Ação de Regularização Fundiária em Doutrina

A participação Popular nos Processos Coletivos de Regularização Fundiária. In: Regularização Fundiária Urbana. LEITE, Luis Felipe Tegon Cerqueia; MENCIO, Mariana (Coord.)... procedimentos administrativos tendentes à obtenção da Certidão de Regularização Fundiária, seu registro e a titulação dos ocupantes... – ITERJ e o Município de Petrópolis a promoverem atos necessários ao prosseguimento de regularização fundiária: Agravo de Instrumento

Destaca-se que foram criadas duas modalidades de regularização fundiária... A segunda, conhecida por regularização fundiária de interesse específico , quando não fosse caracterizado o interesse social... Mesmo assim, importante entender os contornos da regularização fundiária sob a égide da Lei 11.977 /2009 por duas razões: (i) existem inúmeras regularizações registradas na vigência dessa lei, que continuarão

Promover a regularização fundiária sem realizar a titulação dos ocupantes frustra todo o esforço de aprimoramento do núcleo urbano informal... Porém, a legitimação fundiária, instituto trazido pelo novo marco regulatório da regularização fundiária (Lei 13.465 /2017), não se confunde com a aquisição da propriedade por usucapião... Ademais, no procedimento administrativo de regularização fundiária, os proprietários tabulares e titulares de direitos reais sobre o imóvel sujeito à regularização …

Direito da Regularização Fundiária Urbana e Autonomia Municipal. In: Direito à Moradia e Regularização Fundiária. MOTA, Maurício Jorge Pereira; MOURA, Emerson Affonso da Costa (Coord.)... Regularização fundiária urbana como efetivação do direito humano à moradia adequada. In: Regularização Fundiária. NALINI, José Renato; LEVY, Wilson (Coord.). São Paulo: Forense, 2014, p. 65... para qualquer tipo de regularização fundiária, independentemente do instrumento que tenha sido utilizado para a …

ou concessão conste da Certidão de Regularização Fundiária. c... Em todos esses casos, será possível utilizar a Lei 13.465 /2017 para promover a regularização fundiária, com vistas a integrar esses núcleos à cidade formal... A seguir, serão analisadas as formas possíveis de organização do núcleo urbano informal em uma regularização fundiária, com suas características e peculiaridades

A Certidão de Regularização Fundiária é, desta maneira, o título hábil a ser qualificado para que, ao final, sejam praticados os atos de registro que formalizarão a regularização fundiária... O registro da regularização fundiária deverá ser adaptado ao tipo de organização do núcleo informal, produzindo os efeitos correspondentes... Após o registro da regularização fundiária, deverão ser abertas as matrículas das unidades imobiliárias , inclusive para as áreas públicas, de acordo com o projeto …

Nacional de Regularização Fundiária... Apresentação geral - curso a distância em regularização fundiária de assentamentos informais urbanos. In: ROLNIK, R. (org.). Regularização fundiária sustentável: conceitos e diretrizes... Apresentação geral - curso a distância em regularização fundiária de assentamentos informais urbanos. In: ROLNIK, R. (org.). Regularização fundiária sustentável: conceitos e diretrizes

as regras que tratam da regularização fundiária rural, também com significativas mudanças na Lei 13.465 /2017... Introdução Na esfera da regularização fundiária rural, as inovações da Lei 13.465 /2017 não apresentam sérias dificuldades constitucionais... Essa nova feição da denominada regularização fundiária , como matriz, gênero ou categoria jurídica de todas as formas de regularização das informalidades imobiliárias (abarcando a multiplicidade dos aspectos

A Lei nº. 14.118 /2021 não alterou substancialmente a Lei nº. 13.465 /2017, mantendo a essência do instituto da regularização fundiária, dando continuidade à execução de políticas públicas de regularização fundiária... As famílias cujas rendas se incluem nos Grupos 2 e 3 terão acesso às modalidades produção financiada e regularização fundiária... Destaca que a regularização fundiária na forma pretendida pelo legislador ordinário fere princípios constitucionais e se torna um entrave ao …

fundiária aprovado; II – aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e III – identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação... e financeiro. 1 Entre várias inconsistências, a Lei 13.465 /2017 deixa de considerar a regularização fundiária como um conjunto de ações coordenadas entre Poder Público e sociedade civil voltadas à habitabilidade... Após o pronunciamento da autoridade competente, o Município promoverá a …

fundiária; r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e plebiscito; t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária... XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas... direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de …

VI – o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições; VII – as diretrizes mínimas para implementação de efetiva política pública de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei 13.465... limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas; II – função pública de interesse comum : política pública ou ação... de serviços e industriais com a presença de deslocamentos pendulares no território; IX …

A regularização fundiária é um meio de reverter essa situação de desordem... E, mais recentemente, a Lei nº 13.465 /2017 tratou da regularização fundiária, a partir do artigo 9º , inclusive, da regularização fundiária rural, inovando na matéria, no artigo 11 , § 6º... O registrador imobiliário registrará a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) com o projeto de regularização fundiária aprovado, independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público (

Nos termos do § 3º do artigo 221 da LRP , com a redação dada pela Lei nº 13.465 /2017 , ficará dispensada a apresentação dos títulos supra quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária... partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo; V – contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária... fundiária (Lei nº 13.465 /2017)

