Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional em Doutrina

São as seguintes, a modo genérico, as espécies de ações ordinárias em matéria tributária: i) ação declaratória positiva em matéria tributária; ii) ação declaratória negativa em matéria tributária; iii)... As espécies de ações ordinárias acima destacadas comportam variada gama de cumulações 4 ou mesmo de especificidades, como: i) ação declaratória (positiva) de créditos tributários escriturais; ii) ação... Capítulo 11 1.Noções introdutórias As ações ordinárias em matéria tributária são ações …

jurídico cujo credor exerce tríplice função na relação obrigacional... Ações exacionais e ações antiexacionais... implícitos ou explícitos como às normas específicas destinadas à tributação), ensejando o frequente contraste entre normas tributárias infraconstitucionais (principalmente leis complementares, leis ordinárias

Pode o credor identificar uma dessas circunstâncias antes de proposta a ação contra pessoa jurídica e, desde já, ajuizar a execução contra o responsável tributário, uma vez que sua responsabilidade é pessoal... Destarte, são condenáveis os entendimentos que alargam o poder do Fisco para além dos vícios formais. 23 Chega-se, não raro, ao cúmulo de buscar a alteração de elementos concernentes à relação obrigacional... Essa responsabilidade decorre expressamente do art. 135 do CTN

Não se discute o elemento subjetivo, por ser irrelevante eventual culpa do sujeito passivo do vínculo obrigacional... Não há interesse nos demais tipos ( nome coletivo , comandita simples ou comandita por ações ) porque os objetivos da limitação da responsabilidade e atenuação dos riscos de insucesso não se alcançam inteiramente... do art. 927 do CC (responsabilidade objetiva material)

Extinção ordinária e extraordinária O destino da obrigação é extinguir-se... Chama-se extinção ordinária e verifica-se com o pagamento direto e voluntário (Cap. 16)... Quer dizer, apenas a parte correspondente à parcela de responsabilidade do devedor solidário confundido

Trata-se, a meu ver, de salto lógico concluir das normas constitucionais invocadas a proibição da indenização tarifada pela lei ordinária... Por fim, havendo concorrência de culpa, é provável que as partes da relação obrigacional sejam reciprocamente credora e devedora... a ser demandado (ação do réu contra o autor dentro do mesmo processo)

São as seguintes, a modo genérico, as espécies de ações ordinárias em matéria tributária: i) ação declaratória positiva em matéria tributária; ii) ação declaratória negativa em matéria tributária; iii)... As espécies de ações ordinárias acima destacadas comportam variada gama de cumulações 4 ou mesmo de especificidades, como: i) ação declaratória (positiva) de créditos tributários escriturais; ii) ação... Noções introdutórias As ações ordinárias em matéria tributária são ações antiexacionais …

Nos termos do CTN , a atividade administrativa de lançamento é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, e desde que a atividade investigatória se dê nos limites necessários às finalidades... Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral, consubstanciado na Lei... O Dec. 70.235 /1972 é ato normativo exarado pelo Poder Executivo que, embora …

Não se admite no regime obrigacional civil, dessarte, a constituição de título executivo extrajudicial sem a participação expressa do obrigado... brasileiro na inserção de regras tributárias na Constituição Federal de 1988, criando um sistema que se identifica pela hermeticidade, as normas infraconstitucionais tributárias, complementares ou ordinárias... Paradoxalmente tais órgãos administrativos, de modo sistemático, afastam de si a responsabilidade na realização da justiça tributária ao …

Ações de usucapião, demarcatórias, divisórias, de retificação são exemplos. O mesmo quanto à ação ordinária em que se discute a titularidade de propriedade ou de outro direito real... Inexistência de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário e ação ordinária de revisão promovida pelo devedor fiduciário... Ação pessoal reipersecutória é aquela que, a despeito de calcada em direito obrigacional, tem o condão de atingir determinado imóvel

Desentendimento posterior entre as partes, ensejando a propositura de duas ações judiciais contrapostas (ação ordinária pela promitente compradora e ação de reintegração de posse pela promitente vendedora... Responsabilidade pelo pagamento... Nasce para o proprietário invadido, uma pretensão obrigacional, uma vez que não sendo permitida a demolição, o mesmo terá direito à indenização

