Ordem Conhecida e Concedida em Doutrina

Precedente da Sexta Turma. 3 – Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que desclassificou a conduta” (STJ, 6ª... Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular os julgamentos de apelação e agravo regimental no Tribunal de origem, para que as razões recursais aventadas pela defesa sejam conhecidas... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). II – A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga …

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6... Ordem concedida de ofício, para restabelecer a decisão que autorizou a participação da defesa do paciente no interrogatório dos corréus, confirmando, assim, a liminar deferida. ( HC 480.154/DF , Rel... Outro ponto que merece destaque é sobre a ordem de manifestação das partes

mas concedida a ordem, ex officio, para restabelecer a decisão de impronúncia... Habeas corpus extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, a fim de que outro seja prolatado... A pronúncia não produz coisa julgada material, visto que seu efeito é de ordem processual

A liminar possessória é concedida sem a prévia manifestação do réu – liminar inaudita altera pars... Neste caso, a liminar concedida o foi após a intimação do réu para comparecer à audiência de justificação e a efetiva realização desta... No mesmo sentido, o Enunciado 78, da I Jornada de Direito Civil, aponta que a exceção de domínio não foi recepcionada pelo Código Civil de 2002 , não devendo sequer ser conhecida a exceção material arguida

Nessa toada, é possível afirmar que a técnica da estabilização é uma novidade somente para o procedimento comum, sendo, na realidade, uma aplicação da conhecida técnica monitória... O autor 12 assevera também que se "as formas e os ritos não constituem fins em si mesmos, há um núcleo duro e indispensável de formalismo que não pode ser desrespeitado", isso em nome da ordem necessária... Nos próximos capítulos, será concedida atenção especial ao exame da estabilização da tutela de urgência …

Essa faculdade concedida ao exequente já constava no CPC revogado (art. 685-A)... Nesse sentido, exceção é o oposto de objeção, termo que se emprega para designar as defesas que devem ser conhecidas de ofício, como a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais.” 37 LUIZ... Especialista em Processo Civil. eduardocambi@hotmail.com Sumário: 1 Introdução 2 Meios eletrônicos: sua utilização na execução 3 Honorários de advogado na execução 4 Faculdade concedida ao executado para

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO TEMA 291. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. 1... Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional... Ementa: Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868 /99 , art. 27 ). Possibilidade

Isso chama a atenção para as páginas e perfis que se tornaram conhecidas por fazerem referência a obras (como filmes, músicas e seriados)... Isso porque, como vimos no tópico 2.4.2, o direito de atribuição é apenas uma das prerrogativas que a Lei atribui aos autores, sendo-lhes garantidos outros tantos direitos de ordem moral e patrimonial... Nesse caso, pode-se entender que o dono da página está injustamente lucrando em cima do investimento que o titular da marca desembolsou para torná-la conh…

Quanto à natureza do julgamento das contas, importa destacar que é de ordem pessoal, atingindo diretamente a quem praticou os atos de gestão... Destaca-se como uma das unidades de controle interno mais conhecidas a Controladoria-Geral da União (CGU), bastante fortalecida a partir de 2003, quando ascendeu a órgão ligado diretamente à Presidência... Na decisão, Barbosa determinou a imediata suspensão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, contrária à medida …

A técnica ficou conhecida como Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento (Planning, Programming and Budgeting System – PPBS). 1967 Brasil Nova Constituição foi outorgada... período em que Portugal foi unificado à Espanha, reconheceu-se a necessidade de votação dos impostos por uma espécie de representantes dos contribuintes, em clara diminuição da autoridade tributária concedida... Embora a alocação de recursos às necessidades públicas seja questão de ordem econômica, a escolha dos …

Recentemente, este princípio sofreu um reforço considerável de ordem constitucional... na proibição contida no texto constitucional – e que foi reproduzida na LRF – quanto à vedação da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital cuja regra ficou conhecida... quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único . ” Explicando: a intenção do legislador consistiu em pormenorizar os dados da distribuição dos recursos no intuito que se …

Larenz , a ideia de sistema significa o desdobramento de uma unidade em uma variedade, a qual é conhecida como um contexto 122... Igualmente no contexto do livre desenvolvimento da personalidade em conexão com a liberdade de profissão deve ser concedida a maior liberdade possível... Essa ordem de valores é simultaneamente uma ordem hierárquica de valores, onde, no caso de direitos fundamentais ou bens jurídicos colidentes, uma ponderação deve ser realizada 22

Esse pode previsto na regulação constitucional do ICMS deve, portanto, ser compreendido sistematicamente como um deve na concepção de uma ordem constitucional tributária 104 .

