Bloqueio de Recursos do Fundo de Participações dos Municipios em Doutrina

Até o julgamento do respectivo recurso extraordinário, fica sem efeito a decisão do Juízo da execução, que determinou o bloqueio de vultosa quantia nas contas bancárias da executada, Companhia do Metropolitano... Recurso improvido... STF 645: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.” Continuidade do serviço público. Bloqueio de vultosa quantia nas contas bancárias

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios. CF 159 I b e d. Cálculo... A LC 62 /89 estabelece normas sobre o cálculo, entrega e controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FDE) e dos Municípios (FDM), de que trata o CF 159 I a e b... Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos”. # 2. Casuística: Suspensão de …

empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa... Tais valores, e a continuidade da determinação dos bloqueios, parecem indicar a necessidade de pronta resposta desta Corte... Nessa ação, o Governador do Estado do Piauí também contestou bloqueios determinados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Os Fundos de Repartições de Receitas (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios) são fundos contábeis... O art. 26 da Constituição de 1967 previa a existência de um Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de Fundo Especial, cuja aplicação dos seus respectivos recursos seria... São eles: Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios; Fundos para as regiões Centro Oeste, Nordeste e Norte; Fundo Partidário; FGTS; e Fundos Sociais PIS /PASEP e …

Portanto, nem Estados ou Municípios podem modificar os privilégios e as preferências estabelecidos pela União... Recurso especial não provido. 1... Assim, nada obsta que o poder tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), competente para legislar sobre o tributo correspondente, institua, mediante lei, em sentido técnico-formal, garantias

Devem ser considerados em igualdade aos créditos trabalhistas os créditos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em face do § 3º do art. 2º da Lei 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, com a redação dada... Recurso especial conhecido e provido. 1... Agravo regimental no agravo em recurso especial

RECURSO DESPROVIDO. 1... Recurso improvido” (STJ, 1ª T., RMS 13.909/SP , rel. Garcia Vieira, j. 18.06.2002, DJU 26.08.2002). Art. 153... A controvérsia cinge-se, preliminarmente, à nulidade da decisão agravada, diante de ausência de publicação da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros pelo Bacenjud

as seguintes permitidas pelo texto constitucional : • Repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os fundos de participação dos Estados e municípios, ex... milhões Relações Exteriores: bloqueio de R$ 32,88 milhões Saúde: bloqueio de R$ 6,99 milhões Turismo: bloqueio de R$ 100 milhões Efeito dos contingenciamentos Devido à retenção de verbas orçamentárias... A PEC aumenta de 20% para 30% a alíquota de desvinculação sobre a receita de contribuições sociais e econômicas, fun…

Recursos cujas despesas foram rejeitadas na fase de aprovação da LOA b.7. Recursos recebidos por convênios ou fontes vinculadas a despesas orçamentárias não previstos na LOA 6.4... Especificamente, quanto à LOA, isto possibilitaria o início do exercício financeiro sem que a Administração Pública, seus órgãos, entidades, autarquias, fundações, fundos e poderes dispusessem de dotações... FIGURA 27 – Exemplo de Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Município de Londrina-PR para o exercício …

LEITURA Brasil analisa como fortalecer o controle interno para evitar desperdício de recursos públicos Novo estudo alerta: discrepâncias nos sistemas de controles internos dos estados e municípios podem... Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lavínia que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que rejeitou suas contas, no período em que efetuou... Já na liminar, o TJ acatou alegação de que não foi assegurado o direito de …

O tema de fundo da impetração diz respeito à possibilidade de ser impedido, em rede social do Presidente, o acesso de usuário que revela críticas a ideias do Chefe do Executivo... A pergunta a ser feita é: o impetrante, por meio da publicação que gerou o bloqueio, presente o âmbito de debate democrático, excedeu o direito de manifestar-se? A resposta é negativa. […]... O ato de bloqueio não é a forma ideal de combate aos disparates do pensamento, tendo em vista que o Estado se torna mais …

Sustentamos, diante disso, que a participação das partes e dos interessados no procedimento de recursos extraordinários e especiais repetitivos (no CPC/2015 , cf. arts. 1.036 ss.) deve ser a mais ampla... Os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores (como o recurso extraordinário para o STF, e o recurso especial para o STJ) tem por finalidade de assegurar que a norma jurídica (isso é, o sentido atribuído... Garcia Vieira), “sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto …

