contra o pedido de encerramento antecipado, quando, então, ficariam responsáveis pelo pagamento das despesas... Não se podia interpretar pela impossibilidade de prosseguimento dos atos ligados à apuração de conduta criminosa com base na inexistência de bens

Tais créditos não poderão ter tratamento desfavorável no plano, nem poderão receber pagamento antecipado... Além disso, a inexistência de leis específicas de cada ente político dispondo sobre o parcelamento em sede de recuperação judicial apenas torna mais difícil que os contribuintes usufruam desse direito”... A lei autoriza o pagamento do débito fiscal em, no máximo, 84 (oitenta e quatro) vezes, com acréscimo de multa ao principal e sem desconto de juros

Portanto, nem a falsidade, nem, na lição de Whitaker, a inexistência da assinatura do avalizado afetam a posição do avalista. O avalista, assim, só se obriga com o avalizado e nos termos deste... 5.4.Momento em que o aval pode ser passado Pode o aval ser dado mesmo antes da constituição formal da obrigação a ser assumida pelo avalizado, ou seja, antes do aceite do título – o chamado aval antecipado... pelo aval, assume a respectiva obrigação independentemente do aceite da letra, na medida em …

A estipulação do § 2º do art. 161 é clara, no sentido de proibir qualquer tentativa de favorecimento a algum credor, não sendo admitido pagamento antecipado de dívidas... No entanto, e sem embargo de inexistência de previsão legal, poderá o juiz, se acaso o pedido trouxer complexidade especial, nomear administrador para auxílio no exame da documentação apresentada com a... O § 1.º do art. 163 inclui uma outra forma de classificação, que não por espécies, falando em “grupo de credores de mesma …

Relembre-se, a propósito, que a regra geral é no sentido de que à falência aplica-se a lei falimentar e, na inexistência de regras falimentares, aplica-se a legislação respectiva. 23... Marcelo Barbosa Sacramone (Revista da AASP , p. 139) conclui corretamente que a cláusula de vencimento antecipado contraria princípios de ordem pública e, por isso, deve ser reputada como juridicamente... A sentença que decreta a falência determina o vencimento antecipado de todas as obrigações do devedor (art. …

Assim, um dos efeitos do decreto de falência é o vencimento antecipado das dívidas (art. 77 da Lei 11.101 /2005), com o abatimento proporcional dos juros e conversão dos créditos em moeda estrangeira... -lei 7.661 /1945)– para estes também serão aplicáveis os resultados da quebra acima referidos, ou seja, o vencimento antecipado das dívidas, com o abatimento proporcional dos juros e conversão dos créditos... possível, ainda que a crise possa ser sanável, a solução será buscar no instituto da …

É incumbência do locador o pagamento das taxas de administração imobiliária e de intermediação (LLPU, art. 22, VII)... Em ocorrendo omissão e não existindo nenhum costume sedimentado entre as partes, o local do pagamento é o do imóvel locado... Por essa razão, porque continua obrigado perante os credores, é direito do locador ter acesso à comprovação do pagamento dos encargos pelo locatário

As hipóteses de vencimento antecipado da obrigação associada à garantia real são quatro: a ) Sucessos negativos da coisa... Vencimento antecipado da obrigação garantida Os sucessos da coisa onerada podem antecipar o vencimento da obrigação garantida... Com o vencimento antecipado, não sendo o devedor o outorgante da garantia real, o credor poderá cobrar a dívida por meio de execução individual visando a venda do bem onerado

A álea reside na circunstância de o evento futuro ocorrer necessariamente de acordo com o previsto por um dos apostadores (ou por parte deles) e necessariamente em desacordo com o antecipado pelos demais... Além disso, o contrato oneroso pode estipular garantia real ou fidejussória pelo pagamento da renda (art. 805)... O ganhador não tem meios de exigir, em juízo, o pagamento da prestação combinada com o perdedor, em caso de inadimplência

