Tratado de Direito Empresarial - Vol. VI - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
27-C da Lei 6.385 /76 ser entendido à luz da definição de manipulação constante da mencionada Instrução... A nova redação do art. 27-C da Lei 6.385 /76 ampliou o rol de possibilidades de configuração do crime de manipulação de mercado, já existente na Resolução CVM 62/22 , segundo a qual basta que fique configurada... A CVM detém o poder/dever de investigar e punir práticas não equitativas, nos termos do art. 9.º , I , g , e V , da Lei 6.385 /76
27-A e 27-B da Lei 6.385 /1976, propostos pelo art. 5.º do projeto: Art. 27-A... Art. 27-B... 4.º-A . .Lei 6.404 /76, Art. 4.º-A
V do art. 9.º da Lei 6.385 /76... A questão hoje está dirimida, pois a nova Lei 13.506 /17 , expressamente, admitiu a cumulação de penas no caput do art. 11 , da Lei 6.385 /76 e no caput do art. 60 da Resolução CVM 45/21 73 . 1.3.7... /76