Ação de Partilha de Bens em Doutrina

não vulnera a exclusividade da jurisdição brasileira para o conhecimento de ações que versem sobre imóveis, – insista-se, inclusive inventário e partilha de bens –, a sentença proferida alhures desde... causa e das que lhe são conexas”. 3.3.2.2.2.2.A partilha de bens no exterior É bastante controvertida, na jurisprudência, a possibilidade de a justiça brasileira realizar a partilha de bens situados no... 3.3.2.2.1.Normas gerais 3.3.2.2.2.A jurisdição competente para a partilha de bens situados …

Como as ações que versam sobre bens e direitos imobiliários podem importar a perda destes ou a sua oneração, reclama a lei que, para promover ação acerca desses bens ou direitos ou responder demanda que... O cônjuge poderá ajuizar ação para lograr a declaração de nulidade da fiança, doação ou aval que tenham sido realizados sem autorização do outro consorte... Ora, nada justifica a aplicabilidade da referida norma às sociedades empresárias, conquanto nestas o empresário casado não é …

sendo certo, no entanto, que já se pacificou ser inviável “a partilha ideal das ações para dividir o direito hipotético de voto aos herdeiros” 18... imóveis objeto da partilha: o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)... Assim, o quinhão hereditário do herdeiro sonegador não integrará o bem sonegado à partilha

de inventário e partilha, motivo pelo qual referido juízo, via de regra, atrai a competência das ações onde o espólio é demandado ( CPC , art. 48 )... a respectiva partilha. 9 Portanto, a herança 10 constitui uma universalidade de bens, e o espólio consiste na massa ainda não partilhada desses bens... o seu objeto e o tema da ação autônoma cognitiva superveniente

Também é digno de nota que a partilha terá como objeto uma universalidade de bens, ao passo que a divisória tem como requisito a comunhão sobre um único bem. 53 A partilha, ademais, é irrepetível, podendo... No inventário ocorrerá a partilha dos bens do de cujus , mas os sucessores podem se tornar condôminos de um imóvel. São nítidos, portanto, os resultados diversos a que levam as demandas... Com efeito, a ação de divisão é proposta por um comproprietário com o objetivo de extinguir o …

Tem-se que a limitação horizontal da cognição na ação de inventário, limitada à descrição e partilha dos bens do espólio, não permite maior aprofundamento nas questões societárias... Se proposta pelos representantes do sócio falecido, a legitimidade dependerá do estágio em que se encontra a partilha dos bens do de cujus : se houver ação de inventário em trâmite, a legitimidade para... Por outro lado, se já esgotado o inventário e efetivada a partilha, a legitimidade para pleitear a dissolução …

Têm legitimidade para essa ação não só os herdeiros, como também os credores... A partilha dos bens inventariados não precisa aguardar o julgamento das impugnações apresentadas... Se a ação for julgada procedente, o bem omitido é incorporado ao inventário, em benefício de todos os demais herdeiros e credores, inclusive dos que não a patrocinaram ( CC , art. 1.994 e parágrafo único

Se tiver sido utilizado pelo casal como um dos recursos na compra de bem comum, a partilha deste deverá ser desproporcional, de modo a assegurar a exclusão do valor em que se sub-rogou o bem estranho à... Lembre que as ações reais sobre bens imóveis só podem ser aforadas por pessoas casadas com a anuência do cônjuge ( CC , art. 1.647 , II ), exceto se o regime de bens for o da separação absoluta ( CPC... Não dispondo aquele de numerário para fazer o pagamento, alguns de seus bens, após …

Partilha de bens Termina o regime de bens do casamento, qualquer que seja ele, no momento da cessação da vida em comum... Não chegando a acordo, qualquer um deles pode propor a ação judicial de partilha. O divórcio amigável depende de dois requisitos... Se tiver sido feita a partilha dos bens no divórcio, poderá adotar, nas novas núpcias, qualquer regime

