Quanto ao pedido imediato, ele pode ser de qualquer natureza, sendo admissível ação de conhecimento meramente declaratória, constitutiva, condenatória... Nesse caso, o autor coletivo terá que, na inicial, indicar o valor pretendido a título de danos morais... 4.1Procedimento O microssistema das ações coletivas não disciplina o procedimento da ação coletiva, aplicando-se o CPC
AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 184 DA CF/88 LEI 4.504 /64. DECRETO 578 /92. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL... II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; (...) VIII – direitos e ações... O tema referente à compensação/pagamento de débitos tributários com os referidos Títulos da Dívida Pública tem sido objeto de ações reiteradamente julgadas improcedentes pelo Colendo Superior Tribunal
Perceba-se que nesses dois casos a discussão não trata de liquidação propriamente do título, mas de aferição de uma das condições da ação executiva... os termos da sentença arbitral de natureza declaratória ou constitutiva... Sentenças declaratórias e constitutivas Como se acaba de expor, as tutelas jurisdicionais meramente declaratórias e as constitutivas se efetivam, em geral, sem a necessidade de medida judicial de apoio
É o que se passa a demonstrar. 7.1.Ação anulatória O remédio natural para anular a sentença arbitral no Brasil é a ação anulatória de que trata o artigo 33 da LArb... Como é sabido, a sentença judicial na ação anulatória não tem o condão de substituir a sentença arbitral anulada... A sentença arbitral havia condenado a empresa ré, Mirae Asset Brasil Holding Participações Ltda., a pagar lucros cessantes aos autores Título Corretora de Valores S/A e Easynvest, devido à contratação
Tal ato legislativo ainda prevê que a escolha de árbitro ou instituição arbitral será considerada contratação direta por inexigibilidade de licitação e que o pagamento de eventual condenação pela Administração... Após algumas divergências entre a União e os representantes do espólio acerca do valor cabível a título de indenização, o Decreto-lei 7.024, de 06.11.1944, manteve a incorporação do acervo das empresas... Isso porque, em 16.05.2006, o CVA apresentou ao Metrô/SP solicitação de …
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR... Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete... da ação à margem do título protestado (§ 3º do art. 517)
Os penalistas antigos, como Nelson Hungria, não usavam a expressão conduta, mas do contrário, ação para descrever a ação em sentido restrito e a omissão... A prática da ação diversa da esperada também é uma forma de omissão, contudo, é uma forma de omissão praticada por ação, isto é, quando o agente sai do local quando foi solicitada sua ajuda, por exemplo... Conduta É o comportamento humano que se exprime por meio de 2 formas: ação ou omissão
Ações relativas à atividade fiscalizatória do Ministério do Trabalho: ações relativas à atividade fiscalizatória do Ministério do Trabalho (tais como: ação anulatória de ato administrativo, mandado de... REQUISITOS Conexão. reconvenção deve possuir conexão com a ação principal; Competência o juiz deve ser competente para julgar ambas as ações; Procedimento único apesar de existirem duas ações, o processo... Por exemplo: as ações possessórias (Súmula Vinculante n. 23 ); ações envolvendo …
faz por uma carta de exclusividade emitida pela Junta Comercial, Sindicato ou Federação. - notória especialização – a empresa ou profissional para ser contratado mediante esse instituto deverá reunir títulos... Alguns atos devem obrigatoriamente ser motivados por exigência legal, por exemplo, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, as decisões proferidas em processos administrativos... Tabela sobre Excludentes da Licitação #PARTIUREVISAR #PARTIUANOTAR A dispensa de …
A situação é distinta: nas ações de despejo, não há título executivo... Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação 3.1.5. Penhora incorreta ou avaliação errônea 3.1.6. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções 3.1.7... Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação 3.2.2. Penhora incorreta ou avaliação errônea 3.2.3. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções 3.2.4
Ação declaratória de legalidade, objetivando o levantamento de valores indenizatórios depositados na ação de desapropriação... Substituição de título executivo... Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu a contestação apresentada, sob o fundamento de que o instrumento de defesa da agravante, na execução, são os embargos
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Tutela de urgência antecipada. Formação do contraditório antes da apreciação do pedido... Também não admitindo a estabilização de tutela cautelar: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária... Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente
Ve-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título... Não é nova a preocupação quanto à dita coisa julgada inconstitucional, 1 de tal sorte que a previsão quanto à inexigibilidade do título se o mesmo não estiver de acordo com o entendimento do STF já constava... posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, …
Inexigibilidade do protesto O protesto só é elemento imprescindível à instrução do pedido de falência fundado na impontualidade injustificada... Ausência de previsão legal para sustação da ação falimentar... Agravo provido para ordenar o prosseguimento da ação de falência”
O juiz da falência pode, na sentença declaratória, determinar que não se suspendam as execuções individuais com hasta já designada como medida de economia processual... Prorrogação do prazo do § 4º por deliberação da AGC O prazo de suspensão da inexigibilidade das obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial (art. 6º, § 4º) pode ser prorrogado em três hipóteses... Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I - as obrigações a título gratuito; II - as …
A massa falida subjetiva A sentença declaratória da falência produz quatro efeitos principais em relação aos credores: a ) formação da massa falida subjetiva; b ) suspensão das ações individuais em curso... Se o credor não dispunha de título líquido e certo, e, por isso, teve que mover prévia ação de conhecimento contra a massa falida para obtê-lo, o valor das custas da demanda é acrescido ao do crédito para... etc.) para dar aos beneficiários de obrigação por título gratuito
Quanto à ação declaratória de ineficácia relativa, os legitimados são os mesmos, com exceção dos que tinham conhecimento do intuito prejudicial... Todavia, a ação declaratória de ineficácia referida no art. 129 da Lei 11.101 /2005 é imprescritível, em razão do fato de poder ser “declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante... A ideia contida nesse dispositivo é de cristalina intelecção: o devedor realiza pagamento de dívida inexigível, qualquer que seja a causa de inex…
A sentença de primeiro grau arbitrou, a título de danos extrapatrimoniais, R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos 45... Tais atividades envolvem, a título exemplificativo, a aplicação de injeções, além de ferimentos ou fraturas produzidas no paciente por profissionais auxiliares... Há que se fazer a ressalva que se permite a ação de regresso em face do causador do dano, consoante entendimento consolidado do STJ 17
A conformidade da regra legal com a cláusula da inexigibilidade de exaustão da instância administrativa foi balizada pela franquia de opção ao administrado: ou ele impetra o mandado de segurança ou interpõe... Não se confunde com o controle exercido a título de polícia administrativa sobre os administrados, pois o que se cogita, no ponto, é o controle da Administração Pública... civil pública e o inquérito civil e outras ações (mandado de injunção, ação de responsabilidade). 37 Segundo Luís …