Encontrados nesta obra
Assim, o CDC considera, no art. 37 , parágrafo segundo, como abusiva a publicidade que desrespeite “valores ambientais” e no Art. 51 , XVI , são abusivas as cláusulas que “infrinjam ou possibilitem a violação... no caso da biotecnologia. 14 Se há essa união desde o nascimento, como legislações coirmãs de proteção de direitos difusos, 15 e uma união no espírito ‘promocional’ 16 do direito no que se refere à conduta... muito bem-vinda e novos poderes do juiz para evitar o superendividamento e …
Kontrollfunktion ), reduzindo a liberdade de atuação dos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando... o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta ( pflichenbefreinde Vertrauensunstände ). 12 Relembrem-se as quatro funções potenciadoras da boa-fé, segundo Jauernig e Vollkommer: 13 “a) função... de complementação ou concretização da relação; b) função de controle e de limitação …
Revisão e integração dos contratos Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do... O pedido poderá, igualmente, especificar as cláusulas contratuais abusivas ou em desacordo com as normas do CDC ; bem como se foram observados pelos credores os deveres de informação, conselho e crédito... chamava a atenção para uma nova visão mais exigente do equilíbrio e equidade nos …