Art. 475o, § 3, Inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Doutrina

No CPC/73 , os arts. 475-J (que tratava da intimação para cumprimento de sentença) e 475-L (que aludia à impugnação) eram silentes quanto ao cabimento de honorários na fase de cumprimento do julgado e... A partir da Lei 11.232 /2005 e das mudanças introduzidas no CPC/73 , criando-se os famigerados arts. 475-A, 475-B e seguintes, eliminou-se a necessidade de aforamento de ação de execução de título judicial... CPC/2015 . 3

O CPC/15 atendeu a diversas lacunas que o então reformado CPC/73 , na parte processual executiva, manteve... “E trocou, por igual, a designação da oposição do executado: em lugar de ‘embargos, adotou a palavra ‘impugnação’ (art. 475-L). E o efeito suspensivo, agora, é ope judicis (art. 475-M)... A atividade executiva foi objeto de diversas reformas legislativas no CPC/73 , estando a exceção de pré-executividade em constante uso, ainda que nunca prevista expressamente no texto legal

Aliás, parece que mesmo na vigência do CPC/73 , a modificação sofrida pelo art. 219 , § 5º , do CPC , tinha por finalidade alinhar-se à ideia de que a prescrição estava ligada à perda da pretensão. 9 Se... fase” do cumprimento de sentença (arts. 475-I e ss.)... IV, do CPC/73 e art. 487, inc. II, do CPC )

525 , § 1º , VII , do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L , VI , do CPC/1973 )... Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1... -M, § 3º, 72 do CPC/1973). 73 O Código de Processo Civil de 2015 , ao contrário do diploma revogado, não dispõe de maneira específica quanto ao recurso cabível contra a decisão que resolve a impugnação

De fato, o CPC/15 , a exemplo do que preceituava o art. 475-P do CPC/73 após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.232 /2005, estabeleceu foros territoriais concorrentes em seu art. 516 , II e parágrafo... Como destacado anteriormente, há regra legal específica (art. 475-P , parágrafo único , última parte, CPC/73 ; art. 516 , parágrafo único, última parte, CPC/15), no sentido de que “a remessa dos autos... De início, anote-se que se trata de regra de competência que, tirante acréscimos …

475-O , incisos I e II , e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297 , parágrafo único , 520 , I e II , e 302 do novo CPC )” (...)... ART. 543-C DO CPC . EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC . 1... O próprio CPC/73 já tinha superado a redação anterior que consagrava como título executivo apenas a sentença condenatória (art. 584, I, do CPC – já revogado 13 )

(art. 536, § 4.º) e à tutela para entrega de coisa (art. 538, § 3.º, c/c art. 536, § 4.º)... prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, por expressa determinação legal (art. 525, § 3.º)... Nesse ponto, há uma diferença em relação aos embargos, a cujo prazo de oposição não se aplica o art. 229 (art. 915, § 3.º)

O prazo se conta da própria intimação, e não da juntada do mandado aos autos (art. 231, § 3.º)... do valor integral da condenação e eventuais custas, será realizada a penhora e subsequente avaliação de bens (art. 523, § 3.º)... regras do Título II – do cumprimento de sentença], conforme dispõe o art. 475, I, caput [art. 513 do CPC/2015 ]”

520, § 3.º)... (arts. 190 , 81 , § 3.º , 297 , parágrafo único , 329 , II , 520 , I , e 848 , II , CPC/2015 )... específico a respeito da execução contra devedor insolvente, de forma que, até que haja a edição de lei específica, tais execuções serão processadas pelas disposições contidas no CPC/73 (arts. 748 a 786

É o regime instituído pelo CPC/1973 515 § 3.º, parágrafo incluído pela L 10352/01 (DOU 27.12.2001) e mantido pelo CPC 1012 § 3.º. Em sentido contrário, v. verbete “Remessa oficial... CPC 496 e parágrafos. Aplicabilidade. TST-IN 39/16: “Art. 3.º... CPC 496 § 3.º] (STJ, Corte Especial, REsp 1101727-PR , rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 4.11.2009, DJUE 3.12.2009). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08

II Jornadas de DPC 146: “O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC , não se aplicando seu § 3º”... CPC/1973 475-Q. • 2. Constituição de capital e processo de conhecimento... Breves Comentários CPC , coments. 3 CPC 528, p. 1374). • 3. Requerimento do credor

Aplicação dos arts. 769 , 849 , 852-C da CLT e NCPC , art. 190 .” 7. Art. 764 , § 3.º da CLT e art. 3.º , § 3.º do NCPC... 542 § 3.º). 3... O art. 3.º , § 3.º do NCPC tem clara inspiração no princípio da conciliação do art. 764 , § 3.º da CLT , sendo desnecessária sua aplicação por haver norma celetista. 8

733 do CPC/73... CPC/1973 : Art. 475-Q (correspondente)... Nesse sentido, decidiu-se que “o art. 475-Q, § 3.º, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 533, § 3.º, do CPC/2015] admite expressamente a possibilidade de majoração da pensão fixada em decorrência da

475 do CPC/1973... O § 3.º do art. 33 da Lei 9.307 , de 23.09.1996 ( Lei de Arbitragem ), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. (...) (...) § 3.º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser... aplica-se o disposto no art. 475-L , § 1.º , e no art. 741 , parágrafo único , da Lei 5.869 , de 11.01.1973

