Art. 1, § 2, Inc. Iv, "b" do Código Florestal em Doutrina

arts. 1º e 2º, a exploração florestal, ora em comento, tem seu objeto restrito às formações florestais, nos termos do art. 31... sustentável” (art. 2º, X)... COMENTÁRIOS AOS ARTS. 31 A 34 GILBERTO PASSOS DE FREITAS 1 MAURICIO GUETTA 2 O 3 art. 31 disciplina a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, sejam elas de domínio público ou privado

(art. 2º, IV.)... 2º, IV)... Conforme previsto nos arts. 9º , § 1º , 10 , § 1º , 11 , § 1º , 12 , § 2º , 13 , § 2º , 17 , § 1º , 18 , § 1º , 19 , § 1º , e 20 , § 2º , da Lei 9.985 /2000, a instituição de unidade de conservação de

O caput do art. 2º da lei sob comento é reprodução parcial e imperfeita do art. 1º do Código Florestal de 1965... O § 1º do art. 2º da Lei 12.651 /2012 guarda intensa semelhança com o art. 1º , § 1º , do Código Florestal de 1965 (introduzido por força da MedProv 2.166-67/2001), que assim dispunha: “[…] § 1º... Anteriormente, a MedProv 571/2012 (art. 1º-A, inc

1º-A, par. único, IV, que alude, expressamente, às duas situações... permanente; (iv) art. 48, § 2º, 13 para permitir compensação de Reserva Florestal Legal por meio do uso de Cotas de Reserva Ambiental apenas entre áreas com “identidade ecológica”, isto é, exigindo que... XVII do art. 3º (definição de nascente) 11 ; (iii) do inc

5º , ‘b’, do Código Florestal de 1965 (antigo Código Florestal )... A Lei do SNUC expressamente revogou o art. 5º do Código Florestal , e a Floresta Nacional passou a ser considerada, no teor do art. 17 , caput, “uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente... A Lei 9.985 /2000 revogou expressamente o art. 6º do Código Florestal , dando novo tratamento a essa modalidade de unidade de conservação

Art. 12 do Decreto 24.643 /1934. Aqui nos referimos ao Código Florestal (Lei 4.771 /1965), revogado pela nova Lei Florestal (Lei 12.651 /2012)... O inc... Art. 1º do Decreto 24.643 /1934

ocorria na legislação revogada (Lei 4.771 /65, art. 1º , § 2º , II )... 12 do Código Florestal 56 (para Reserva Legal) e 30, II, 31, §§ 1º e 2º (para a proteção do bioma da Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas) da Lei do Bioma Mata Atlântica... Em nível específico de regulação florestal, a exemplo do papel desempenhado pelo Código Florestal antigo (Lei 4.771 /65), o assim denominado novo Código Florestal (Lei 12.651 /12), cumpre com a finalidade

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo 1... A menção expressa constitucional de que, para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público uma série de deveres de proteção expressos ( § 1º , do art. 225 , da CF ), consolida a estrutura... O ambiente, como direito subjetivo da personalidade humana, é disponível e está submetido à prescrição imposta pelo Código Civil , pois apresenta titulares individuais determinados 52

Crimes Ambientais, Lei n. 9.605 /98, com a aplicação subsidiária do Código Penal e Código de Processo Penal (art. 79 , Lei n. 9.605 /98)... O art. 79 da Lei n. 9.605 /98 é expresso ao prever que “[a]plicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal... 3º , IV , Lei n. 6.938 /81) e, de outro, os transgressores ambientais, aqueles sujeitos à responsabilidade administrativa ( caput do art. 14, Lei n. 6.938/81)

do art. 7º , § 3º, do Código Florestal ; iii) por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13 , § 1º, do Código Florestal ; iv) por unanimidade, julgou constitucional... o art. 44 do Código Florestal ; v) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48 , § 2º, do Código Florestal , para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica... 60 do Código Florestal ; ix) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e …

Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional – CF , art. 153 , § 2.º, I; art. 153, § 4.º; art. 156, § 1.º; art. 182, § 4.º, II; art. 195 , § 9.º (contribuição social devida pelo empregador... II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... Ministro Moura Ribeiro, 2.ª S., j. 08.11.2018). Art. 197

sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2.º) e rural (art. 186, I a IV)... III e IV do art. 186, cf. comentário ao art. 7.º. Art. 187... agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. § 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária

Sustentável – PSS, ainda de acordo com o Código Florestal : Art. 34... Florestal ): Art. 38... da demolição de obra de que trata o inc

