Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099 /95)... Outros entendem que o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099 /95 é suficiente e o disposto no art. 489 , § 1º , do Código de Processo Civil , é incompatível com a sistemática do rito sumaríssimo... Enunciado 162 do FONAJE : “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa …
Mesmo nesse caso a sentença será sempre líquida ( parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099 /95)... A instauração do processo nos Juizados Especiais Cíveis é deflagrada pela apresentação do pedido à Secretaria do Juizado (art. 14 da Lei nº 9.099 /95)... Com a ressalva de que os honorários advocatícios e as custas processuais somente são cobrados em algumas hipóteses previstas na Lei nº 9.099 /95. “Art. 327
Enunciado 162 do FONAJE : “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38 , caput , da Lei 9.099 /95 .”... Posteriormente, a Lei n.º 12.726 /2012 acrescentou o parágrafo único do art. 95 da Lei n.º 9.099 /95: “No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados... Já o artigo 1º da Lei nº 10.259 /2001 (Juizados Especiais Federais) determina a aplicação da Lei nº 9.099 …