Ação Anulatória de Débito Tributário com Pedido de Tutela Antecipada em Doutrina

Ação anulatória e embargos do devedor: litispendência. O objeto da ação executiva não se confunde com o objeto da ação de embargos do devedor ou com o pedido da ação anulatória de débito fiscal... Por outras palavras, toda ação anulatória de débito fiscal será ação anulatória em matéria tributária, mas a recíproca não é verdadeira... Nada obstante o fato de o CPC/2015 conferir tratamento diferenciado ao que o CPC/1973 denomina “tutela antecipada” (denominada, no CPC/2015 de tutela provisória), …

Além disso, quando do pedido de “redirecionamento”, não basta indicar a norma jurídica, deve a Fazenda Pública explicitar o supedâneo fático de seu pedido, ou seja, “para que se viabilize o redirecionamento... Pode o credor identificar uma dessas circunstâncias antes de proposta a ação contra pessoa jurídica e, desde já, ajuizar a execução contra o responsável tributário, uma vez que sua responsabilidade é pessoal... Submete-se a execução à prévia inscrição do débito em dívida ativa, que está …

tomar as providências necessárias à cobrança judicial da dívida – notadamente porque o eventual ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal é mera faculdade do contribuinte... É o que se depreende do parágrafo único do art. 305 do CPC/2015 , ao determinar ao juiz que recebeu o pedido cautelar que, quando convencido de que se trata de tutela antecipada, converta o procedimento... A nova redação atribuída pela LC 104 , de 10.01.2001, ao art. 151 do CTN , agregou às causas de suspensividade a …

Ação anulatória e embargos do devedor: litispendência. O objeto da ação executiva não se confunde com o objeto da ação de embargos do devedor ou com o pedido da ação anulatória de débito fiscal... Nada obstante o fato de o CPC/2015 conferir tratamento diferenciado ao que o CPC/1973 denominava de “tutela antecipada” (denominada, no CPC/2015 de tutela provisória), tais alterações, em sua maioria... Por outras palavras, toda ação anulatória de débito fiscal será ação anulatória em matéria …

tomar as providências necessárias à cobrança judicial da dívida – notadamente porque o eventual ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal é mera faculdade do contribuinte... É o que se depreende do parágrafo único do art. 305 do CPC/2015 , ao determinar ao juiz que recebeu o pedido cautelar que, quando convencido de que se trata de tutela antecipada, converta o procedimento... A redação atribuída pela LC 104 , de 10.01.2001 , ao art. 151 do CTN , agregou às causas de suspensividade a …

Ação anulatória de débito fiscal. Revista de Direito Tributário 46/111. ______. Mandado de segurança e ações cautelares. Revista Dialética de Direito Tributário 46/133. ______... Da antecipação de tutela negativa – Tutela antecipada em favor do réu. Revista dos Tribunais – Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas 21/125. ______... Os efeitos da cassação de tutela antecipada deferindo compensação de indébito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário 28/59. ______

Paulo Barata, j. 26.10.2004, DJU 12.11.2004, p. 330). • “Tributário. Agravo de Instrumento em Tutela Cautelar Antecedente. Pretensão da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário... Tributário. Recusa a pedido de certidão negativa. Inadmissibilidade. Existência de outros débitos com exigibilidade suspensa em virtude de concessão de liminar em mandado de segurança... Com efeito, a questão que releva verificar é o cabimento da expedição havendo débito com pedido de retificação …

JURISPRUDÊNCIA • “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO... I – Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos... Francisco Falcão, DJE 23.08.2019). • “Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Pedido de devolução ou compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária

V ao art. 151, prevendo expressamente que suspende a exigibilidade do crédito tributário, também, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial... V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento.” 3... ; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de …

Se, por exemplo, estivermos diante de uma ação anulatória de débito fiscal (manejada, portanto, após a constituição do crédito tributário) o pedido dela decorrente será a desconstituição do lançamento... IV), bem como a concessão de liminar (cautelar) ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inc. V), podem suspender a exigibilidade do crédito tributário... a medida que concede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário uma tutela antecipada (satisfativa)

O Enunciado 421 do Fórum dos processualistas civis determina que: “Não cabe estabilização de tutela antecipada em ação rescisória”... Segundo Didier Jr. (2015, 602) a situação de urgência, já existente no momento da propositura da ação, justifica que, na petição inicial, o autor limite-se a: (i) requerer a tutela antecipada, e, concomitantemente... Nesse caso, valoram-se os interesses em jogo, e, sendo evidenciado o direito à tutela antecipada, é indevida a vedação legal à sua concessão

Execução fiscal e ação anulatória (RP 24/110); Marcello Terra & Carlos Augusto de Assis. Ação anulatória de débito fiscal (RT 626/34)... Casuística: Anulatória de débito fiscal. TFR 247: “ Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida a LEF 38 ”. Depósito. Matéria fiscal. Cabimento... A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do …

de tutela antecipada (TJSP, 30.ª Câm... Tutela antecipada [v. tutela provisória] para a desocupação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Tutela antecipada para imediata entrega do imóvel... Tutela antecipada [v. tutela provisória] para a desocupação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Tutela antecipada para imediata entrega do imóvel. Possibilidade

E é quanto à forma dessa reparação que se insurge, ao fim e ao cabo, essa ação coletiva proposta pelo Ministério Público... Os ministros também rejeitaram o pedido de revisão do valor da indenização por danos morais, pois não o consideraram desproporcional nem desarrazoado (STJ, 5.ª T., segredo de justiça, rel. Min... O comprador recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que negou seu pedido de restituição por entender que ele teve culpa concorrente em …