Encontrando-se o bem X na posse do terceiro C , ao herdeiro A , caberá ingressar com ação reivindicatória... A pendência dessas ações autônomas, feitas as devidas provisões, não obsta a partilha. Far-se-á, se os herdeiros e o inventariante lograrem sucesso, sobrepartilha dos bens entrementes reservados... Não raro, há dívidas do autor da herança em execução, subentendendo-se que os bens aí penhorados, feita ou não a nomeação prevista no art. 646, não se sujeitam à partilha imediata, e ação de …

veículos automotores e de registro do livro das ações nominativas da companhia, e assim por diante... Em princípio, arranca-se de premissa clara: a inexistência de conflito relativamente à inventariação dos bens, convindo as partes quanto à constituição do acervo hereditário e à partilha... Em seguida, o inventariante fará suas primeiras (e últimas) declarações, observados os requisitos do art. 620, e atribuirá, desde logo, o valor aos bens, apresentando plano de partilha

Raul Araújo, DJe 20.05.2012, in verbis : “Eventual acolhimento do pedido formulado na ação de petição de herança ensejará uma nova partilha de bens, a ser executada mediante simples petição, sem necessidade... A partilha amigável envolve, geralmente, concessões recíprocas dos herdeiros (v.g ., preferência sobre o bem X , de menor valor, relativamente ao bem Y , por razões sentimentais), assaz subjetivas, motivo... Efeitos da ação anulatória de partilha amigável  – A sentença de improcedência …

O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens... Desnecessidade da partilha prévia; II. Condomínio; III. Desconsideração da personalidade inversa. Posição do cônjuge; IV. Partilha de bens e Cotas Sociais. I. Desnecessidade da partilha prévia... A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens. Parágrafo único

Sobre este bem, o espólio poderá ingressar com ação de usucapião e realizar a sobrepartilha... I – Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha... A comunicação será essencial porque outras ações correrão por prejudicialidade e conexão no juízo do inventário, como a petição de herança. II. Usucapião de bem sonegado

A posse dos bens móveis faz presumir a propriedade dos bens e desde que a tradição não possa ser comprovada com a data anterior não há como eliminar os bens da partilha: “A teor do disposto no art. 1.662... Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é... Bens de uso pessoal. Joias. “Por força do disposto no art. 1.659 , V , do CC , …

ou sofram danos; deixar de defender os bens nas ações em que o espólio for réu, ou deixar de promover ações que interessem ao espólio; não prestar contas de sua administração; sonegar, ocultar ou desviar... A ação rescisória de partilha com fundamento na preterição de herdeiro, prevista no inciso III do art. 658, está vinculada à hipótese do art. 628, não se confundindo com a ação de petição de herança (art... A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por …

A partilha dos bens pode ser decidida a posteriori ”... A inicial também deve conter a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha dos bens comuns, o acordo sobre a guarda dos filhos incapazes e a estipulação do regime de visitas e dos alimentos (art... 17.2.5.Estabilidade da homologação da partilha 17.3.Procedimento extrajudicial 17.4.Alteração do regime de bens do matrimônio 17.4.1.Requerimento 17.4.2.Intimação do Ministério Público 17.4.3.Publicação

A ação divisória (actio communi dividundo) objetiva dividir bem imóvel comum (arts. 569 , II , CPC , e 1.320 , CC )”... DE BARROS MONTEIRO, “Extinção de condomínio: ação ordinária de partilha: impropriedade: pareceres”, Revista Jurídica Mineira , Belo Horizonte, vol. 49, mai. 1988. .Sobre o redimensionamento da garantia... Quadro Sinótico Aspectos gerais A extensão do direito de propriedade Ações distintas mas cumuláveis Bens imóveis Pretensão disponível Ação de demarcação Generalidades …

Ação anulatória de partilha... Partilha amigável. Ação de anulação... Casuística: Ação para desconstituição de partilha