O proprietário pode exigir por meio de ação ordinária a composição do conflito oriundo da relação de vizinhança... A caução na verdade consiste em medida de contracautela que pode ser exigida no decorrer de uma ação ordinária ou de modo preventivo... Não há necessidade de ingresso de ação ordinária. A medida cautelar tem natureza temporária, portanto, os efeitos da caução perdurarão durante todo o período necessário de execução das obras

provas produzidas no curso da ação judicial... Requisitos para a abreviação do prazo para a usucapião ordinária... Examinaremos os requisitos especiais da usucapião ordinária. II. Justo título

de procedimento ordinário com preceito cominatório, ou o ressarcimento dos prejuízos, com a indenização em virtude de ação ordinária que intentarão para receber as perdas e danos... de procedimento ordinário com preceito cominatório, ou o ressarcimento dos prejuízos, com a indenização em virtude de ação ordinária que intentarão para receber as perdas e danos 15... Assim, a interpelação aludida é o suporte jurídico da ação ordinária de rescisão da promessa, sem o que será considerado o autor …

a obra encontre-se em curso, denominada no CPC de 1973 de nunciação de obra nova (então regulamentada nos arts. 934 a 940), ou ação ordinária para demolição da obra concluída... Ação cabível : é a de demarcação... A indenização, no caso, não se origina de culpa e não importa uma responsabilidade do proprietário do prédio encravado, por violação de alguma obrigação legal ou contratual

ordinária... compossuidores não discute a posse do outro 14 , mas sim os limites dentro dos quais ele exerce o seu direito, a questão suscitada já ultrapassa o campo propriamente possessório, devendo ser resolvida em ação ordinária... O conceito de preposição, no tocante à posse, é amplo como o é em matéria de responsabilidade civil

Não se discute o elemento subjetivo, por ser irrelevante eventual culpa do sujeito passivo do vínculo obrigacional... Não há interesse nos demais tipos ( nome coletivo , comandita simples ou comandita por ações ) porque os objetivos da limitação da responsabilidade e atenuação dos riscos de insucesso não se alcançam inteiramente... Fornecimento defeituoso A falibilidade é inerente a qualquer ação humana. Tome-se uma atividade econômica qualquer

Extinção ordinária e extraordinária O destino da obrigação é extinguir-se... Chama-se extinção ordinária e verifica-se com o pagamento direto e voluntário (Cap. 16)... Quer dizer, apenas a parte correspondente à parcela de responsabilidade do devedor solidário confundido

Trata-se, a meu ver, de salto lógico concluir das normas constitucionais invocadas a proibição da indenização tarifada pela lei ordinária... Por fim, havendo concorrência de culpa, é provável que as partes da relação obrigacional sejam reciprocamente credora e devedora... a ser demandado (ação do réu contra o autor dentro do mesmo processo)

Neste caso, pretende-se, através da ação, obter a prestação obrigacional de entregar coisa devida pelo réu... Quando não é feita a tradição, essa deve ser exigida por meio de ação que almeje o cumprimento da prestação obrigacional de entrega da coisa móvel... Ademais, a ação, embora fundada em responsabilidade pelo dano (ressarcitória), pode objetivar coisa, uma vez que o dano também pode ser ressarcido mediante coisa equivalente à destruída

A actio dizia respeito apenas às pretensões obrigacionais, enquanto o direito real era tutelado pela vindicatio... executiva) e na sujeição do devedor a suportá-la (responsabilidade executiva). 17 1.1.6... de ação 1.2.7.3

7.4 Caso fortuito ou força maior: e quanto à responsabilidade obrigacional... Da responsabilidade obrigacional “ Ocorre que devido a uma evolução, simultaneamente jurídica e econômica, houve um alargamento da extensão e do volume da responsabilidade contratual... Ação de indenização. Transporte coletivo de passageiros. 1

946 do CC/2002 opera-se justamente o inverso: prevê-se em capítulo que disciplina a responsabilidade extra-obrigacional, estabelece critério aplicável à responsabilidade obrigacional... Corresponde a responsabilidade obrigacional (ou contratual), àquela que re sulta da violação de um direito de crédito ou de uma obrigação em sentido técnico, como é o caso dos deveres de proteção advindos... O art. 398 do CC/2002 , topologicamente situado na parte em que se trata da inexecução das obrigações (re…

A ação ordinária foi ajuizada pelo agravado contra o Município de Caxias do Sul... A responsabilidade externa corporis , leciona:” V alente , Jacob... Credor e devedor têm que necessariamente ser pessoas distintas para que possa haver a relação obrigacional

Como se sabe, a legitimidade ordinária é atribuída, no plano processual, aos partícipes do litígio que se desenvolve no plano material (art. 17 do CPC/2015 )... Seria ordinária ou extraordinária? Em outras palavras, impõe-se verificar se o terceiro juridicamente desinteressado seria substituto processual – legitimado extraordinário – do devedor... Registre-se que as hipóteses previstas no art. 335, III, devem ser posteriores à estipulação da relação obrigacional, ou desconhecidas do devedor à …