Intimação por Ar, Para o Andamento do Feito, Prazo de 48 Horas em Doutrina

Se não houver a entrega e leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a serventia providenciará a intimação por outro meio idôneo, conforme o caso (§ 2º do art. 5º).A Portaria... Para Alexandre Freitas Câmara 13 , Antônio Pereira Gaio Júnior 14 e Ricardo Chimenti 15 é possível a citação por hora certa... A falta de citação é chamada pela doutrina de vício transrescisório, podendo ser arguido mesmo após o transcurso do prazo para o ajuizamento da ação rescisória 1

Intimações. Caso a lei ou o juiz não determinem prazo para o comparecimento, fica automaticamente fixado o prazo de 48 horas. • 8. Regra subsidiária... Prazo em horas. Intimação pela imprensa... não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. 7 e 8 § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco

Aspectos processuais da prescrição e da decadência , p. 48. A mesma regra vale para a arbitragem: “ LArb 19... intimação da decisão que anulou o ato, interpretando-se, para o caso das intimações, o CPC/1973 214 § 2.º [CPC 239 § 2.º] analogicamente (RT 506/167)... Intimação efetiva

intimação da decisão que anulou o ato, interpretando-se, para o caso das intimações, o CPC 239 § 1.º, analogicamente... citações ( CPC 239); quando trata da realização da citação por hora certa ( CPC 252 a 254); quando trata da citação por edital ( CPC 257); quando prescreve a forma como se darão as intimações ( CPC 272... Intimação efetiva

Súmula 240 /STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas... Altera-se, ainda, o prazo de retratação, que passa, de 48 horas, para cinco dias. 3... não julgamento do mérito. – Ampliação, de 48 horas para 5 dias, do prazo para a parte dar andamento ao processo. – Menção expressa à possibilidade de conhecimento de ofício, na hipótese de morte da parte

para devolução dos autos, de 24 horas para 3 dias O prazo para devolução dos autos, após a intimação do advogado, passou de 24 horas para três dias. 2.3 Aplicação da multa ao agente público A doutrina... em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação... apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para…

horas para 5 dias do prazo para o advogado suprir a omissão acerca do endereço em que receberá intimação. 2... de 48 horas para que o advogado supra a omissão acerca do endereço onde receberá intimações, sob pena de indeferimento da petição inicial, que passa para cinco dias... O Código atual amplia o prazo para de duas a seis horas

do executado para o início do prazo de pagamento e, no caso dela ser necessária, se essa intimação deveria ser pessoal ou poderia ser na pessoa de seu advogado... A orientação que prevaleceu é a de que o executado deveria ser intimado para o início do cômputo do prazo, muito embora essa intimação pudesse ser feita na pessoa de seu advogado. 9 O § 2º do art. 513... tal como antes exposto: ou por meio de intimação de seu advogado pelo Diário da Justiça ( CPC , art. 513 , § 2º, I) ou por envio de …

Se a intimação do executado para o início do cumprimento de sentença se deu por hora certa ou por edital ( CPC , art. 513 , § 2º, IV), deverá ser nomeado curador especial ( CPC , art. 72 , II ) que terá... 523 do CPC deve contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnar o cumprimento de sentença.” 18 A contagem do prazo será feita independentemente de nova intimação do executado, aplicando-se... Logo, para o cômputo do prazo da impugnação é irrelevante a garantia do juízo e sua …

de 24 horas, transfira o valor para conta vinculada ao juízo da execução ( CPC , art. 854 , § 5º)... horas a contar do recebimento da resposta enviada pelo BACEN, para que determine o cancelamento deste bloqueio excessivo, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira no mesmo prazo ( CPC , art... Se acolhida a defesa oposta, caberá ao juiz determinar o cancelamento do bloqueio que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas ( CPC , art. 854 , § 4º)

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. CPC/1973 : Art. 46 (correspondente)... Se o réu requerer tal limitação, seu pedido interromperá o prazo para a apresentação de resposta, que recomeça da intimação da decisão que o solucionar (cf. § 2.º do art. 113 do CPC/2015 )... Necessidade de intimação de todos os litisconsortes

CPC/1973 : Art. 552, §§ 1.º e 2.º (correspondentes). • STJ, Súmula 117 : A inobservância do prazo de 48 horas [previsto no § 1.º do art. 552 do CPC/1973, de cinco dias, de acordo com o art. 935, caput... Os autos devem ser encaminhados de imediato ao relator (cf. art. 931 do CPC/2015 , e não em 48 horas, como dispunha o art. 549 do CPC/1973 ; sobre a distribuição imediata, cf. comentário ao art. 929 do... Prazo para elaboração de voto e restituição com relatório à secretaria

de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”, orientação que não apenas contraria a regra prevista no art. 1.007 , § 2.º , do CPC/2015 (como já contrariava o que previa o art. 511 , § 2.º... IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar... O prazo para interposição do “recurso inominado”, cabível contra sentenças …

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. CPC/1973 : Art. 46 (correspondente)... Se o réu requerer tal limitação, seu pedido interromperá o prazo para a apresentação de resposta, que recomeça da intimação da decisão que o solucionar (cf. § 2.º do art. 113 do CPC/2015 )... Necessidade de intimação de todos os litisconsortes

