Proprietário do Veículo em Doutrina

Proprietário fiduciário... aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem... As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta

Gravame que também não constava do certificado de registro do veículo arrestado. Ação de busca e apreensão do veículo efetivada em razão da inadimplência do contrato de alienação fiduciária... Terminado o tempo da concessão, resolve-se a superfície e o proprietário pleno adquire, por acessão, a res superficiaria... Contrato de alienação fiduciária em garantia, entretanto, somente levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos após a penhora do veículo pelo embargado

Acidente de veículos. Venda a terceiro anterior ao ocorrido (RP 64/207); Nelson Nery Junior... Possuidor direto ou proprietário. Essa hipótese, que constava do CPC/1973 70 II, não foi repetida pelo CPC... Quando o réu tivesse direito de indenização contra o proprietário ou possuidor indireto, poderia denunciar a lide a ele

A base de cálculo é o valor do veículo, estipulado segundo as determinações de cada Estado. O contribuinte é o proprietário do veículo... de aquisição do veículo por parte do consumidor final... Imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA O IPVA é tributo cuja função é majoritariamente fiscal, incidente sobre a propriedade de veículos automotores, e cujo fato gerador ocorre no momento

A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência... ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário

-lei 227 /1967). § 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. V. Dec.-lei 227 /1967 (Dá nova redação ao Dec... 156, § 1º, II, da CF, deve ainda o Ente Federativo instituir alíquotas diferentes para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a depender da destinação e do uso que o proprietário... art. 220, caput , é, exatamente, a proteção contra quaisquer formas de restrição à manifestação do …

A região, inclusive, é alta circulação de veículos e pessoas, conforme se pode observar nas imagens colacionadas”. 6... Também é critério de permissão dessa forma de veiculação de propaganda eleitoral que não dificulte o trânsito de veículos e pedestres... Luís Roberto Barroso, DJE de 16.3.2020.” 22 A jurisprudência também reconheceu a prática ilícita por meio de adesivos fixados em veículos utilizados como táxi: “RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

Assim, os adesivos apostos em veículos particulares ou em imóveis visíveis no dia da votação não precisam ser retirados pelos respectivos proprietários, ainda que estejam próximos às seções eleitorais... Mas os veículos utilizados para a divulgação sonora móvel, quais sejam, os carros de som e minitrios, podem continuar a operar até as 22h do sábado anterior à votação, véspera do pleito... votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda …

Pode acontecer, por exemplo, que uma determinada via de circulação deixe de ser utilizada, ou que mudanças no planejamento urbano exijam que o tráfego de veículo passe por outro caminho... Embora inalienável, em decorrência do registro, sua propriedade não saiu do domínio do proprietário original... loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores …

A legislação urbanística costuma definir a via de circulação como o espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, sendo que a via particular é a via de propriedade privada, ainda que aberta ao... A lei foi considerada drástica e violenta, pois constrangia os proprietários a efetivamente utilizarem suas terras e as tornarem produtivas, sob pena de cessão de tais terras aos que quisessem lavrá-las... Para cada imóvel deveria constar os dados referentes a sua denominação, se rural, ou …

Isto é, a natureza jurídica do sujeito, do proprietário, do dono pelo qual se relaciona a natureza do bem em seu patrimônio... da segunda ao uso da Administração, para consecução de seus objetivos, como os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas, os bens móveis utilizados na realização dos serviços públicos (veículos... Por isso, justifica-se, por exemplo, que o estacionamento de veículos possa ser objeto de normas que limitem o tempo de permanência, uma vez que a via pública não …

O gerente do estacionamento negou qualquer responsabilidade, afirmando que o proprietário anterior do imóvel é que não havia feito a manutenção adequada... Joana deixou seu veículo em um estacionamento privado e quando retornou para buscá-lo viu que a placa do estabelecimento havia caído sobre o automóvel... Ela ajuizou uma ação visando a que o fornecedor lhe entregasse outro veículo em substituição, já que o seu havia sofrido “perda total”, em razão de onde a placa caiu

Se é devido um veículo Ford, modelo X, não há que se individualizar a coisa devida... O gênero constitui a classe em que a coisa se enquadra, como, por exemplo, sacas de soja ou determinado modelo de veículo... Mas se a coisa é determinada pela quantidade, pelo gênero e pela qualidade, é imprescindível individualizar que são devidos mil veículos da marca Ford, modelo X

4.1.Tutela pecuniária e técnicas de execução 4.1.1.Observações iniciais A tutela prestada em dinheiro, ou a tutela pecuniária, igualmente atende a diferentes tutelas prometidas pelo direito material. A tutela em pecúnia é notabilizada por servir como uma espécie de coringa em relação a todas as outras, haja vista a circunstância de poder substituir a tutela específica do direito mediante a transformação do bem devido no seu equivalente em dinheiro. Esta espécie de tutela pecuniária – chamada …

cf. art. 208 , VII da CF ) e, também, como um fim , no sentido de se eliminarem obstáculos a que a pessoa possa ter acesso ao transporte (como no caso da pessoa com deficiência ser transportada em veículo... no contexto do direito à educação básica (cf. art. 208 , VII da CF ), do direito de pessoas idosas à gratuidade do transporte coletivo urbano (art. 230 , § 2.º da CF ), de fabricação e adaptação de veículos... § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área …

