Art. 235 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Doutrina

Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >. Acesso em: 11 de fev. 2021. BRASIL... do Código Penal... um capítulo aos crimes contra o casamento, tipificando, em seu artigo 235 , a bigamia

(arts. 181 e 348 , § 2º , do Código Penal ); b) ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312 , § 3º , do Código Penal ); c) anulação do primeiro casamento no delito de bigamia (art. 235 do Código Penal... Nos últimos anos, polêmicas envolveram decretos de indulto de Natal... É, por exemplo, o mesmo prazo da Espanha 38 , da França 39 e da Argentina 40 . Na Alemanha, o prazo máximo prescricional é de 30 anos para delitos punidos com prisão perpétua 41

Os primeiros requerem uma valoração jurídica, como no caso do art. 235 do Código Penal – crime de bigamia –, que menciona a noção de casamento... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 40. .REALE JÚNIOR, Miguel... Parte geral do código penal : nova interpretação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988. p. 20

(arts. 181 e 348 , § 2º , do Código Penal ); b) ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312 , § 3º , do Código Penal ); c) anulação do primeiro casamento no delito de bigamia (art. 235 do Código Penal... Por exemplo, observe-se o indulto de Natal de 2014 ( Decreto 8.380, de 24.12.2014 )... A prescrição da condenação surge em 1890, por decreto 34 . Ambas passaram a conviver desde então

(arts. 181 e 348 , § 2º , do Código Penal ); b) ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312 , § 3º , do Código Penal ); c) anulação do primeiro casamento no delito de bigamia (art. 235 do Código Penal... Por exemplo, observe-se o indulto de Natal de 2014 (Decreto 8.380 , de 24.12.2014)... A prescrição da condenação surge em 1890, por decreto 34 . Ambas passaram a conviver desde então

Por exemplo, ser o acusado casado anteriormente é uma questão da qual depende a existência do crime de bigamia ( CP , art. 235 ); por outro lado, ser ele casado com a vítima é uma circunstância agravante... violação de direito autoral ( CP , art. 184 ); os limites de uma propriedade, no crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ( CP , art. 164 ) etc. 4... Revista de Processo , n. 40, out.-dez. 1985; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: …

V. arts. 1.529, 1.591 e 1.595, 1.723, § 1º, CC ; arts. 235 a 237 , CP ; arts. 1º a 3º , Dec.-lei 3.200 /1941 (Organização e proteção da família); art. 7º , § 1º , Dec... V. art. 236 , CP . Art. 1.557... V. arts. 151 a 155 , CC ; art. 147 , CP . Art. 1.559

É que por vezes a punição administrativa pode ser mais grave que a penal 40 . Quid iuris nestas situações... No caso brasileiro, a convenção foi acolhida em nosso ordenamento interno por meio do Decreto nº 5.687 /2006... A seguir, também sob o mesmo recorte analítico, pode-se apontar para a figura estabelecida no artigo 318 29 do Código Penal

(arts. 181 e 348 , § 2º , do Código Penal ); b) ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312 , § 3º , do Código Penal ); c) anulação do primeiro casamento no delito de bigamia (art. 235 do Código Penal... Por exemplo, observe-se o indulto de Natal de 2014 (Decreto 8.380 , de 24.12.2014)... A prescrição retroativa é mais uma sinalização político-criminal de que o poder-dever punitivo há de ser cumprido em prazo razoável por parte do Estado 40

claramente inspirado no conduta descrita no artigo 3.1.b.ii da Convenção de Viena Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto... presente parecer, não é necessário analisar cada uma dessas características do bem, do direito ou do valor, que poderão dar origem a novos estados, com a prática dos atos de ocultação ou dissimulação. 40... exemplo, Basileu Garcia, partindo da premissa de que o crime permanente tem …

Tais decretos, como é curial, não podem dispor sobre matéria penal... C.Decreto-legislativo O Decreto-legislativo constitui ato destinado a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional ( CF , art. 49 ) e com efeitos externos a ele... Elas se caracterizam pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa (lei, decreto, regulamento, circular etc.)

dispositivos penais e processuais penais, além de disciplinar a execução das penas aplicadas à pessoa jurídica, regulando, entre outras, a citação da empresa acusada (Lei 92-1336, de 1992, complementada pelo Decreto... previstas pelo art. 13 , § 2.º , do Código Penal... O CP declara que a causa produtora do resultado (de que depende a existência do crime) é a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (art. 13 do CP )

A propósito, o Dec. 40 , de 15.02.1991. 2 Essas normas de garantia quanto à humanização das sanções constituem exemplos do sistema positivo aos quais se acrescem muitos outros previstos no CP (arts. 38... 39 e 40) e LEP (assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; direito ao trabalho e sua remuneração etc.)... Os diplomas posteriores adotaram o título Código Penal (Dec. 847, de 11.10.1890 e Dec.-lei 2.848 , de 07.12.1940)