CPC/1973 : Art. 552, §§ 1.º e 2.º (correspondentes). • STJ, Súmula 117 : A inobservância do prazo de 48 horas [previsto no § 1.º do art. 552 do CPC/1973, de cinco dias, de acordo com o art. 935, caput... Os autos devem ser encaminhados de imediato ao relator (cf. art. 931 do CPC/2015 , e não em 48 horas, como dispunha o art. 549 do CPC/1973 ; sobre a distribuição imediata, cf. comentário ao art. 929 do... Prazo para elaboração de voto e restituição com relatório à secretaria

de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”, orientação que não apenas contraria a regra prevista no art. 1.007 , § 2.º , do CPC/2015 (como já contrariava o que previa o art. 511 , § 2.º... IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar... O prazo para interposição do “recurso inominado”, cabível contra sentenças …

Intimações. Caso a lei ou o juiz não determinem prazo para o comparecimento, fica automaticamente fixado o prazo de 48 horas. • 8. Regra subsidiária... Prazo em horas. Intimação pela imprensa... não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. 7 e 8 § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco

Aspectos processuais da prescrição e da decadência , p. 48. A mesma regra vale para a arbitragem: “ LArb 19... intimação da decisão que anulou o ato, interpretando-se, para o caso das intimações, o CPC/1973 214 § 2.º [CPC 239 § 2.º] analogicamente (RT 506/167)... Intimação efetiva

O prazo para interpor e responder esse recurso é de quinze dias ( CPC 1003 § 5.º)... A preliminar e seus dois recursos , 1987; Lorenzo Martins Pompílio da Hora & Nilo César Martins Pompílio da Hora. Lei do agravo : comentários e prática forense , 1996; Mantovanni Colares Cavalcante... Fungibilidade recursal e a nova disciplina do agravo , (Revista do Advogado da AASP, n. 48, jun./1996); Francisco Fernandes de Araújo

O segundo filtro já é feito após a defesa se manifestar e exercitar o contraditório... O prazo é sempre de cinco dias. JURISPRUDÊNCIA Conexão entre infrações com procedimento comum e procedimento especial... “A intimação pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública, de quem se exige, caso se considere prejudicada em seu direito, suscitar sua irresignação na primeira oportunidade

meses a contar de sua intimação”... Por outro lado, não nos parece que o prazo deva ser computado da data da intimação da vítima, pois isto permitiria que os órgãos de persecução ampliassem o prazo ao seu alvedrio... é da intimação: “Conhecida a autoria, é necessária a representação da vítima no crime de estelionato se não oferecida a denúncia até a eficácia da Lei nº 13.964 /19, observado o prazo decadencial de seis

Nada pré-exclui recair a representação em dois ou mais órgãos conjuntamente. 48 Faltando essa indicação, no negócio constitutivo da sociedade, incide o art. 75 , III , in fine , do CPC : a representação... da penhora (art. 841, § 1.º), em virtude da simplicidade do ato, feito pela via eletrônica, e da economia de atividade processual... feita pelo advogado, a exemplo da intimação da testemunha arrolada (art. 455, caput , e § 1.º) e, principalmente, a intimação de advogado para advogado (art. …

de jurisdição, no máximo em três comarcas, em cada uma das quais inexistam advogados em número superior a três. 52 Tal antiquíssima figura, cuja origem remonta às Ordenações Filipinas, Livro I, Título 48... Assim, “o primeiro dever do advogado é não enganar os juízes; pois não deve esquecer-se jamais de que é um elemento indispensável à administração da justiça”. 48 Tampouco há, na advocacia brasileira, graus... Por esse motivo, bastam poderes gerais para atender o disposto no art. 105 , caput …

Pode acontecer de o perito designado se conformar em trabalhar gratuitamente, na esperança que o mesmo juízo o nomeie para outros feitos, 28 compensando o incômodo... Trata-se do “tributo dos litigantes à Fazenda Pública pela iniciação ou terminação de cada feito, para os gastos que tem com o serviço judiciário”. 15 Ressalva feita à menção a esse tributo nos artigos... É errôneo utilizar a nacionalidade como elemento discriminatório de um problema essencialmente humano, 48 embora relacionado …

prorrogação dos prazos em hora e em minutos... caput , não cabendo invocar-se, conforme decidiu o STJ no direito anterior, 48 o art. 231, § 1.º... Existindo vários citandos, o prazo corre individualmente para cada um e o oficial, por conseguinte, certificará o dia relativo a cada ato, para determinar o dies a quo do prazo de três dias do art. 829

Falecendo o executado (art. 313, § 2.º, I), o juiz mandará intimar o autor para promover a habilitação, no prazo mínimo de dois meses e no prazo máximo de seis meses, findo o qual concebe-se dois termos... Essa disposição visa à diminuição dos feitos pendentes, alterando, no que tange ao consentimento do réu, a regra geral do art. 485, § 4.º... Feita a advertência de que não se esmiuçarão, neste contexto, as possíveis doenças do processo, a terminologia talvez se preste a especificar, lato …

O prazo de quinze dias fluirá da intimação porventura feita para o cumprimento definitivo ou provisório, na forma do art. 513, § 2.º, e suas variantes, como se infere do art. 525, caput... Logo, qualquer grandeza temporal poderá ser adotada (minuto, hora, semana, mês, semestre)... Essa tese jurídica é ainda aplicada pelo STJ. 89 E nada há de incompatível com o art. 537, § 4.º. 90 Logo, o prazo de cumprimento fluirá dessa intimação e a multa passará a incidir após o respectivo término