Usucapião e a regularização fundiária. Lei n. 13.465 , de 11 de julho de 2017. Leme: Editora BH, 2017. SCHROEDER, Eduardo Arruda. Retificações administrativas no registro de imóveis... Regularização Fundiária Urbana no Estado de São Paulo: passo a passo... Regularização Fundiária Urbana: Jurisprudência Paulista. São Paulo: Quartier Latin, 2016. DIP, Ricardo. Nulidades, cancelamento de registro e bloqueio de matrícula

Enquanto procedimento específico da Lei nº 13.465 /2017 43 , a regularização fundiária têm seus pontos estratégicos no projeto urbanístico de regularização (art. 36), e parte do amplo projeto da regularização fundiária... fundiária (art. 35), que se aprova (art. 40, II), bem como na emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) – (arts. 11, V, e 41), que caracteriza formalmente a aprovação da Reurb... de parcelamento do solo urbano e registro imobiliário Enquanto ideia-fonte ou matriz …

Regularização fundiária – Lei 13.465 /2017 (organização). São Paulo: RT, 2018. __________... In: Regularização fundiária – Lei 13.465 /2017 (org. PEDROSO , Alberto Gentil de Almeida). São Paulo: RT, 2018. __________... Teoria elementar da regularização fundiária . In : Primeiras impressões sobre a Lei nº 13.465 /2017 . São Paulo: ARISP, 2017, p. 11-32

RT), Regularização Fundiária (Ed. RT), Comentários à Lei da Multipropriedade (Ed. RT) e Registros Públicos (Ed. Método). Coordenador acadêmico da revista Registrando o Direito .

imobiliário é uma questão que deve ser analisada minuciosamente, tendo em vista as grandes mudanças urbanísticas e os institutos jurídicos postos à disposição da sociedade, expondo como exemplo a regularização fundiária... fundiária e a desafetação, que trazem novas características e imposições jurídicas e registrais aos bens públicos... Estado, que compreende a regulamentação do uso, a fiscalização e a aplicação de medidas coercitivas, tudo com o duplo objetivo de conservação da coisa pública …

Regularização Fundiária de Interesse Social. São Paulo: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB. PAIVA, J. P. (26 de Março de 2020). Regularização Fundiária como Complementar... Regularização Fundiária. Rio de Janeiro: Forense. NALINI, J. R., & DIP, R. H. (1997). Registro de Imóveis e Notas. São Paulo: Revista Tribunais. NOBRE, W. J. (24 de Dezembro de 2005)... Da Ação Discriminatória, in Revista de Direito Agrário , INCRA, n.4, p. 17). MAZZA, A. (2016). Manual de direito …

Importa notar que não é possível, no âmbito da regularização fundiária, a titulação coletiva a pessoa jurídica (art. 18, § 14)... É importante não confundir, no âmbito da regularização fundiária rural, a concessão de uso com a concessão do direito real de uso – CDRU... Concessão de direito real de uso para fins de regularização fundiária rural O problema da distribuição desigual de terras rurais no Brasil é reconhecido constitucionalmente

as regras que tratam da regularização fundiária rural, também com significativas mudanças na Le 13.465 65/2017... Introdução Na esfera da regularização fundiária rural, as inovações da Lei 13.465 /2017 não apresentam sérias dificuldades constitucionais... Essa nova feição da denominada regularização fundiária , como matriz, gênero ou categoria jurídica de todas as formas de regularização das informalidades imobiliárias (abarcando a multiplicidade dos aspectos

Destaca que a regularização fundiária na forma pretendida pelo legislador ordinário fere princípios constitucionais e se torna um entrave ao desenvolvimento do País... Nesse contexto se faz necessário abordar os temas da função social das propriedades rurais e urbanas, pois a Lei 13.465 /2017 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. 4.3.1 A função social... No governo FHC foi editada a Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, que regulamentou o princípio da …

Caso a regularização do direito real de laje em imóvel público se dê na forma da Reurb-E (regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como baixa... O direito real de laje sobre imóveis públicos É possível a instituição de direito real de laje de imóveis públicos, e, se esta se der no âmbito da Reurb-S (regularização fundiária aplicável aos núcleos... de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser …

e III – na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária.§ 1ª O registro da regularização fundiária poderá ser requerido... (Revogado.) § 4º Independe da aprovação de projeto de regularização fundiária o registro: (Revogado.)... III - na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social... fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a... registro de imóveis. 2 (Acrescentado pela L 12424/11.) § 3º Fica dispensada a …

de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social... O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Considera-se regularização fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a atender famílias com renda mensal de até 5 (cinco)... I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas …

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) R.011 - Em de novembro de 2017... Regularização Fundiária Nos termos do requerimento firmado pelo Município de São José dos Campos-SP, em 27 de setembro de 2017, foi autorizada a presente para constar que foi REGULARIZADO o LOTEAMENTO... O projeto de regularização fundiária foi aprovado através do processo nº 90.282/2007 em 01/11/2017, pela Prefeitura Municipal local, sendo toda a documentação exigida pela lei, autuada e arquivada junto

direito real de uso é um contrato administrativo em que a Administração transfere o uso, remunerado ou gratuito de terreno público ou particular para que este seja utilizado com fins específicos de regularização fundiária... fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência... Ação reivindicatória. Violação ao art. 535 do CPC . Inexistência. …