Recurso e Remessa Não Providos em Doutrina

Se o recurso não é interposto, o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal ou, em caso negativo, o tribunal deve avocá-los... Dentre esses, a propósito, interessa cuidar agora da remessa necessária... Assim, não são considerados recursos, mas sucedâneos recursais, a remessa necessária, a correição parcial, as ações autônomas de impugnação de decisões judiciais (por exemplo, mandado de segurança, reclamação

Agravo não provido. 1... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2... Recurso especial não provido”. 16 Assim, esta relação será sempre mercantil. 6.Referências Bibliográficas Bulgarelli, Waldirio. Contratos mercantis. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1995

Se a remessa ocorrer entre empresas não relacionadas, os pagamentos poderão, em tese, ser mais altos do que tais percentuais máximos de dedutibilidade e a única consequência para aquele que estiver arcando... Como impacto remanescente do controle governamental, se a remessa tiver que ser feita entre empresas não relacionadas, elas podem, em tese, ser superiores aos limites máximos de dedutibilidade estabelecidos... Aliás, dentro do intervencionismo estatal nestes contratos, se a remessa para o …

Recurso especial provido”. Especificamente em relação à cláusula de não concorrência no contrato de franquia, o TJSP decidiu, na Apelação Cível nº 1037412-39.2018.8.26.0576 , j. 14/11/2019, Rel. Des... Sem o registro, o negócio não poderá produzir efeitos perante o Fisco, com a dedução dos royalties pagos pelo uso da marca, nem perante o Banco Central, o que inviabiliza a remessa de recursos ao exterior... A franquia, ou franchising , é uma das alternativas ao empresário que quer expandir o …

cabimento), o despacho do presidente da Corte de origem, sua publicação e, só depois, a remessa dos autos à Capital Federal, coisas, ainda hoje, comumente demoradas, mesmo com o processo eletrônico... Não vejo como colocar peias à viabilização do acesso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário... nos autos e cabe ao Tribunal recorrido remetê-los à Corte Superior com o recurso, não raro o profissional da advocacia se vê obrigado a dirigir-se diretamente a esta com um habeas …

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, a fim de anular o v. acórdão exarado nos embargos de declaração e, em consequência, determinar que novo julgamento seja proferido após regular intimação... Recurso ordinário. Execução de alimentos. Liminar deferida pelo STJ. Perda de objeto. Não ocorrência. 1... Assim sendo, soa extravagante que se permita a impetração originária substitutiva do recurso, feita por pessoa sem instrumento de mandato, mas o recurso não

Inconformado com o trancamento da ação penal pelo TJSP, o Ministério Público interpôs recurso especial o qual, admitido na origem, veio a ser provido monocraticamente pela 5ª Turma do STJ ( REsp. n. 1.502.544... Não há ofensa ao quanto assentado por esta Corte, quando da apreciação de agravo em recurso especial e em recurso em habeas corpus , na medida em que são trazidos a debate aspectos distintos dos que outrora... Improvido o Recurso em Sentido Estrito (RSE) no TJSP por maioria e, depois, …

Recurso especial não provido. REsp 1.075.582/SP , de 24.11.2009, publicada em 03.12.2009. 3 – TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. ART. 11 DO DECRETO-LEI 401 /1968... VI – Recurso especial provido para denegar a segurança. STJ/ REsp nº 1.758.893/SP , de 07.02.2019, publicado em 14.02.2019 5 – JUROS. REMESSA. BRASIL. FINLÂNDIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONDIÇÃO... Recurso de ofício parcialmente provido. 1º Conselho de Contribuintes/Acórdão nº 106-16.648, de …

provido... Recurso provido. CARF/Acórdão nº 2202-000.370, de 03.02.2010, publicado em 24.07.2014. 5 – IRRF. EMPRÉSTIMO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO CONTÁBIL DOS JUROS... Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de ofício negado

Recurso especial não provido. REsp nº 1.161.467 /RS, de 17.05.2012, publicada em 01.06.2012. 6 – IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA E ALÍQUOTA... Remessa para a Finlândia... Remessa para pagamento de honorários

é possível na via do recurso especial. 9... Caso o promotor não faça a proposta de acordo de não persecução penal e o suspeito ou indiciado deseje se submeter a ele, deverá proceder na forma do artigo 28 do CPP e requerer a remessa dos autos ao... Em reforço a este argumento é de se lembrar que o recurso em sentido estrito contra a decisão que não homologa o acordo de não persecução penal não tem efeito suspensivo