O art. 2º , § 6º, inc... Art. 118 do Código de Processo Penal . Art. 25 da Lei 9.605 /98 . 1... Em resumo: o art. 2º , § 6º , inc

O Código Penal , no art. 91 , inc... Diz o mesmo artigo, no § 6º, que a apreensão e destruição referidas nos incs. IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25... Segundo o Código de Processo Penal , art. 240 , § 1º , podem ser objetos de apreensão aquelas coisas obtidas por meios criminosos, os instrumentos utilizados na prática do crime ou destinados a fins delituosos

do art. 7º , § 3º, do Código Florestal ; iii) por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13 , § 1º, do Código Florestal ; iv) por unanimidade, julgou constitucional... o art. 44 do Código Florestal ; v) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48 , § 2º, do Código Florestal , para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica... 60 do Código Florestal ; ix) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e …

sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2.º) e rural (art. 186, I a IV)... III e IV do art. 186, cf. comentário ao art. 7.º. Art. 187... agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. § 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária

Medina e Caldas, Código Civil comentado, coment. ao art. 42 do Código Civil )... e inc... A democracia se realiza através da participação das pessoas (cf. comentário ao art. 1.º e ao art. 5.º, caput )

(antigo Código Florestal )... Florestal )... Nos termos do art. 22 , §º 1º e 2º, da Lei 4.947 /66, os proprietários e possuidores de imóveis rurais não poderão desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda, bem como a autoridade competente

II , da Constituição Federal , por extrapolar o disposto no art. 14 da Lei n. 4.771 , de 15 de setembro de 1965 (antigo Código Florestal )... A área destinada na forma de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 26 poderá constituir Reserva Particular do Patrimônio Natural, nos termos do art. 21 da Lei 9.985 /00... ecológicas semelhantes (art. 26, § 1º), a normativa mineira deixa a critério do empreendedor a escolha da modalidade de compensação (art. 2º, caput)

No entanto, a Lei n. 11.284 /06 inovou ao dar nova redação ao art. 19 do antigo Código Florestal e estabelecendo a competência do órgão estadual integrante do SISNAMA. 9 O novo Código Florestal , a Lei... O novo Código Civil , a Lei n. 10.406 , de 10.01.2002 , manteve a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228), ressalvando, no entanto, no § 1º do mesmo artigo, que O direito de propriedade... Na mesma esteira, a Lei n. 12.651 /12 , o novo Código Florestal , manteve as restrições, …

na esteira do disposto no art. 225 , § 1º , IV , da Constituição Federal... 1º)... Estudos ambientais simplificados ou específicos Para algumas atividades, desde que não expressamente citadas no art. 2º da Res

1º, inc... A Constituição Federal refere-se aos espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, inc... O Código Florestal admite o uso do fogo nas seguintes hipóteses: • em localidades cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais (art. 38, inc. I)

Encontra disciplina no Código Florestal ( Lei 12.651/12 ), notadamente nos arts. 29 e 30... Resolução CONAMA 237/97 , art. 1º , inc. II)... 2º, inc

A sua implementação está associada a diversos instrumentos de tutela ecológica, como o estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, § 1º, inc... Direito ambiental constitucional , 2. ed., 1998, São Paulo: Malheiros, p. 31. O desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º , inc. II , CF )... Igualmente merece menção o art. 5º , inc. XXIII , da CF , que alude à função social da propriedade

Limitação administrativa imposta com a edição do Código Florestal de 1965. Prescrição. 1... Dispõe o art. 12 do Código Florestal , com a redação dada pela Lei 12.727 /2012 , que: “Art. 12... II. – Inocorrência de ofensa aos §§ 1.º e 2.º do art. 182 da CF

O mesmo julgamento havia suspendido os §§ 1.º e 2.º do mencionado art. 15-A, ao fundamento de que os juros compensatórios eram devidos mesmo que o imóvel não produzisse renda... A EC 1 , de 17.10.1969, cuidou da desapropriação no art. 153 , § 22... Além do mais, considerou o STF a constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º , do art. 15-A , do Decreto-lei nº 3.365 /1941 , ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que: (a

Sumário: 1 Introdução 2 Aquisição de bens pelo direito internacional público 2.1Sobre a aquisição da propriedade estatal 2.2Aquisição derivada ou originária 2.3Ocupação e anexação 2.4Usucapião e acessão... Por empréstimo da sistematização dada pelo Código Civil , é possível sustentar que a acessão de bens ao patrimônio estatal poderá ocorrer pelas seguintes vias: (1) formação de ilhas, respeitando-se as... É o que se vislumbra no Código de Mineracao (Dec