Pretensão de Rediscussão de Matéria Decidida em Doutrina

A matéria decidida pela Câmara em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado, não pode ser revista quando do julgamento da apelação. [...]” ( REsp 467.155/MG , rel. Min... A coisa julgada pode servir como ponto de apoio para que a parte interessada deduza outra pretensão em juízo, sendo essa a sua eficácia positiva... De fato, as questões, tecnicamente consideradas, [...] são matérias sobre as quais autor e réu não concordam

estariam dispensadas de lavrar autos de infração referente a matérias decididas em precedentes vinculantes dos tribunais superiores 25... Nada obstante, em matéria tributária, o direito à compensação não é irrestrito... Trata-se do “procedimento pelo qual o contribuinte, titular de crédito contra a Fazenda, opõe seu direito subjetivo à pretensão do Fisco de ver satisfeito um determinado crédito tributário, extinguindo-os

Realmente as questões, tecnicamente consideradas: [...] são matérias sobre as quais autor e réu não concordam... Nesse sentido, uma vez decidida a questão, por meio de decisão de mérito, restará vedado à parte discutir no mesmo processo as questões já decididas a cujo respeito se operou uma das modalidades de preclusão... Fora isso, embora o art. 507 afirme que às partes é vedada a rediscussão da questão no mesmo processo, hoje resta compreensível também que ao Estado-juiz é proibido rever …

Recentemente, contudo, a matéria permaneceu em debate. 5... desse modo, que a questão prejudicial não seja o foco do debate no processo, uma vez que existe a convicção de que sobre ela não recairá a imutabilidade da res judicata, o que poderia levar a sua rediscussão... Paulo Roberto de Oliveira Lima, 20 nesse sentido, refere que “[...] a coisa julgada somente apanha a parte dispositiva da sentença, ou seja, a parte final, onde se soluciona o mérito da pretensão deduzida

Na anulatória, sua pretensão foi parcialmente acolhida para excluir parcela do crédito exequendo. Por seu turno, os Embargos foram julgados totalmente improcedentes. 3... O pormenor adquire singular relevo pela notória divergência de orientação das Câmaras do 2º Grupo Cível acerca dessa matéria... Poder-se-ia imaginar, ocorresse a distribuição do segundo processo já conhecendo o autor que sua pretensão, caindo o recurso do Estado na 4ª Câmara Cível, fatalmente seria rejeitada, dolosamente …

Rejeitadas as pretensões declaratórias, condenatórias, constitutivas, mandamentais e executivas lato sensu, a sentença será, invariavelmente, declaratória negativa... processo de execução) 1.1.9.2.Exceção de pré-executividade 1.1.9.3.Incidentes na execução 1.1.10.Coisa julgada, efeito vinculante e efeito erga omnes de uma decisão 1.1.Apontamentos preliminares Sem a pretensão... relação a pronunciamentos que, por exemplo, reconhecendo a ilegitimidade de um dos litisconsortes, extinguem a ação …

na qual pleiteiem que a questão seja, efetivamente, decidida”, fundando-se, especialmente, na impossibilidade de “conceber coisa julgada a respeito de uma questão não decidida pelo Juízo”. 37 Nesse mesmo... Em consequência, tem também o dever de não formular perante o Poder Judiciário tais pretensões 63... A parte pactuante tem o dever de levar ao processo arbitral as pretensões abrangidas pelo objeto da convenção

A relação processual prosseguirá, entretanto, para julgamento dos demais pedidos (ou da parte da pretensão ainda não decidida)... prescrita, prosseguindo o processo para julgar o restante da pretensão... Com isso, resolve o problema que nasce do fato de haver, no mesmo processo, decisões que resolvem pretensões (ou parte de uma única pretensão, quando o pedido é decomponível) em momentos diversos, sejam

