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Porte Ilegal de Arma em Doutrina
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- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosBasta pensar em controvérsia constitucional acerca de porte de armas... Em termos qualitativos, toda decisão judicial ativista é ilegal e inconstitucional... optou por não redigir o hall de motivos de discriminação de forma taxativa. 2 A Suprema Corte canadense julgou, em 1989, o primeiro caso acerca da equidade de direitos, oportunidade em que considerou ilegal
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosNas primeiras, o Ministério Público tem interesse em recorrer, tanto no caso de sentença absolutória quanto da sentença condenatória, toda vez que entender que a sentença apresentada é ilegal ou injusta... Consequência disso é que, nesses casos, é de se reconhecer que o CPP lhe outorga capacidade postulatória. 8 Porém, para que seja implementada a defesa técnica e assegurada a paridade de armas, haverá necessidade... Como destaca Zanoide de Moraes, o interesse recursal pressupõe a legitimidade …
Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosAmplio o pensamento incluindo ainda a má-fé na coleta excessiva de dados para vender e usufruir, de forma ilegal, do poder deles no mundo dos negócios... passa a considerar entre os dez maiores riscos globais a “falha de segurança cibernética” que, em linhas gerais, significa uma infraestrutura ou medidas de segurança cibernética obsoletas diante de armas... Informações críticas e dados de pessoas naturais, na maioria das vezes adquiridas de forma ilegal, seja através da invasão de redes, …Constituição Federal Comentada
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosO habeas corpus contra ato de particular , ID-Doutrina, v. 3, pp. 355/364; (Habeas data :) Joaquim Portes Cerqueira César. Garantia constitucional do habeas data (RP 61/79)... livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas... calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;109 LXIV - o preso tem direito à …- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosPoderá, contudo, dependendo de seu porte, ser objetivamente responsabilizada, quando tiver meios de socializar os custos da atividade entre os beneficiários dela... Uma cooperativa de grande porte, capaz de socializar seus custos, responde objetivamente pelos danos derivados de sua atividade, malgrado inexista qualquer disposição específica nesse sentido (subitem
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II
2017 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNa verdade, ao se observar as exposições de motivos de todas as normativas acima indicadas, é facilmente identificável que a opção político-criminal estatal nunca foi a de descriminalizar a posse e o porte... assente no sentido de que, verbis : “I - A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826 /2003, com a redação conferida pela Lei 11.706 /2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal... ou entrega da arma- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosDesastres ambientais e o ouro negro A importância do petróleo para a economia e o porte transnacional das empresas que o manipulam são fatores que dificultam sobremaneira a responsabilização jurídica pelos... A preocupação era, sobretudo, com o homem e suas as condições futuras de habitabilidade em um planeta pulverizado 71 por armas químicas avançadas... Galston apresentou seus estudos após 4 anos de pesquisa sobre os efeitos ecológicos e humanos do uso de herbicidas como arma na Guerra do …
Acordo de Não Persecução Penal - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosorigina ou que seja o resultado da modificação do produto do crime (ex., os valores obtidos com a venda do relógio furtado); por fim, instrumento do crime é eventual objeto utilizado na sua execução (ex., arma... II, pode ocorrer “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou... Conforme assentado na decisão, foi considerado ilegal “[o] compromisso assumido …Tratado de Direito Empresarial: Direito Concorrencial
2018 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA sugestão, todavia, parece não encontrar amparo legal, sendo apenas fruto do olímpico e ilegal desconhecimento, pelo Cade, da fase de liquidação da pena, que transcorre por meio de processo submetido... ao crivo do contraditório, nos termos do Código de Processo Civil , além da ilegal prática do Cade de exigir apresentação do faturamento ao início do Processo Administrativo, em demonstração de seu viés