Art. 96, § 5 lei Eleitoral em Doutrina

A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet... A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo... (Lei nº 9.504 /1997 , art. 57 -B, § 4º)

São Paulo: Atlas, 2016, p. 561. .Art. 96. [...] § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em... quarenta e oito horas. .Art. 96-A... Recentemente, por meio da Lei nº 13.165/2015, a Lei das Eleicoes (art. 94, § 5º) previu a possibilidade de advogados serem intimados por edital eletrônico, com exceção a processos que tratem de cassação

Trata-se de conduta proibida e definida como crime pela legislação eleitoral. Fundamento legal : art. 39 , § 5º , II , da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes )... Fundamento legal: arts. 107 e 108 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65). Referência bibliográfica : LORENCINI, Bruno... Elementos de direito eleitoral. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 133

Eleitoral, que prevê: Art. 21... Tribunal Superior Eleitoral, assim redigida: “A requerimento do Ministério Público, de candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 da Lei nº 9.504... da Justiça Eleitoral 13.5.Sanções aplicáveis 13.6.Possível caracterização de abusos 13.1.A representação do artigo 96 da Lei nº 9.504 /97 Em seu artigo 96, a Lei das Geral das Eleições apresenta duas

partidos políticos, federações ou coligações ( Lei nº 9.504 /1997, arts. 24 e 57-E, caput ; ADI nº 4.650 , DJe 24.2.2016; e Lei nº 13.709 /2018, arts. 1º e 5º, I )... de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser fixada na representação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504 /1997 , após oportunidade de defesa (Lei nº 9.504/... públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer …

12.2.1.Características gerais Os pedidos de direito de resposta obedecem a regra geral de competência estabelecida no artigo 96 da Lei nº 9.504 /97 , cabendo sua apreciação aos Juízes Eleitorais nas... são de competência da Justiça Eleitoral, ainda que envolvam “pré-candidatos” ou seus partidos, cabendo à Justiça Comum a sua apreciação, segundo as regras gerais da Lei nº 13.188 /2015 5 . 12.1.1.Divulgação... Exegese do art. 58 da Lei das Eleicoes . (TRE/PR. Representação n.º 1395 . Julgado em …

16 , § 5º , da LIA )... (ROBERTS; STRATTON, 2000, p. 5)... eleitoral no Brasil 3.1

96 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003) pessoa com deficiência art. 140 , § 3º , do Código Penal art. 8º da Lei 7.853 /89 ou art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 /15) Finalmente... Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) 5 , e, a partir de 2023, na Lei de Racismo (Lei nº 7.716 /1989) 6... Lei de Racismo arts. 3º a 14 e 20 da Lei de Racismo cor art. 2º-A da Lei de Racismo arts. 3º a 14 e 20 da Lei de Racismo etnia art. 2º-A da Lei de Racismo arts. 3º a 14 e 20 …

9.296 /96 e o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 deve ser considerada prova ilícita... da teoria da associação diferencial na criminologia (CRESSEY, 1964). .Assim, art. 5º , inc... 5º, LIV , CF )

96 , inciso I , alínea a , da Constituição da Republica... É o que ocorre, por exemplo, no julgamento per saltum , introduzido inicialmente no § 3º do art. 515 do CPC-1973 , a partir da Lei nº 10.352 , de 26.12.2001 , e ampliado no CPC-2015 , nos termos do art... No plano material, porque a norma estaria em afronta ao art. 96 , inciso I , da Constituição da Republica , que atribui privativamente aos tribunais a elaboração dos seus regimentos internos, dispondo

A apresentação obrigatória do preso ao juiz já era estipulada para a prisão realizada em período eleitoral (art. 236 , do Código Eleitoral , Lei 4.737/65 ), nos casos de prisão executada sem a apresentação... art. 66, parágrafo único , da Lei 5.010/66 ) e na apreensão de adolescente infrator por determinação judicial (Lei 9.069/90)... 656 do CPP ( habeas corpus ad subjiciendum ), o poder de autogestão dos tribunais (art. 96, inciso I, alínea a , da CF/88 ), além das condições de vida da …

