Andamento Processual (Fgts / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em Doutrina

STJ 514: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins... STJ 514: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins... STJ 514: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas …

O texto comentado prevê a possibilidade de as matérias de ordem pública enunciadas no CPC 485 IV e V (pressupostos processuais) e VI (condições da ação) serem alegadas a qualquer tempo... Se o andamento do processo não dependia de ato do autor, mas de impulso oficial, não pode ser extinto sem julgamento do mérito (RJTJSP 63/135)... O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo ( CPC 485 § 1.º). É vedado ao juiz proceder de ofício

FGTS. Selic. Termo inicial... Decadência e prescrição podem ser alegadas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição... Aproveitamento dos atos processuais

de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, superou o entendimento anterior relativo à prescrição trintenária e definiu que o prazo é quinquenal. 8... luz do caput e dos incisos II , XXII e LIV do art. 5º , bem como dos incisos III e XXIX do art. 7º , da Constituição Federal , o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo... Trata-se de importante instituto para limitar a demora do processo executivo no tempo

Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa... dos benefícios do favor fiscal (como os descontos) de forma conjunta com a adjudicação de bens, pelos motivos a seguir: a) o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade dos créditos, bem como o andamento... a este título têm como destinação as contas vinculadas dos trabalhadores (valor …

O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 8º... No sistema original da Lei 11.101 /2005, embora a execução fiscal prosseguisse normalmente em casos de falência, nunca pareceu recomendável, tanto para o bom andamento processual quanto para o próprio... Também este parágrafo traz a solução processual para o andamento das habilitações retardatárias, estabelecendo procedimento idêntico ao previsto para as impugnações previstas …

Sem correspondente § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: Sem correspondente I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os... nesta Lei: Redação mantida I – na recuperação judicial e na falência: Redação mantida a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador …

STJ 514: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins... STJ 514: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins... STJ 514: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas …

Fundo de garantia por tempo de serviço: alvará para levantamento; competência da Justiça Federal; jurisdição voluntária (Ltr 3/309, Mar./1978, RJ 90-91/149); Alcides de Mendonça Lima... A jurisdição voluntária não é um serviço posto à disposição do público para ser utilizado segundo suas conveniências... Se, por alguma razão, o pedido puder ser considerado acessório de outro processo em andamento, entendemos que competente é o juízo por onde tramita a causa que ensejou a necessidade da …

O texto comentado prevê a possibilidade de as matérias de ordem pública enunciadas no CPC 485 IV e V (pressupostos processuais) e VI (condições da ação) serem alegadas a qualquer tempo... O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC 485 § 1.º). É vedado ao juiz proceder de ofício... Se o andamento do processo não dependia de ato do autor, mas de impulso oficial, não pode ser extinto sem julgamento do mérito (RJTJSP 63/135)

Além de fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas, esses agentes públicos fiscalizam o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, contribuição devida mensalmente pelos empregadores... típicas, cabe ao Poder Executivo da União planejar e executar políticas públicas, funcionando como o carro-chefe da nação, bem como administrar o funcionamento dos órgãos que possuem o papel de dar andamento... jurídico incentiva o empregador a descumprir a legislação em vigor, eis que, …

Extingue o Fundo PIS -Pasep, instituído pela Lei Complementar 26 , de 11 de setembro de 1975 , transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências... de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o diferimento do recolhimento (para os empregadores), ampliação dos limites da negociação coletiva, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde... office para toda e qualquer atividade, compensação de jornada em banco de horas, redução de …

CAPÍTULO IX DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 19... O certificado de regularidade do fundo de garantia, também conhecido como CRF, ou certidão do FGTS, comprova que o empregador está em dia com o pagamento dos depósitos do fundo de garantia do tempo de... Diferimento do fundo de garantia em tempos de pandemia representa um alívio razoável sobre os custos da folha de pagamento e pareceu ser medida acertada para os difíceis meses de março, abril e maio de

O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 8º... No sistema original da Lei 11.101 /2005, embora a execução fiscal prosseguisse normalmente em casos de falência, nunca pareceu recomendável, tanto para o bom andamento processual quanto para o próprio... Também este parágrafo traz a solução processual para o andamento das habilitações retardatárias, estabelecendo procedimento idêntico ao previsto para as impugnações previstas …

Sem correspondente § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: Sem correspondente I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os... nesta Lei: Redação mantida I – na recuperação judicial e na falência: Redação mantida a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador …

STJ 514: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins... STJ 514: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins... STJ 514: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas …

Fundo de garantia por tempo de serviço: alvará para levantamento; competência da Justiça Federal; jurisdição voluntária (Ltr 3/309, Mar./1978, RJ 90-91/149); Alcides de Mendonça Lima... A jurisdição voluntária não é um serviço posto à disposição do público para ser utilizado segundo suas conveniências... Se, por alguma razão, o pedido puder ser considerado acessório de outro processo em andamento, entendemos que competente é o juízo por onde tramita a causa que ensejou a necessidade da …

Se o andamento do processo não dependia de ato do autor, mas de impulso oficial, não pode ser extinto sem julgamento do mérito (RJTJSP 63/135)... O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC 485 § 1.º). É vedado ao juiz proceder de ofício... Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 485 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo

de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado... inativo ou pensionista, caso conste dos autos; XIV – quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo... prazo para a apresentação do precatório – o que, evidentemente, não está sob absoluta disposição do advogado e da parte, mas estes se encontrarão sob os …