Visa a coibir um estilo peculiar de fazer imprensa: aquele que se utiliza da trucagem, da montagem ou de outros recursos de áudio e vídeo como técnicas de expressão da crítica jornalística, em especial... A accountability envolve publicidade, participação e responsabilização (cf. comentário aos arts. 1.º e 5.º, IX)... 9.504 /1997 (Normas para as eleições); art. 7.º , Lei 9.610 /1998 ( Direitos autorais ); Lei 10.359 /2001 (Obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo …

A possibilidade de bloqueio, ou seja, de não repasse dos Fundos ocorre quando os Estados ou Municípios não estão realizando os pagamentos de suas dívidas para a União Federal... São os chamados “Fundo de Participação Estadual – FPE”, e “Fundo de Participação Municipal – FPM”... do Estado – FPE – e Fundo de Participação Municipal – FPM A segunda espécie de fundo é denominado “Fundo de participação”

Portanto, não há nenhum óbice que os Estados, Distrito Federal e Municípios legislem sobre as garantias do crédito tributário, desde que não avancem na seara do direito civil, comercial, penal, processual... das características do gravame a que se reportem (art. 183, caput ).” 330 A competência, portanto, para legislar sobre as garantias do crédito tributário se estende aos Estados, Distrito Federal e Municípios... Entendimento que hoje soa vetusto e inconcebível, equiparava a penhora ou bloque…

O dispositivo questionado não torna nula a distribuição dos lucros nem impõe o bloqueio ou apreensão de tais recursos, apenas sujeitando tal conduta à sanção pecuniária, caso não oferecida garantia dos... objeto do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 770.149/PE (Tema 743) 95... Alega o CFOAB que a obrigação acessória referente à vedação, à bonificação, e à participação nos lucros, quando a pessoa jurídica estiver em débito com a União, disposta pelo art. 32 , §§ 1º e 2º , da

Ainda, sob o pano de fundo informado por fraude, pode-se, portanto, atingir simultaneamente o patrimônio de sociedades integrantes do mesmo grupo societário por meio da desconsideração da personalidade... Disso resulta, por exemplo, a inexistência de óbice ao bloqueio dos bens da pessoa física administradora de uma empresa, concomitantemente ao arrolamento de bens da mesma pessoa jurídica, quando devedores... devem ser sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível, …

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios. CF 159 I b e d. Cálculo... A LC 62 /89 estabelece normas sobre o cálculo, entrega e controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FDE) e dos Municípios (FDM), de que trata o CF 159 I a e b... de Participação dos Estados e do Distrito Federal;3 b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Mun…

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Concurso público para cargo de juiz do trabalho substituto... IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por... O texto revogado era do seguinte teor: “I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a partici…

A ação popular como instrumento de participação política , 1991; José Afonso. Ação popular 2 ; Paulo Barbosa de Campos Filho. Da ação popular constitucional , 1968; Péricles Prade... pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações... de seus bens sem o devido processo legal;65 a 69 LV - aos litigantes, em processo judicial ou …

Daí que as políticas focadas unicamente nos expedientes internos de bloqueio e recuperação de ativos não mais se mostram suficientes ou compatíveis com a realidade... compensação por desvios de verbas ocorridos, uma vez mais, durante a construção do Túnel Ayrton Senna e da Avenida Águas Espraiadas 18 ); U$ 1,5 milhões para o Estado de São Paulo; U$ 300.000 para o Fundo... O assunto permeia, ainda, dois recursos extraordinários, ambos com a repercussão geral reconhecida: RE n. 656.558 e …

A constituição de grupos controladores como holdings e fundos do tipo trusts , o envio de recursos para o estrangeiro de forma clandestina por meio de money transfer , dólar ou euro-cabo, valendo-se dos... Taubaté conforme previsto pelo Decreto Paulista nº 64.528 /2019, embrionariamente criado por Portaria do delegado de polícia Márcio Marques Ramalho quando à frente da Delegacia Seccional de Polícia do município... Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), por meio do Decreto Paulista nº 65.108 …

enquadra-se no conceito de entidade de classe de âmbito nacional (art. 103 , IX , da CF/88 ) e possui pertinência temática para questionar ato normativo que versa sobre esse tema, considerando a participação... caráter erga omnes e vinculante, o regime aplicável às relações jurídicas construídas durante a vigência da norma impugnada, bem como no que diz respeito às leis de idêntico teor aprovadas em outros municípios