Encontrados nesta obra
Por conseguinte, o homicídio culposo (art. 121, § 3º) – o qual, aliás, possui pena mínima de um ano – admite o acordo de não persecução penal. .Destaque-se a previsão do art. 27 do Código de Processo Penal... Regime jurídico do Ministério Público São Paulo: Saraiva, 1996. p. 1 e ss. .Consoante o art. 41 do Código de Processo Penal , tanto a denúncia quanto a queixa precisam apresentar “a exposição do fato criminoso... nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); IV – pagar prestação …