Pode-se afastar a incidência da regra, caso o proprietário demonstre que não agiu com culpa. Trata-se de responsabilidade subjetiva , portanto (cf... Trata-se de confisco , e não de desapropriação, já que, no caso, há expropriação do bem sem qualquer indenização ao proprietário (sobre essa distinção, cf... O art. 227, § 2.º refere-se à construção de logradouros e edifícios públicos e à fabricação de veículos públicos existentes, a fim de garantir acesso às pessoas com deficiência

de veículo automotor, prestar serviço, entre outros)... STJ, Súmula 198 : Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS... STF, Súmula 539 : É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro

Referimo-nos à Súmula 132 do STJ: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado ”. 2 No que... Como não se tratava de um preposto ou terceiro que utilizou o veículo por empréstimo, surge o impasse sobre a responsabilidade pelo pagamento... Inicialmente o sacrifício a ser exigido do proprietário é considerado desproporcional, pois como o possuidor recebe um bem, sem qualquer …

oriunda de ordens ou por parte de funcionário do titular do prédio, apenas o proprietário do prédio será o proprietário do tesouro... Tutela-se por meio dela o possuidor que exerce os poderes inerentes ao proprietário... Como bem acentua a doutrina alemã, a aquisição a non domino envolve disputa secular que envolve a dicotomia proprietário versus terceiro. 43 A tensão entre a posição jurídica do proprietário e do terceiro

O Código Civil /1916 , além de omisso, fortalecia a posição do proprietário... Apenas determina, no art. 1.228 , caput , do CCB , quais poderes são inerentes ao proprietário: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem... Filipinas , Livro III, Título 86, § 17), sem a necessidade de o proprietário exercer a posse

Incide também sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado... Afinal, qual o Estado teria legitimidade para instituir o imposto numa situação em que o donatário tem domicílio no Estado de São Paulo, é proprietário de um veículo registrado no Rio de Janeiro e o doador... Súmula 585 do STJ – “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de …

O contribuinte eleito pela lei é, comumente, o proprietário do imóvel... Arrematação judicial de veículo. Débito do IPVA. Responsabilidade tributária. CTN , art. 130 , parágrafo único . 1... automotor que, por força legal, torna-se responsável pelo recolhimento do IPVA não recolhido pelo antigo proprietário. 8.2

A indicação expressa é comum quando o verbo é daqueles que denota estado, como nos casos do IPTU e do ITR (ser proprietário do imóvel) ou do IPVA (ser proprietário de veículo automotor), em que a lei,

Afinal, qual o Estado teria legitimidade para instituir o imposto numa situação em que o donatário tem domicílio no Estado de São Paulo, é proprietário de um veículo registrado no Rio de Janeiro e o doador... competência entre os Estados-membros, basta imaginar a situação em que alguém com domicílio no Estado de Pernambuco falece no Estado de Goiás e o inventário ocorre no Estado de São Paulo, onde é proprietário... da Paraíba 2.1.8 Caderno de jurisprudência temática Jurisprudência STF Outros …

Com base nesse dispositivo, buscou-se impingir responsabilidade ao antigo proprietário de veículo alienado relativamente ao IPVA. Naturalmente que isto não teria cabimento... Com razão, pois, a Súmula 585 do STJ: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.  134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor... da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo …

A indicação expressa é comum quando o verbo é daqueles que denota estado, como nos casos do IPTU e do ITR (ser proprietário do imóvel) ou do IPVA (ser proprietário de veículo automotor), em que a lei... ICMS Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA UNIÃO (art. 153 da CF/1988 ) Vide obs. 2 e 3 Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros

do veículo... Incumbe ao Conselho Nacional de Trânsito implantar e fiscalizar medidas impeditivas do licenciamento e da circulação dos veículos automotores terrestres cujo proprietário não contratou o seguro obrigatório... risco de acidentes com o veículo

Nestes casos, como o do chamado seguro obrigatório, cuja contratação é imposta a todo o proprietário de veículo automotor, rigorosamente não se cuida de obrigação contratual, mas legal... Além desses, para organizar o estabelecimento, por vezes o empresário loca o imóvel, faz leasing de veículos e equipamentos, acautela-se com seguro

O proprietário pode querer utilizar o imóvel, seja para finalidades econômicas ou não... O estabelecimento empresarial é composto por bens corpóreos (mercadorias, instalações, equipamentos, utensílios, veículos etc.) e incorpóreos (marcas, patentes, direitos, ponto etc.)... Se o Poder Público obriga o locador a introduzir reformas no imóvel ou se o proprietário mesmo quer reformá-lo, para valorização do seu patrimônio, então o locatário não terá reconhecido o seu direito