Assim, as remessas necessárias não remetidas aos Tribunais ou não julgadas por estes até 8 de agosto de 2008, data em que a Lei 11.689 /2008 – que provocou a eliminação do recurso de ofício nos casos de... Além disso, não obstante a sentença de absolvição sumária e o encaminhamento da remessa necessária ao Tribunal ocorrer sob a égide da antiga redação do CPP e o julgamento do recurso de ofício ser posterior... Quanto à natureza jurídica dos recursos, não há unanimidade

Caso o processo já esteja em grau de recurso, então não haverá modificação da competência recursal... Nesta hipótese fica mantido o julgamento do recurso pelo órgão originário, salvo se o tribunal já foi extinto... são os mesmos, diversamente do que ocorre no processo civil). b) competência funcional pelos graus de jurisdição – aqui temos como exemplo a competência em razão dos recursos

Inconformado com o trancamento da ação penal pelo TJSP, o Ministério Público interpôs recurso especial o qual, admitido na origem, veio a ser provido monocraticamente pela 5ª Turma do STJ (REsp. n. 1.502.544... Não há ofensa ao quanto assentado por esta Corte, quando da apreciação de agravo em recurso especial e em recurso em habeas corpus , na medida em que são trazidos a debate aspectos distintos dos que outrora... Improvido o Recurso em Sentido Estrito (RSE) no TJSP por maioria e, depois, …

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, a fim de anular o v. acórdão exarado nos embargos de declaração e, em consequência, determinar que novo julgamento seja proferido após regular intimação... Assim sendo, soa extravagante que se permita a impetração originária substitutiva do recurso, feita por pessoa sem instrumento de mandato, mas o recurso não... Recurso ordinário. Execução de alimentos. Liminar deferida pelo STJ. Perda de objeto. Não ocorrência. 1

cabimento), o despacho do presidente da Corte de origem, sua publicação e, só depois, a remessa dos autos à Capital Federal, coisas, ainda hoje, comumente demoradas, mesmo com o processo eletrônico... Ou seja, gostemos ou não, nosso STF não é apenas uma corte constitucional; julga inclusive ações penais, revisões criminais e, também, habeas corpus originários, substitutivos de recursos, ou não... Não vejo como colocar peias à viabilização do acesso do habeas corpus como substitutivo do recurso …

‘A remessa necessária, portanto, não sendo recurso, não comporta contrarrazões, nem recurso adesivo... Recurso conhecido e provido’ (TST – RO-AR 96.994/93.3 – Ac. SDI 2.107/95 – rel. Min. Armando de Brito – DJU 29.09.1995)... Por todas essas razões, a doutrina majoritária não atribui à remessa obrigatória a qualidade de recurso

Recurso não provido.” TJPE, AI 2904676 PE , j. 24.04.2013, rel... não provido. 1... Recurso provido

O recurso adesivo não se destina a aditar um recurso principal, mas a contrapor-se ao recurso principal da outra parte’. 3... III: ‘não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se ele for declarado inadmissível ou deserto’... Cabível o recurso adesivo na apelação e no recurso extraordinário. Por fim, não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se este for tido por inadmissível, ou deserto

não provido.”... Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS 38.010/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)... Recurso provido em parte. I – o Ministério Público federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o impetrante

ou ao final, medidas civis – como o requerimento de medidas cautelares urgentes de indisponibilidade e bloqueio de bens (art. 16 da Lei 8.429 /1992) ou o bloqueio das parcelas ou quotas-partes de recursos... defesa De acordo com o art. 5.º , LIV , da CF/1988 , aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos... Referido entendimento, inclusive, acabou sendo referendado pelo STJ em …

Dessa forma, ficam atingidos aqueles que não tiverem eventualmente interposto recurso que motivou o prosseguimento do feito para a instância seguinte, e isso acabou motivando a ocorrência de prescrição... (porque o lapso temporal ocorreu em razão do recurso e mudança de resultado, por exemplo)... de 4 anos a partir do último marco temporal, o manejo e julgamento do recurso que eventualmente traga como resultado uma condenação

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I... de apelação não provido... Recurso não provido. 1 – Cabe salientar que apesar dos Conselhos de Fiscalização Profissional serem considerados autarquias especiais, eles não participam do orçamento público, nem se confundem com a Fazenda

obtiver, no curso de investigação ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este artigo, poderá celebrar com a SDE, até a remessa do processo para julgamento, acordo... o núcleo essencial do devido processo legal foi preservado, na medida em que há a necessidade de apresentação de uma imputação baseada em justa causa, tendo a lei reconhecido até a possibilidade de recurso... desde que não recebida a denúncia”