Art. 174 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Doutrina

A interferência política retira a independência necessária para a CVM cumprir o art. 174 da CF 21 , na qualidade de agência reguladora do mercado de capitais... Segundo a Constituição da Republica , a lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta 54... O tributo foi criado pela Lei 7.940 /1989 , com fundamento no art. 145 , II , da CF 47 , e seu recolhimento regulamentado pela Resolução CVM 54/2021 , …

São facultativos e baseados na constituição de reservas que garantem o benefício... ocorrer após a edição de sua norma sobre a constituição e funcionamento dos fundos de investimento... A proteção das minorias A Constituição Federal , em múltiplas normas, procura proteger diversas minorias

Interessa ressaltar que as regras da constituição da companhia se aplicam também ao aumento do capital, nos termos do art. 170 , § 6.º , da Lei 6.404 /1976 19... como crime de fraude na fundação de sociedade por ações: “Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição... momento da fundação de sociedade por ações, de promessas vãs e falsas que os induzam a subscrever ações com base em prospecto …

caput, da CF/88 14 O conteúdo e a extensão do art. 174 da CF/88 geram controvérsias significativas. 9.1.Ainda o poder de polícia e a competência regulatória Existem manifestações típicas do poder de... O art. 174 da CF/88 , acima referido, veicula alguns parâmetros para as normas de direito econômico, sem cunho exaustivo. 13.2.O critério classificatório e a ausência de cunho excludente O direito econômico... Essa atividade é reservada preferencialmente à iniciativa privada, ainda que o art. …

Mais que isso, esses objetivos complementares – senão, redundantes – já estariam atendidos pelo que predicam os artigos 170 , 173 e 174 da Constituição Federal... que previu a realização da licitação como regra – e, aqui, por mais que alguns pugnem a existência de um “princípio da licitação”, ela nada mais é do que uma regra prevista no inciso XXI do art. 37 da CF/88... reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado”, por exemplo, é uma premissa basilar do Estado Democrático …

Portanto, o art. 173 , § 4º , da CF/88 é a única norma que pode impor tamanha limitação ao art. 170 , caput, II , III , IV e V , da CF/88... Ademais, a Constituição Federal , em seu art. 174 , determina que compete ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo... Como preceituado, imperioso relembrar que a ordem econômica brasileira é regida e tutelada por diversos princípios constitucionais, elencados no …

A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174 . (...) 3... Nesse mesmo sentido, explica o autor que “o instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174 , da Lei Maior... o exercício de tal prerrogativa deve se ajustar, portanto, aos princípios e fundamentos da ordem econômica, previstos na própria Constituição Federal , nos termos do art. 170 da CF/88

E, por fim, as controvérsias entre atos ou leis anteriores à Constituição vigente 88... A interpretação conforme a Constituição 45 é modalidade interpretativa que busca adequar o texto, combatido como inconstitucional, à Constituição , dando-lhe compreensão congruente com a Constituição e... Assim, compete ao STF a tutela da Constituição

II , e , o art. 84 , VI , a , e o art. 88 , todos da Constituição Federal... Vide o art. 174 , § 1º , da Constituição Federal . .Vide o art. 5º , LX e o art. 37 , caput , da Constituição Federal... todos da Constituição Federal . .Vide o art. 59 , IV , e o art. 68 , ambos da Constituição Federal . .Vide o art. 84 , IV e VI , da Constituição Federal . .Vide o art. 174 , caput , da Constituição Federal

fontes de energia de propriedade da União nos serviços e instalações de energia elétrica pelos particulares somente é admitida mediante regime de concessão, permissão ou autorização de serviço público. 88... em matéria de energia é vinculante para o setor público – serviços públicos, monopólios federais, empresas públicas e sociedades de economia mista – mas indicativo para o setor privado, à luz do art. 174... caput , da Constituição Federal

174 , caput , da Lei Maior... De todo modo, o constituinte adotou postura similar na redação do caput do art. 174 da Constituição Federal , porquanto determina ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica , o... 8º, XXVI, da Lei Federal nº 9.478/1997, a ANP tem a competência para expedir autorização administrativa que viabilize a atividade de comercialização de gás natural, 87 dentro da competência da União, 88

da CF 40... 2º e 3º da CF... Pr oteção de dados pessoais como direito fundamental na CF/88: contributo para construção de uma dogmática constitucionalmente adequada, Revista de Direitos Fundamentais e Justiça

Nesse sentido, o artigo 150 da CF/88 estabelece, em seu inciso I, que nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça... Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º , caput , XXXV , LIV , LV e LXIX ; 146 , III ; 149 ; 150 , II ; 174 ; 212 ; 213 ; 218 e 219 da Constituição Federal , a delimitação do perfil... Nesse sentido, cabe destacar ainda que o fomento ao setor tecnológico é dever da União Federal estabelecido pelo artigo 218 da CF/88 , que define …

da CRFB/88 )... Ainda nesse período, a Emenda Constitucional nº 19 , de 1998 , inseriu no caput do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ) o princípio da eficiência, evidenciado a... regulador da atividade econômica, exercer, na forma da lei, “as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado” (art. 174

O desenvolvimento da atividade regulatória pelas agências reguladoras resulta de clara e necessária intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, com fundamento no art. 174 da CRFB/88 , segundo... Reconhecida a relação direta entre a atuação das agências reguladoras e a preservação ambiental nos moldes propostos pela CRFB/88 e por tratados internacionais de que o Brasil é parte, a nova Lei Geral... maiores evidências do comprometimento dessa disciplina, também com a preservação …

Pela natureza do FATES e pelo art. 174 , § 2º , da CF , devem tais valores ir para esse fundo, sem a incidência do indigitado imposto. 45... Os princípios cooperativos; 34. b. princípio da capacidade contributiva; e 35. c. comando do art. 174 , § 2º , da Constituição Federal . 36... Esse artigo é dirigido ao ato cooperativo, mas os atos não cooperativos devem ter um tratamento também diferenciado pelo disposto no art. 174 , § 2º , da CF . 25

Já Celso Bastos, comentando o art. 174 , § 2º , da CF , compreende o comando do art. 146 como determinação para outorga de isenções tributárias: Por adequado tratamento deve-se entender a outorga de isenções... De acordo com o texto constitucional , ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( CF , art. 5º , inciso II )... Mesmo assim, não seria necessário esse reconhecimento no texto constitucional

art. 174 , § 2º ), o regime de tributação respectivo... artigo 145 ) ou cinco ( CF , artigos 145 , 148 e 149 )... Destaquemos, por ora, apenas as do primeiro grupo, que vêm delimitadas também na Carta Magna , in verbis: Art. 195

no artigo 174 da CR/88 ), estimulando-a com favores fiscais ou financiamentos, até mesmo a fundo perdido. 21 Outro fator de grande importância são os pressupostos... A separação entre o que é serviço público (nos termos do art. 175 da Constituição ) e atividade econômica em sentido estrito (de acordo com o art. 174 da Constituição ) merece atenção na medida em que... é importante relembrar que a atividade econômica (em sentido amplo) constitui-se como gênero que contém duas espécies, sendo …

energia. 21 22 No setor de energia, a privatização se deu apenas de forma parcial. 23 Nesse período, foram promulgadas três importantes leis para a efetivação dos princípios previstos no artigo 37 da CR/88... análise da Lei nº 9.427 /1996, para além de uma percepção de transformação histórica, revela, também, uma nova concepção de regulação, embutida – mas ainda latente – a partir da conjugação dos artigos 174... e 225 , também da Constituição , sob o argumento da avaliação como valor …

(art. 62 , § 1.º , III , da CF/88 )... Veda ele apenas que esse mister seja perseguido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a Constituição , nos artigos 151 , inciso I , e 174 , § 1º , relegado esta missão extrafiscal à União... A CF/88 trouxe abordagem mais ampla, prevendo no art. 150 , VI , d , da CF/88 , a imunidade objetiva sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, denominada pela doutrina como

Com efeito, nos termos do art. 174 , § 2º , da Constituição , o estímulo ao cooperativismo é parte do programa de regulamentação da atividade econômica que incumbe à União... Em razão da hipótese de incidência das contribuições ser a folha de salários, tal qual também previsto no artigo 195 da CF/88 , para as contribuições previdenciárias, as controvérsias que envolvem essa... Conforme muito bem destacado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.924 MC, o objetivo do art. 240 da CF/88 foi o de …

Conforme reconheceu o STF no julgamento da constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, instituída pela Lei nº 7.689 /88, a definição dos fatos geradores, das bases de cálculo... de forma inovadora a base de cálculo do IPI, ampliando o alcance material desse elemento da obrigação tributária para além do previsto na norma complementar competente – o Código Tributário Nacional . 88... I , II e III , da Constituição Federal