A audiência para saneamento do processo deve ser designada nas hipóteses de complexidade da matéria de fato ou de direito (artigo 357, § 3º)... Com o Código de Processo Civil de 2015 , da mesma forma, as questões decididas na decisão de saneamento do processo somente ficariam sujeitas à reforma caso solicitados e não acolhidos os esclarecimentos... Não tratam do mérito propriamente dito, mas são a elas equiparadas, por opção legislativa, para o acobertamento dos seus efeitos pela autoridade da …

federados e o Distrito Federal em matéria procedimental... Assim penso porque, no referido pronunciamento, o juiz decidirá porção da lide ainda não decidida , consistente exatamente na extensão do quantum debeatur . 3 Portanto, caso o resultado do agravo de instrumento... Apesar de se tratar de matéria extraordinariamente complexa, 20 é possível traçar, em poucas linhas, um resumo daquilo que é a sua essência

O que não se admite, dentro da própria execução, é a rediscussão quanto ao mérito da pretensão do credor, do ponto de vista da satisfação de seu crédito... relativas ao espectro da execução, que não recaiam sobre o mérito da pretensão creditícia... Para que possa ser decidida dentro da execução, no exato limite anteriormente indicado, a questão de mérito deve ser desde logo averiguável

matéria (p. ex., seus limites, matérias abrangidas etc.; cf. comentário aos arts. 503 ss. do CPC/2015 )... Indiscutibilidade da questão principal expressamente decidida... Indiscutibilidade da questão principal expressamente decidida – III. Ausência de decisão sobre a questão principal – IV. Indiscutibilidade sobre questão prejudicial expressamente decidida

modificação de precedente vinculante poderá fundar-se, entre outros motivos, na revogação ou modificação da lei em que ele se baseou, ou em alteração econômica, política, cultural ou social referente à matéria decidida... • FPPC, Enunciado 314: As decisões judiciais devem respeitar os precedentes do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional federal... jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos …

A audiência para saneamento do processo deve ser designada nas hipóteses de complexidade da matéria de fato ou de direito (artigo 357, § 3º)... Com o Código de Processo Civil de 2015 , da mesma forma, as questões decididas na decisão de saneamento do processo somente ficariam sujeitas à reforma caso solicitados e não acolhidos os esclarecimentos... Não tratam do mérito propriamente dito, mas são a elas equiparadas, por opção legislativa, para o acobertamento dos seus efeitos pela autoridade da …

Não se prestam os aclaratórios para reexame de matérias já decididas... Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa – CDA. Protesto. Lei 9.492 /97. Desnecessidade... Inviável a pretensão de desnaturar os embargos de declaração ao inovar em tese jurídica

Matéria decidida pela 1ª seção, no Resp 879844/MG , DJE de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC... Da simples leitura do acórdão embargado depreendem-se os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. III... Matéria de cunho eminentemente constitucional. Reexame. Competência do STF. 1

Tese 398 – A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos... A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos... Embora a taxatividade da lista de serviços seja matéria pacífica na doutrina e nos …

distinta da coisa julgada, que torna indiscutível e imutável o que foi decidido, não apenas em relação aos sujeitos interessados, mas também em relação aos próprios juízes, irrelevante se a questão decidida... Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior... Arruda Alvim entende que é possível ajuizar nova demanda, com cognição exauriente, que diga respeito ao mesmo …

protraída no tempo, se afirma, geralmente, que um provimento de référé , mesmo provisório, pode produzir uma situação de fato irrevogável, 31 em decorrência da falta de propositura da ação autônoma para rediscussão... Os provimentos cautelares a instrumentalidade atenuada na Itália O descrito sistema francês do référé “seduziu” o legislador italiano dos últimos anos em relação às reformas em matéria de tutela sumária... aquela de dar à tutela antecipada uma nova sistematização, configurando-a …

Esses casos, aliás, tem sido cada vez mais comum na prática brasileira com a formulação das teses jurídicas, em que há a pretensão de exteriorização da ratio decidendi , o que, como já visto, não é capaz... vigência do Código Civil de 2002 é quinquenal: Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão... A aplicação do precedente consiste no emprego da parcela vinculante do precedente …

Mas, sim, verdadeiramente preocupada com a abstração normativa do conteúdo decisório ante a pretensão universalizante... É que a decisão judicial contempla dois discursos: (i) o primeiro discurso é dirigido à resolução do caso concreto; (ii) o outro discurso justificativo é vertido à pretensão universalizante das razões... O estabelecimento desse eixo metodológico servirá de suporte dogmático e, igualmente, procedimental a qualquer decisão com pretensão universalizadora, ainda que sua …