9. Fraude em Licitação ou Contrato

Antônio Sérgio de Moraes Pitombo

Art. 337-L.Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:

I – entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;

III – entrega de uma mercadoria por outra;

IV – alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;

V – qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

1. Objetividade jurídica

Trata-se de tipo penal que almeja proteger o patrimônio da administração pública. Quer-se tutelar, também, a segurança jurídica e a veracidade das relações jurídicas dos particulares com o Estado. Como sabido, seja a licitação, seja o contrato público ocasionam custos e dispêndio de tempo para a administração pública, …