Já a tutela antecipada requerida para atribuição de efeito suspensivo aos recursos hierárquicos foi concedida em sede recursal , nos autos do agravo de instrumento , onde restou consignado que: “...em... ”, que atrai a aplicabilidade do prazo de 5 anos contados do pagamento indevido (conforme o art. 168 , I , do Código Tributário Nacional ), ou ação anulatória de decisão administrativa denegatória de pedido... É o que se infere da leitura do art. 169 , do Código Tributário Nacional , in verbis …

7) Estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória na ação anulatória movida pela Y contra X... Após o trânsito em jugado da sentença, a Y, em 18.10.2019, distribuiu, perante a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, Ação Anulatória de Sentença Arbitral com Pedido de Tutela de Urgência de... Natureza Antecipada para Suspensão dos Efeitos da Sentença Arbitral (a “Ação”)

Para melhor compreensão da situação objeto do Parecer, os Consulentes nos forneceram cópia dos autos da ação de apuração de haveres c/c pedido de tutela antecipada , que propuseram contra a empresa Z e... Tanto a cautelar quanto a ação anulatória foram julgadas improcedentes, sendo que a respectiva decisão de mérito transitou em julgado em 04.04.2007... Não bastasse isso, as ações cautelar e anulatória são causas de interrupção da prescrição, de maneira que, ainda que o prazo prescricional …

No entanto, nada impede a: 1) repartição de receitas tributárias; 2) destinação de recursos para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização... Vander Brusso DICA Direito Tributário I. Sistema Tributário Nacional O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas e princípios amplos que estruturam toda a tributação no Brasil... IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Relevante: Fato …

Ações relativas à atividade fiscalizatória do Ministério do Trabalho: ações relativas à atividade fiscalizatória do Ministério do Trabalho (tais como: ação anulatória de ato administrativo, mandado de... causa de pedir; o pedido for indeterminado, exceto nas hipóteses legais em que é permitido o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos... Improcedência Liminar do Pedido É a possibilidade do juiz, antes da citação do demandado …

A ação declaratória de nulidade é decidida por sentença com efeitos ex tunc . A ação anulatória é decidida por sentença de natureza desconstitutiva... Quando a impossibilidade das prestações alternativas for parcial e houver culpa do devedor, subsistirá o débito quanto à outra... direito a exigir de cada um dos codevedores, pelo instituto da sub-rogação legal, a quota que cabe a cada um, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito

“Uma vez proposta ação anulatória de débito fiscal, com o depósito do valor questionado, é defeso à Fazenda Pública ajuizar execução fiscal... De olhar fito nessa espécie de demanda, o art. 151 , V , do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através da “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies... que não caberá, por identidade de razões, tutela provisória antecipada, e, ainda, liminar no âmbito de ação cautelar ou de remédio análogo

O art. 38 da Lei 6.830 /1980 , relativo aos débitos com a Fazenda Pública, menciona o mandado de segurança, a ação de repetição de indébito e a ação anulatória como remédios admissíveis para tal finalidade... Fora dessa situação, peculiar ao crédito pecuniário da Fazenda Pública, o efeito da ação prévia segue ao disposto no art. 784, § 1.º, segundo o qual “a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante... a ação anulatória juntar-se-á à anterior execução nos casos de competência …

provisória antecipada (ou melhor, satisfativa)... A esse respeito, o art. 528, § 8.º reza que o exequente pode optar por executar o título judicial – sentença ou decisão de tutela provisória antecipada, geralmente initio litis (art. 300, § 2.º) –, e desde... Fica dispensado tão só o pedido expresso, a esse respeito, na petição inicial da ação que pretende reparar o dano. 45 À falta de disposição nesse sentido, subentende-se que o órgão judiciário dispensou

anulatórias e embargos de devedor, como em exceções de pré-executividade 3... de ação, “agir/exigir”, não é possível fazer incidir uma punição pela inércia relativamente a tal ação... Todas essas ações de persecução administrativa da satisfação do crédito tributário demonstram a inexistência de inércia do sujeito ativo tributário, mas não são suficientes à suspensão ou interrupção da

tributário... A ação anulatória poderá implicar a suspensão da eficácia do ato de arrematação, mediante a concessão de tutela provisória, especialmente diante do caráter prejudicial da anulatória em relação à ação principal... ação anulatória do título executivo etc

Distinções entre tutela cautelar e tutela antecipada 34 A partir da teoria de Ovídio BAPTISTA DA SILVA, podia-se traçar algumas distinções elementares entre tutela cautelar e tutela antecipada, consoante... Assim, a ideia de periculum in mora está muito mais adequada à tutela antecipada do que à tutela cautelar... a hipótese de tutela cautelar, haja vista que, mesmo sendo obtido reconhecimento de pedido dessa natureza, este não trará satisfação na ação rescisória

identifica-se exatamente com a tutela pretendida na sentença, ao final do processo, de modo que há uma coincidência (identidade) entre o pedido de tutela antecipada e de tutela final... Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI – A possibilidade de execução de garantia fidejussória em sede de ação anulatória de débito fiscal. In: Jota, 14 maio 2021... A tutela cautelar e a tutela antecipada prescindem de demonstração do preenchimento do direito invocado, bem como do …

de relação jurídica, mandado de segurança preventivo e repressivo, ação anulatória de débito fiscal, exceção de pré-executividade, embargos à execução fiscal, ação de repetição do indébito tributário... Para esse fim (anular o crédito tributário), o particular poderá se utilizar da ação anulatória de débito fiscal, do mandado de segurança repressivo, da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução... Imagine um contribuinte que teve contra si lavrado um auto de infração e, por estar …