Precedentes, Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
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Esse artigo diz respeito à necessidade de adequação (= aplicação automática do entendimento que prevalece nos recursos extraordinário e especial) dos acórdãos do órgão a quo àquilo que tenha sido decidido... É bom que se diga que recorribilidade e adequação devem estar cumulativamente presentes para que um recurso seja cabível, ressalva feita, quanto à adequação, ao princípio da fungibilidade aplicado ao plano... O que orienta, em nosso sistema, a aferição da adequação do recurso, é o …
Diariamente, são providos agravos no Superior Tribunal de Justiça para a adequação do entendimento das Cortes locais... os processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal... Inúmeros tribunais continuam determinando a retenção de apenas 10%, levando em consideração o entendimento superado do Superior Tribunal de Justiça que admitia a retenção de percentual que flutuava entre
Adequação de decisão, ainda não transitada em julgado, a precedente vinculante posterior à sua prolação 9.3. O que entendemos como “precedentes à brasileira”? Afastamento da tradição do civil law... A “criação” judicial do direito mediante a dispersão de entendimento sobre a mesma matéria ou mediante um entendimento único, porém suscetível de frequentes alterações, encerra situação absolutamente desastrosa... Evidentemente, porém, que só se pode falar, idealmente, em direito feito pelos juízes …