Declaração de Imposto Derenda em Doutrina

Imposto de renda pessoa física De acordo com artigo 153 , inciso III , da Constituição Federal 1 , compete à União instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza... da declaração de imposto de renda pessoa física se, em função de um erro, mesmo tendo lançado as despesas em seu livro-caixa, o notário ou o registrador optar pela declaração na forma simplificada ao... Idêntica redação dada pelo artigo 6º supratranscrito pode ser extraída do artigo 68 do Regulamento de Imposto …

DO IMPOSTO DE RENDA 1... Imposto de renda pessoa física De acordo com artigo 153 , inciso III , da Constituição Federal 8 , compete à União instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza... Em Solução de Consulta nº 54, de 09 de abril de 2009 10 , a Receita Federal muito bem sintetiza o tratamento tributário dos notários e registradores para fins de Imposto de Renda: “SOLUÇÃO DE CONSULTA

Em contrapartida, nas permutas sem torna, a legislação entende que não há ganho de capital, não havendo o recolhimento de imposto de renda... Lado outro, a legislação brasileira entende que a operação de permuta sem o pagamento de torna está excluída da incidência de imposto de renda, desde que a escritura pública correspondente seja de permuta... existe ganho de capital nas permutas sem torna, por meio da Solução de Consulta nº 166, de 2019, o que fez aumentar a realização desse tipo de …

IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA... NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO... Os valores pagos pelas Assembleias Legislativas aos deputados estaduais, a título de auxílio-moradia, sujeitam-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste, caso não haja a necessidade, para

Esta tributação é definitiva, ou seja, o rendimento não mais integra a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração... imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração”... Anual e não podendo o imposto pago ser deduzido do devido na declaração

9.250 , de 1995, art. 16 ; e Lei nº 9.430 , de 1996, art. 62). ▪ COMENTÁRIOS 1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 896 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda... O valor da restituição do imposto sobre a renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente... calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a …

Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008. RUBINSTEIN, Flavio; VETTORI, Gustavo G... Não há dúvidas de que a alienação de criptomoedas gera acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda... Ou o arquétipo do imposto de renda justifica que a incidência tributária ocorra somente quando da alienação futura de tal ativo

; sobre o tipo de tributo devido (imposto de renda, imposto sobre serviços ou sobre o valor agregado, imposto sobre doações) e o valor a ser atribuído aos benefícios não monetários recebidos, para fins... ). – Na Espanha, a tributação (Imposto de Renda e, quando aplicável, o Imposto sobre o Valor Agregado – IVA), incidente sobre todas as remunerações em dinheiro e benefícios não monetários, já está sendo... Assim, a tributação pelo Imposto de Renda, incidente sobre quaisquer benefícios …

O Brasil classificou MVs como ativo financeiro, sujeito à declaração no imposto de renda da pessoa física e tributado pelo ganho de capital. 39 De acordo com o Perguntas e Respostas de 2018 da Declaração... classificações: (i) tratamento decorrente de investimento de alto teor especulativo (equivalente a um jogo de azar, gambling ); (ii) lucro decorrente de uma atividade comercial ( trading profits ) sujeito ao imposto de renda... quando a operação, vista como um todo, não se subsumi a nenhum i…

De regra, é um imposto lançado por homologação, uma vez caber ao contribuinte elaborar a declaração de importação, registrá-la no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior 3 ) e antecipar o pagamento... O lançamento também pode ser por declaração, como no caso da bagagem acompanhada, e de ofício, como em qualquer tributo. 3.1.1.2... No que se refere à Declaração eletrônica de bens de viajantes (e-DBV), ao despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores, vide …

e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Juridica – DIRPJ (até ano-calendário 1997), Declaração simplificada (antigo... Simples Federal), Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (ano-calendário 1998), Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, Declaração de Compensação – DCOMP... Com efeito, se o crédito tributário correspondente à obrigação tributária cujo objeto …

Com efeito, que mal há na atitude de uma pessoa física, contribuinte do Imposto de Renda que, para reduzir seu imposto anual, opta, conforme a legislação permite, pela forma simplificada da Declaração... a pagar na declaração de ajuste, aplicada à pessoa física que deixou de recolher mensalmente o imposto de renda, na modalidade conhecida por carnê-leão, conforme previsão do art. 44 , II , a da Lei 9.430... de Ajuste anual do imposto de renda, seus rendimentos do trabalho como rendimentos …

omissões, ficará sujeito às seguintes multas (Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977 , art. 8º -A): I - equivalente a vinte e cinco centésimos por cento, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do imposto de renda... O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração na hipótese... Quando não houver lucro líquido, antes do imposto sobre a renda e da …

IMPOSTO DE RENDA. 1... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. DECLARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE. Art. 27 , § 1º , DA LEI 10.833 /2003. 1... de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: a) os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda

para a sua entrega. 1 – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA... SÚMULA CARF Nº 73 : Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício... SÚMULA CARF Nº 73 : Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício

Para a primeira corrente, em síntese, o imposto de renda retido na fonte seria receita do Estado ou Município pagador do tributo e o imposto de renda devido ao final do ano ( não retido ) seria receita... O imposto de renda é tributo que se insere dentro da competência da União (art. 153 , III , CF )... Com efeito, a Constituição , nos comentados arts. 157 e 158 , atribuiu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a arrecadação do imposto de renda, permitindo, inclusive, que tais entes …