A exigência de caução e de pagamento de despesas de ação anterior constituem exceções processuais... A caução, o depósito ou o pagamento de custas e honorários constituem exceções processuais. Exige-se, nesse caso, alegação da parte, sob pena de preclusão... É o que decorre do art. 279, § 2º: “A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo”

No entanto, no julgamento do REsp 443.143/GO 6 , o STJ entendeu que o pagamento antecipado do VRG não implica a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil e cancelou a Súmula 263... Inexistência de direito líquido e certo à restituição do valor residual garantido no contrato de arrendamento mercantil: princípio da boa-fé objetiva... O pagamento do valor residual é um direito do arrendatário, enquanto o pagamento do VRG é um dever

Todavia, vale lembrar que o Código Civil não logrou êxito em sua empreitada de unificar o direito civil e o comercial, do ponto de vista das obrigações, tampouco encerrou ou decretou a inexistência das... pelo representado de despesas inerentes ao serviço prestado pelo representante, (iii) o pagamento de uma remuneração mensal fixa pode ser assimilado ao pagamento de salário, indicando a relação empregatícia... O agente se submete às instruções e orientações definidas no contrato, notadamente …

O essencial nas opções é a faculdade de retirá-las (call option) ou de consigná-las (put option), contra o pagamento de um correspectivo (prêmio)... A desconfiança do próximo e o grau de incivilidade dos costumes forjaram essa compra, que se realiza com o pagamento do preço concomitantemente à tradição da coisa pelo vendedor... profissional de trocas, a partir das quais obtinha lucro. c) O preço era a contraprestação necessária à coisa. d) O negócio tornava-se eficaz com o mero consenso, na …

Inexistência de violação do artigo 535 do CPC... e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.”... Já no Superior Tribunal de Justiça, essa mesma questão recebeu o seguinte tratamento: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC  – ISS – MUNICÍPIO COMPETENTE

No caso concreto restou demonstrado que as receitas intituladas de “patrocínio” na verdade representavam contrapartida (pagamento) pela prestação de serviços da empresa patrocinada... Uma análise equivocada do caso pode gerar muitos conflitos com o Fisco municipal, especialmente quanto a composição de sua base de cálculo e a definição do local do pagamento do imposto. 12.Contratos de... desdobrado em vários itens autônomos de serviços como os itens 13.04 (reprografia, digitalização); 15.05 …

Existem casos, no entanto, em que o recolhimento do imposto ocorre no mês seguinte ao do pagamento pelo serviços prestados... Pagamento prévio de ISS, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, contraria disposição expressa da legislação de regência... Suplementar e Capitalização – CNSEG, ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade –  ADI 5835 –, com pedido de concessão de medida cautelar, questionando justamente esta alteração no local do pagamento

Daí se afirmar que a resolução do contrato faz com que se tenha “o negócio jurídico concluído como se concluído não tivesse sido”. 11 Apesar da aparente alusão a uma suposta “inexistência superveniente... A tríplice transformação do adimplemento – adimplemento substancial, inadimplemento antecipado e outras figuras. In: Revista Trimestral de Direito Civil , vol. 32, Rio de Janeiro: Padma, out... Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução

A forma de pagamento do prêmio, questões sobre taxas de juros e correção monetária e multas em caso de atraso para pagamento, possibilidade de parcelamento, rede bancária conveniada, data para pagamento... O artigo 757 do nosso Código Civil traz o conceito do contrato de seguro, por meio do qual o segurado obriga-se ao pagamento do prêmio, e o segurador, ao pagamento de uma prestação eventual, que normalmente... Foi constada a inexistência de renovação do contrato e a ausência de …

Nos contratos de capitalização, é válida a convenção que prevê, para o caso de resgate antecipado, o prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para a devolução do montante da provisão matemática... relação: Rescisão de contrato por inadimplemento do ajuste: entrega da mercadoria – injustificável a pretensão do reajuste do seu preço por haver intervenção estatal fixando o respectivo teto – Inexistência... Lei Complementar nº 126 , era conhecida a previsão do art. 6º do Decreto-lei nº …