A primeira posse conhecida no direito romano era, pois, revogável, e seu único efeito era a proteção interdital... Inexistia, no caso, contrato, e o precarista não exercia sobre a gleba concedida nenhum direito... Este, por sua vez, tinha um interdito especial, sem caráter possessório, para reaver a coisa concedida precariamente, o interdicto quod precario

Estabelece o art. 8.º do Código de Propriedade Industrial que, para a patente ser concedida, a invenção deve preencher alguns requisitos... Cabe ressaltar que o art. 18 do Código não permite sejam patenteados, mesmo que obedecidos os requisitos acima mencionados: a) “o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à... O Código também faz menção à marca notoriamente conhecida (art. 126), que não pode ser confundida com a marca de alto renome

O atual Código Civil repara, portanto, a impropriedade constante do Código de 1916, que determinava que a emancipação somente poderia ser concedida pelo pai... Como se sabe, todo homem, desde o nascimento até a sua morte, tem capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil, não significando isso, contudo, que possa exercer pessoalmente tais... O instrumento de emancipação deve ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, também conhecida como Junta Comercial, …

Consideram-se ofensivos à ordem econômica, nos termos da Lei 12.529 /2011, que derrogou a Lei 8.884 /1994, conhecida como Lei de Defesa da Concorrencia ou Lei Antitruste , os atos que tenham por objeto... informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; 13. vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida... O direito reprime as infrações contra a ordem econômica, entendida como um …

Rennan Faria Krüger Thamay e Rafael Ribeiro Rodrigues asseveram que: “a doutrina e a jurisprudência pátrias são pacíficas ao admitir que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas e julgadas de... Nesse sentido, o juiz, como regra, não deve aplicar ao caso concreto leis que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo quando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e julgada... em interesses socialmente úteis, de modo que essa utilidade social é a razão pela qual …

Em específico, trata-se de práticas pouco conhecidas pela maioria, mas useiras nas redes, tais como, o ciberbullying (perseguição virtual), o sexting (envio de pornografia), o grooming (aliciamento), o... Sim, tecnologia avançada e coisas simples, velhas conhecidas da história humana, tais como máscaras, distanciamento social, isolamento e outras intervenções, inclusive limpeza, podem retardar a propagação... quer, na atualidade, por permitir o acesso e a utilização dos dados pessoais para a …

Os dados pessoais na Lei de Acesso a Informacao (LAI) A Lei n. 12.527 /2011 , conhecida como Lei de Acesso a Informacao ( LAI), surgiu como uma “lanterna em uma sociedade cujas práticas administrativas... Fica claro, portanto, que o fato de existirem dados para amplo acesso não retira a proteção que a eles deve ser concedida, sendo obrigatório o cumprimento, no mínimo, dos princípios expressamente mencionados... realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público …

Com efeito, “além desses requisitos, de ordem substancial, o incidente submete-se a outro, de ordem formal, que é sua propositura pelo relator e a admissão por ambos os colegiados (o que seria responsável... Não atendida a ordem, cumpre-lhe não conhecer do recurso, acaso da comprovação do feriado dependa a tempestividade recursal” 28... Da ordem dos processos no tribunal 1.1. Distribuição, conexão e prevenção 1.2. Atuação e incumbência do relator 1.3. Julgamento 1.3.1. Julgamento estendido …

A obediência à devida fundamentação 73 das decisões é matéria de ordem pública, razão por que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição... Esse dever de motivação se estende às decisões administrativas (art. 93 , X , Constituição Federal , e art. 2º da Lei n. 9.784 /99), tratando-se de matéria de ordem pública e, portanto, conhecida a qualquer... Nesse sentido, estar-se-ia pensando conforme Kazuo Watanabe quando refere que o que se dá nesse caso é o acesso à ordem jurídica justa

Na verdade, antes do advento do Código de Processo Civil de 1939, já era conhecida entre nós a teoria do recurso indiferente, capitaneada por James Goldschmidt 36 , haurida especialmente da doutrina alemã... De outro lado, “a supplicatio consistia num meio extraordinário de impugnação da sentença definitiva inapelável do praefectus praetorio, cujo escopo era a obtenção de uma ordem imperial àquele alto funcionário... Naqueles de fundamentação vinculada, o recorrente deve demonstrar além do …