16 , § 5º , da LIA )... (ROBERTS; STRATTON, 2000, p. 5)... Distrital ou Lei Orgânica Municipal (art. 1º, I, “k”, da LC 64/1990) 3.4.3.4

II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... Ofensa à igualdade material (art. 5º, caput , da CF/1988 ; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD)... V. arts. 165 e 166 , CF ; EC 85 /2015 ; Lei 8.080 /1990 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde); Lei 11.350 /2006 (Regulamenta o § 5.º do art. 198 da CF e dispõe sobre o aproveitamento

XIV -ameaça; apreciação do Poder Judiciário: art. 5.º, XXXV -anterioridade da lei: art. 5.º, XL -aplicação imediata: art. 5.º, § 1.º -assistência judiciária: art. 5.º, LXXIV -assistência religiosa: art... criminal: art. 5.º, LVIII -igualdade entre homens e mulheres: art. 5.º, I -igualdade perante a lei: art. 5.º, caput -inviolabilidade; comunicações telefônicas, telegráficas e de dados: arts. 5.º, XII;... -criação: art. 5.º, XVIII -desportiva; autonomia: art. 217, I -dissolução compulsória ou …

-lei 1.632 /1978 [referido no § 5.º do art. 8.º do ADCT ] foi revogado pela Lei 7.783 /1989... S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n... EC 110 /2021 ; art. 55 , Lei 9.784 /1999 . Art. 19

5.º , XXXVIII , d ), “crimes militares” ( CR , art. 124 , caput), “crimes eleitorais” (Lei 4.737 /1965 , art. 35 , II ), “infrações penais de menor potencial ofensivo” ( CR , art. 98 , I ) etc... 73 do CPP é incompatível com a garantia do juiz natural ( CR , art. 5.º , caput , LIII)... as infrações penais de menor potencial ofensivo ( CR , art. 98 , I ); e ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ( CR , art. 5.º , caput , XXXVIII, d)

Por fim, na ação penal de iniciativa privada, o inquérito somente pode se iniciar mediante requerimento do ofendido ( CPP , art. 5 .º , § 5.º )... 35 do CPP , que restringia o direito de queixa da mulher casada e, consequentemente, o direito de representação para o início do inquérito policial ( CPP , art. 5 .º , § 5.º ), foi revogado, expressamente... Dispensabilidade do inquérito O inquérito policial não é peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, como se depreende do art. 12 , art. …

do art. 581, poderá ser utilizada, posto que revogada pela Lei 11.689 /2008... O prazo para o oferecimento da denúncia é de 5 dias, se o acusado estiver preso, e de 15 dias, se estiver solto, contados da data do recebimento do inquérito policial ( CPP , art. 46 , caput)... No caso de infração penal de menor potencial ofensivo (contravenção ou crime cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos – art. 61 da Lei 9.099 /1995 , alterado pela Lei 11.313 /2006) era aplicado

Justiça Eleitoral, nos termos do art. 78 , IV , do Código de Processo Penal... ; b) Lei Complementar 97 /99; c) Código de Processo Penal Militar ; e d) Código Eleitoral . 2.3... Em razão da vaga disposição do art. 121 da Constituição Federal , a competência da Justiça Eleitoral acaba sendo dada pelo Código Eleitoral , que prevê também quais são os crimes eleitorais

96 , III , da CF... Federal (art. 102, I, b, c e d ), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a ), dos Tribunais Regionais Federais (art. 108, I, a ) e dos Tribunais de Justiça Estaduais (arts. 29, X e 96, III). 2... Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5

5º, XXXIII, d )... Decerto, observada a Constituição e a lei de organização judiciária, não há impedimento para especialização de órgãos colegiados ou varas no âmbito da Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, inclusive por... 96 , inciso I , alínea ‘a’” (STJ, RHC 59.420/SP , rel

do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como do art. 5º, XII... 7º, § 5º, da Lei nº 13.709/2019... partidos políticos, federações ou coligações (Lei nº 9.504 /1997 , arts. 24 e 57-E, caput; ADI nº 4.650 , DJe 24.2.2016; e Lei nº 13.709 /2018 , arts. 1º e 5º, I)