/73 , correspondente ao art. 81 do NCPC... pela Lei 11.232 /2005, que substituiu os embargos à execução de título judicial pela impugnação (incidental) ao cumprimento de sentença (arts. 475-L e 475-M do CPC/1973 , correspondentes ao art. 525 do... Em outro julgado, o STJ fez interessante discrímen: “Nos termos do art. 745 , V , do CPC/73 (reproduzido no art. 917 do NCPC ), todas as matérias defensivas podem ser suscitadas nos embargos do devedor

§ 3.º , CPC )... 535 , § 3.º , CPC )... Assentou aquela Corte que “são constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1.º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC

733 do CPC/73... Nesse sentido, decidiu-se que “o art. 475-Q, § 3.º, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 533, § 3.º, do CPC/2015] admite expressamente a possibilidade de majoração da pensão fixada em decorrência da... que tal desconto seja empregado também em relação a prestações vencidas, observado o § 3.º do art. 529 do CPC/2015

CF/1988 , art. 131 , § 3.º ); quanto aos Estados e Distrito Federal, pelos Procuradores ( CF/1988 , art. 132 )... CPC/1973 : Art. 188 (correspondente, em parte)... V. art. 5.º , § 5.º , Lei 1.060 /1950 ( Lei de Assistência Judiciária ); art. 10 , Lei 9.469 /1997 (Estende às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput e II, CPC/1973); art

/73 , correspondente ao art. 81 do NCPC... pela Lei 11.232 /2005, que substituiu os embargos à execução de título judicial pela impugnação (incidental) ao cumprimento de sentença (arts. 475-L e 475-M do CPC/1973 , correspondentes ao art. 525 do... Em outro julgado, o STJ fez interessante discrímen: “Nos termos do art. 745 , V , do CPC/73 (reproduzido no art. 917 do NCPC ), todas as matérias defensivas podem ser suscitadas nos embargos do devedor

É o regime instituído pelo CPC/1973 515 § 3.º, parágrafo incluído pela L 10352/01 (DOU 27.12.2001) e mantido pelo CPC 1012 § 3.º. Em sentido contrário, v. verbete “Remessa oficial... CPC 496 e parágrafos. Aplicabilidade. TST-IN 39/16: “Art. 3.º... CPC 496 § 3.º] (STJ, Corte Especial, REsp 1101727-PR , rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 4.11.2009, DJUE 3.12.2009). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08

II Jornadas de DPC 146: “O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC , não se aplicando seu § 3º”... CPC/1973 475-Q. • 2. Constituição de capital e processo de conhecimento... Cumprimento 2 , § 15, n. 62, p. 168, e § 22, n. 101, p. 300. • § 3.º: 5. Alteração na condição econômica

Aplicação dos arts. 769 , 849 , 852-C da CLT e NCPC , art. 190 . Resultado: aprovado por maioria qualificada. 7. Art. 764 , § 3.º DA CLT E Art. 3.º , § 3.º DO NCPC... 542 § 3.º). 3... O art. 3.º , § 3.º do NCPC tem clara inspiração no princípio da conciliação do art. 764 , § 3.º da CLT , sendo desnecessária sua aplicação por haver norma celetista

Indagou-se, diante disso, se a sentença condenatória seria, ou não, título executivo, à luz do introduzido art. 475-N do CPC/73... 267 e 269 do CPC/73 (correspondentes aos arts.  485 e 487 do CPC/2015 , respectivamente)... I do art. 475-N do CPC/73 exigia, para que se estivesse diante de título executivo, tão somente que a sentença reconhecesse a existência de obrigação

Nesse particular, considero a redação do dispositivo infeliz, assim como o era a do art. 475-B, § 4.º, do CPC revogado... o legislador do CPC , no art. 509 , § 3.º , impôs ao Conselho Nacional de Justiça a atribuição de pôr à disposição de todos os interessados programa de atualização financeira, visando tornar mais acessível... 403, parágrafo único, e art. 524, § 3.º). 10 Se, todavia, o demonstrativo estiver incompleto pela necessidade de dados adicionais em poder do devedor, o credor poderá …

Seguindo essa orientação: “A atualização do crédito deve ser efetuada pela parte, uma vez o art. 475-B, § 3.º, do CPC somente autoriza a remessa dos autos ao contador judicial se a parte for beneficiária... 267 e 269 do CPC/73 (correspondentes aos arts.  485 e 487 do CPC/2015 , respectivamente). *** 2.1 O modelo de liquidação de sentença adotado pelo ordenamento processual brasileiro No sistema do Código de Processo Civil de 1973... Alterado pela Lei 11.232 /2005, o art.  162 do CPC/73 , ao …

475-J, § 1º , do CPC/73 )... 632 do CPC/73 )... Além disso, alterou-se o art. 644 do CPC/73 , no sentido de que a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer seria cumprida, de acordo com o art. 461 do CPC/73

475-J 12 do CPC/73 , restringindo-se a multa ao percentual de 10% (dez por cento)... A divergência doutrinária existente na vigência do CPC/73 não restou solucionada pelo CPC/2015... 645 22 do CPC/73 no art. 814 23 do CPC/2015 , com uma singela, mas correta, alteração de multa por “dia” de atraso, para fixação da multa por “período de atraso”, o que se justifica pela possibilidade

art. 537, § 3º... Ademais, o termo “sentença”, assim como utilizado nos arts. 475-O e 475-N, I, do CPC , deve ser interpretado de forma restrita, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por... A parte final do Enunciado 96 vem para fins de dirimir, de uma vez por todas, a controvérsia, até então, existente na vigência do CPC/73 e que restou fulminada com a chegada do CPC/2015 , em relação à