Inventário e partilha de bens... Prévia partilha dos bens do casal. Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto... Para a concessão do divórcio não há necessidade de prévia partilha dos bens do casal ( CC 1581 ). • 12. Partilha posterior (2)

Concubinato, ação de partilha de bens, prescrição (RF 288/115); Luiz Machado Guimarães. A avaliação no processo de inventário (Machado. Estudos, p. 258); Maria Berenice Dias Freire... Ação de indenização por ter havido sonegação de bens na partilha e porque a partilha, em si mesma, foi prejudicial à autora: necessidade de o juiz decidir ambos os pedidos, relativos às duas causas de... Ação e procedimento cautelar no direito de família (RT 671/27); Caetano Lagrasta Neto & Sebastião Luiz Amorim. …

Esta ação, embora atinja sentença homologatória, porque se dirige mais especificamente contra a partilha realizada, não segue o rito da rescisória, mas sim da ação anulatória descrita no art. 966 , § 4... dos credores e dos devedores; direitos e ações; o valor corrente de cada um dos bens do espólio” (art. 620 do CPC )... A partilha consiste na repartição dos bens do falecido entre os seus herdeiros e sucessores

Será do espólio quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade, e sempre antes de concluída a partilha de bens do falecido (art. 600, I , do CPC ). 9 Homologada a partilha dos bens, a ação... Essa hipótese tem por objetivo liquidar eventuais quotas que tenham sido atribuídas a esse cônjuge ou companheiro, em conta da partilha de bens do casal... bens entre eles

Caso a herdeira somente saiba que foi preterida após a partilha, deverá ajuizar ação anulatória (art. 658)... O art. 23 , II , do CPC , atribui competência exclusiva à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor... A ação deverá ser direcionada contra o exequente, pois foi ele quem indicou o bem à penhora

Sem anular-se a partilha, não podem os herdeiros aquinhoados mover um contra o outro, ação reivindicatória de bens inventariados (RT 179/685). Partilha lançada e homologada com engano material... O simples engano material no lançamento da partilha, assim homologada, pode ser corrigido independentemente de ação rescisória da sentença que a homologou (RT 292/546). Art. 2.014... A partilha é o meio pelo qual se faz cessar a comunhão de bens havidos por herdeiros do morto

em ação própria... Na sentença de desquite não houve partilha de bens e a decisão foi confirmada em definitivo pelo Tribunal... Tendo sido feito o casamento pelo regime de separação de bens, a viúva tem o direito real de habitação do imóvel destinado à residência da família, podendo, diante disso, se habilitar nos autos da ação

dos bens do casal possam causar ao procedimento célere da ação de divórcio. • 3... Divórcio direto sem prévia partilha de bens. STJ 197: “ O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens ”. Divórcio litigioso. Réu preso e necessitado... Prévia partilha de bens para fins de divórcio. Fixação de competência. Compete ao foro do domicílio do réu o julgamento de cautelar de arrolamento c.c partilha dos bens e posterior divórcio

nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio... vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”... As escrituras públicas de partilha constituem títulos hábeis para o registro civil e o imobiliário, bem como para a transferência de bens de direitos, inclusive levantamento de valores ( CPC , art. 610

bem” (STJ, 4ª T., REsp 703.390 , Rel... direitos ou bens alheios administrados por outrem... direitos ou bens alheios e as suas repercussões São variadas as situações da vida em razão das quais uma pessoa pode passar a guardar ou administrar interesses, diretos ou bens alheios

que apenas titulariza a universalidade jurídica nominada como herança, até que se efetive a partilha dos bens... Por sua vez, a partilha que houver de ser decidida pelo juiz é impugnável mediante ação rescisória (art. 658)” 5 . 1.3.Hipóteses que dão ensejo à propositura de ação rescisória O art. 966 do CPC 2015 dispõe... Em relação à invalidação da partilha em processos de inventário, oportuna a lembrança de Henrique Ávila, ao destacar que, o legislador assentou nos arts. 657 e 658 do CPC , …