Em conjunto, os dispositivos circunscrevem que o produto da arrecadação de Imposto de Renda pertencente a Estados e Municípios é apenas o decorrente do Imposto de Renda incidente sobre proventos pagos... Lidos em conjunto, tais artigos prescrevem ser vedado à União, com base na sua competência para legislar sobre Imposto de Renda, desigualar os percentuais de retenção na fonte da tributação dos agentes... pelo que deve ser lida em interpretação conforme aos artigos 151 , II , 157 , I , e 158 , …

Para o referido autor, “o valor do imposto será deduzido como despesa na apuração do lucro tributável pelo imposto de renda”... Está dizendo, isto sim, que o montante do ITBI pode ser deduzido do devido à União a título de Imposto de Renda”... depois da partilha aos herdeiros, não há imposto de renda devido, mas somente o ITCMD (Parecer PGFN/CAT nº 528/2006)

O fato gerador do Imposto de Renda realiza-se no decorrer do ano-base ao qual se refere sua declaração (ato complexo)... JURISPRUDÊNCIA • “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração” (STF, Súmula 584 ). • “Incide... 3.º da Lei 10.101 /2000, sujeita-se à tributação na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de …

Castro Meira, j. 02.06.2005, DJ 05.09.2005). • “Processo Civil e Tributário – Embargos de Declaração – Princípio da anterioridade – Imposto de Renda. 1... JURISPRUDÊNCIA • “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”... O termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza indenizatória é a data da declara…

Imposto de Renda. Auto de infração. Declaração retificadora. CTN , art. 147 , § 1º. Sentença embasada no conjunto probatório dos autos... Não se caracteriza esta modalidade de lançamento quando as declarações são exigidas do sujeito passivo apenas para fins de controle e fiscalização do tributo, como ocorre, hoje, com o imposto de renda... Esse tipo de lançamento foi utilizado, por exemplo, no IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) até o advento da atual legislação (Lei 7713 /1988)

Imposto de renda. Arts. 467 , 468 e 471 do CPC/73 . Prequestionamento ficto. Descabimento. Incidência da Súmula 211 /STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada... Embargos de declaração da Hydra rejeitados. Embargos de declaração de Adriana Advogados não conhecido. TJSP, Embargos de Declaração 2115219-08.2015.8.26.0000 , 15ª Câmara de Direito Privado, rel... Por isso é que se afirma que os embargos de declaração com essa específica finalidade (embargos de declaração prequestionadores) …

São exemplos de recursos ordinários a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno e os embargos de declaração... ao acolhimento destes, ante a inexistência de alteração do julgamento de procedência da ação, pela r. sentença recorrida complementada pelo r. ato judicial, que acolheu os embargos de declaração, apenas... Basta o mero requerimento para que o benefício seja deferido (como em favor da pessoa natural, já que se presume verdadeira a declaração de insuficiência deduzida por ela, …

Significa que o provimento há de se mostrar imune a outro recurso na instância ordinária, exceção feita ao próprio extraordinário ou aos embargos de declaração... Some-se a todo o exposto o texto da Súmula 98 do mesmo Tribunal: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”... Como procuramos ressaltar quando examinamos o recurso de embargos de declaração, para nós o prequestionamento não é outra coisa senão desdobramento do …

O Imposto de Renda e a aquisição de criptomoedas no contexto da validação de operações: da mineração ao staking 4.8... As pessoas físicas se verão obrigadas a apurar imposto de renda sempre que houver um ganho de capital oriundo da alienação dessa espécie de moeda virtual, sendo certo que o imposto deverá ser recolhido... As funcionalidades do coin control e as regras presuntivas “Last in, First Out” e “First in, First Out”: impactos na apuração do Imposto de Renda 4.5

Apesar de termos nos valido do Bitcoin como análise de caso, deve-se destacar que as consequências fiscais identificadas ao longo deste livro relativas ao ICMS, IOF, Imposto de Renda, contribuição ao PIS... Enquanto, no passado, e até a edição do Guia de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da pessoa física de 2021/2020, a resposta à pergunta 455 previa: os criptoativos “podem ser equiparados a ativos... Feitas todas as análises críticas relativas à incidência de ICMS, IOF, imposto de …

O artigo 1º da Resolução 3.624/2013, por sua vez, estabelece os períodos em que a declaração anual e as declarações trimestrais devem ser realizadas... Por fim, um último dado deve ser registrado: o artigo 16 da Lei nº 9.779 /1999 outorga competência à Secretaria da Receita Federal para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições... A declaração ao BACEN deve ser “prestada anualmente, por meio eletrônico, na data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando os …

Conforme prevê a legislação, o Imposto de Renda deverá ser retido por ocasião do "pagamento" ou "crédito" do serviço prestado... O Imposto de Renda na Fonte deve ser apurado a cada pagamento ou crédito de rendimentos; portanto, a dispensa de retenção ocorre quando, em cada pagamento ou crédito, o imposto resultar em valor igual... Serviços prestados por pessoas jurídicas Este tópico tratará do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras …

do Imposto de Renda... Em relação ao imposto de renda retido (IRRF), o valor retido relativo somente poderá ser deduzido do valor do imposto apurado no próprio mês da retenção e na hipótese em que o IRRF seja superior ao devido... de declaração inexata

IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA... A pessoa natural que exerce individualmente a profissão de corretor de seguros é tributada pelo Imposto de Renda como pessoa física, pois a legislação desse imposto não a equipara a pessoa jurídica... EXEMPLO: Na venda de ouro a empresa legalmente habilitada, no valor de R$ 50.000,00, qual será a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte