Art. 22, Inc. I, "c" Regulamento da Previdência Social em Doutrina

270 deste Regulamento). 6 – NORMAS CONTÁBEIS ESPECÍFICAS – SEGURADORAS E PREVIDÊNCIA PRIVADA – As sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência... 76 SUBCONTA AVP – DEPRECIAÇÃO ACUMULADA Art. 5º , Inc... III , Lei nº 12.973 /14 EXAUSTÃO ACUMULADA 80 SUBCONTA MAIS-VALIA ANTERIOR – ESTÁGIOS Art. 37 , § 3º , Inc. I , Lei nº 12.973 /14, ou Art. 39 , § 1º , Inc

Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580 , de 22 de novembro de 2018, art. 746 ; Código Civil , Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, art. 597... 685 , inc... Por força da Convenção entre o Brasil e a Espanha, as pensões pagas através de fundos provenientes da Previdência Social de um Estado Contratante a um residente de outro Estado Contratante só são tributáveis

previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que... Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada... 1º – No caso de recebimento de uma ou mais aposentadorias ou pensões pagas pela Previdência Social da União, dos Estados, do …

Art. 22... Art. 22... que extinga regime próprio de previdência social. 3

à proteção social promovida pela previdência pública. a) Possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios O contrato previdenciário da previdência complementar, consubstanciado no... viável a proteção social proporcionada pela previdência complementar ao grupo formado pelos seus participantes e assistidos, cobertura essa que interessa ao Estado por servir de importante complemento... Tal medida interessa ao Estado, pois, além de constituir uma proteção social adicional …

Regulamento do Imposto sobre a Renda, art. 639 ; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 22, caput , e art. 65... A competência atribuída à União para instituir contribuições sociais confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o poder para legislar sobre contribuição para o Regime Geral de Previdência Social... 22, XVII) e) os juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, art. 22, XVIII). ▪ SOLUÇÕES DE …

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da Republica de 1988, arts. 40 e 201 ; Lei nº 9.250 , de 1995, art. 8º , inc. II , alínea d; e Lei nº 8.212 , de 1991, arts. 12 , inc... ; Lei nº 9.506 , de 30 de outubro de 1997, art. 5º ; Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, art. 122 ; e Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, art... dezembro de 2004, art. 1º ; Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), art.…

270 deste Regulamento). 6 – NORMAS CONTÁBEIS ESPECÍFICAS – SEGURADORAS E PREVIDÊNCIA PRIVADA – As sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência... 76 SUBCONTA AVP – DEPRECIAÇÃO ACUMULADA Art. 5º, Inc... III, Lei nº 12.973 /14 EXAUSTÃO ACUMULADA 80 SUBCONTA MAIS-VALIA ANTERIOR – ESTÁGIOS Art. 37 , § 3º , Inc. I , Lei nº 12.973 /14, ou Art. 39 , § 1º , Inc

Regime geral de previdência social... Elas são destinadas ao financiamento da seguridade social, compreendida como um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade em torno da saúde, da previdência e da assistência social (art. 194... A Lei 8.213 /91 dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social

Sobre a proporcionalidade, ver os comentários ao inc. IV do art. 150)... A Lei 8.212 , de 24.07.1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o seu Plano de Custeio, prevê, no art. 22 , contribuição a cargo da empresa, para o financiamento do Seguro de... As Leis 7.787 /89, art. 3º , II , e 8.212 /91, art. 22 , II , “definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida

– art. 212, § 5º); d.1.2.3. de seguro-desemprego, outras ações da previdência social e abono salarial ( PIS /PASEP – art. 239); d.1.2.4. de entidades privadas de serviço social e de formação profissional... (SESC, SENAC, SESI e SENAI – art. 240); d.2. de intervenção no domínio econômico; d.2.1. gerais (art. 149); d.2.2. específicas (CIDE-combustíveis – art. 177, § 4º); d.3. corporativas; d.3.1. de interesse... d.1.2. específicas; d.1.2.1. de seguridade social (art. 195); d.1.2.1.1. ordinárias …

O art. 167, inc... Art. 22... (NR) A Lei n. 8.212 , de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da Seguridade Social e, em seu art. 12 , enumera as pessoas físicas que obrigatoriamente devem ser seguradas da Previdência Social

Art. 22... 12 da Lei 8.177/1991 , o art. 25 da Lei 9.514/1997 e o inc... Lei que versa sobre depósitos judiciais é de competência legislativa exclusiva da União, por tratar de matéria processual (inc. I do art. 22 da CF ) (STF, ADIn 2.909, rel. Min

O inc... Quanto ao inc... STF, ADIn 2.139 e ADIn 2.160: No inc

Art. 22... STF, RE com repercussão geral 629.053: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc... O art. 233 da Constituição Federal [referido no § 3.º do art. 10] foi revogado pela EC 28 /2000 ; A Lei 5.107 /1966 [referida no inc

Crimes em espécie Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar... A existência dessa obrigação tributária representa, portanto, pressuposto elementar da possibilidade de ofensa (lesão ou perigo) ao bem jurídico-penal da arrecadação tributária (...).” 22 Esse resultado... A regulação das condutas produtoras de risco social é feita, em sua imensa …

leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III (art. 149-A da CF/1988 ). e) O inc... A destinação do produto da arrecadação Pelo inc... Desta forma, como exemplo, lei complementar instituidora de empréstimo compulsório ao respaldo do inc

Contribuintes Contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem assim o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22 do CTN ). Conforme art. 31 do Dec... O Imposto de importação no CTN No CTN , o imposto de importação é disciplinado nos arts. 19 a 22 onde estão previstos o fato gerador, a base de cálculo e contribuintes... Pode, também, instituir impostos de competência residual e impostos extraordinários de guerra, conforme, respectivamente, incs. I e II …

de multa a que se referem o inc... -lei 2.848 /1940  – Código Penal; ou c) crimes contra a Previdência Social... -lei 2.848 /1940  – Código Penal; ou, ainda dos crimes contra a Previdência Social também tipificados nos arts. 168-A ou 337-A do mesmo Código Penal

de saúde e educação e inclusão social... Isso ocorre quando as peças orçamentárias são utilizadas como instrumento de justiça social e combate aos desequilíbrios sociais, como o combate à pobreza, à marginalização e ao racismo, melhoria das condições... Despesa com a Seguridade Social p. Novo Regime Fiscal (EC 95/2016 ou emenda do Teto de Gastos) 5.4

/88 , arts. 165 , § 5º , incs... Atualmente, a regra ( CF/88 , art. 150 , inc... 165 , § 8º , c/c a Lei 4.320 /64 , art. 7º , incs

No âmbito federal (Lei 10.180 /2001, art. 22 , incs... 71 , inc... 71 , inc