As despesas processuais antecipadas por uma das partes, aí incluídos honorários periciais, devem ser pagos pela parte vencida: “O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela... Tal disposição, contudo, consoante decidiu o STF, não é aplicável aos “casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor”, cujo pagamento independe de expedição de precatórios (cf... STJ, Súmula 110 : A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações …

único –formas de interposição do: art. 1.017, § 2º –hipóteses: arts. 101, 136, 354 parágrafo único, 356, § 5º, 1.015 e 1.037 § 13 e I –inadmissibilidade do: art. 1.018, § 2º –instrução e certidão de inexistência... 677, § 3º –pessoal, réu, representante ou procurador legalmente autorizado: art. 242 –por meio eletrônico: art. 240, V –postal, início de prazo: art. 231, i –prazo, início: art. 231 –preliminar de inexistência... do mérito: art. 355 –julgamento antecipado parcial do mérito: art. 356 …

Realização do pagamento parcelado... Apresentação concomitante de embargos e de requerimento de pagamento parcelado. I. Direito ao pagamento parcelado... Direito ao pagamento parcelado – II. Contraditório. Realização do pagamento parcelado – III. Perda do direito de embargar – IV

O pagamento antecipado, com a redução de juros e encargos, embora reinvista o banco na disponibilidade dos recursos, frustra, ainda que parcialmente, essa legítima expectativa do mutuante... Se o contrato de mútuo é omisso quanto à possibilidade de o mutuário obter a redução proporcional dos juros e encargos em decorrência do pagamento antecipado e a relação é interempresarial, o direito não... Já em relação ao maturity factoring , em razão da inexistência do financiamento, poderia existir …

A lista legal compreende: a ) Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos... irrevogabilidade ou irretratabilidade no contrato (art. 49, § 3º); (iii) os bancos titulares de direito decorrente de adiantamento aos exportadores (ACC) (art. 49, § 4º); (iv) os direitos de vencimento antecipado... Quanto a estes, não há dúvidas de que cabe à própria sociedade devedora em recuperação o seu pagamento

Sexta Parte - DIREITO DOS CONTRATOS 1. Os contratos do empresário Na exploração da atividade econômica a que se dedica, o empresário celebra, é evidente, diversos contratos. Pense-se na sociedade limitada recém-constituída, dedicada à comercialização de autopeças, no varejo. Essa empresária necessita, antes mesmo de realizar a primeira operação mercantil referida em seu objeto, celebrar alguns contratos. Deve, por exemplo, contratar os serviços de uma firma de contabilidade, para o regular …

feita em termos jurídicos precários, permanecendo à espera de um ato administrativo para outorgar-lhe força extintiva (pagamento antecipado)... que o pagamento denominado de stricto sensu é aquele feito, por exemplo, em atenção à exigibilidade administrativa, enquanto o pagamento antecipado é justamente o que atende à exigibilidade incondicionada... Agora, bem, nos tributos subordinados à modalidade do lançamento por homologação, como se trata de pagamento antecipado, a extinção do crédito …

I do art. 168 da Lei 5.172 , de 25.10.1966 – Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado... do pedido de restituição, hipótese em que se aplicam os §§ 1.º e 4.º do art. 150, que disciplina a extinção nos seguintes termos: “§ 1.º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue... de relação jurídica tributária (ou inexistência de obrigação tributária); iii) …

O pedido será apresentado nos mesmos autos, independente do pagamento de novas custas, e será possível, nesse momento, que o autor adite a causa de pedir... depósito de tributos que o TRF da 3ª Região – em suas duas primeiras súmulas – pacificou seu entendimento pelo cabimento da cautelar de depósito, mesmo quando a ação principal fosse declaratória de inexistência... Para as hipóteses de depósito realizado no bojo de ação judicial, declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, …