Antt em Doutrina

8 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOUTRINA Conceito “Sabe-se que, para haver prestação de serviços, são necessários elementos subjetivos e objetivos. Do ponto de vista subjetivo, são necessárias as figuras de um prestador de serviços e de um tomador de serviços (...).” “Além disso, do ponto de vista do objeto, é necessária a assunção de obrigação de desempenhar um serviço ou um trabalho lícito, material ou imaterial, que é a obrigação do prestador e, no outro polo, a obrigação de uma …

1 – Preliminarmente – 3 (três) pontos de atenção para a edição da Resolução ANTT que dispõe sobre “os procedimentos e as regras referentes ao processo de Solução de Controvérsias entre a ANTT e os seus... A melhor compreensão de “decisão definitiva da ANTT” como condição para a instauração oficial da arbitragem – art. 4º da minuta da Resolução ANTT Conforme esclarecemos no item 1 supra , o art. 4º da minuta... entre a ANTT e o contratado, e o contratado tem a intenção de empregar a arbitragem …

1. Estruturando a convenção de arbitragem A Administração não pode adotar providências inconsistentes, incoerentes e não planejadas. A escolha pela via arbitral e a redação da convenção de arbitragem dependem de um planejamento estratégico específico e de uma decisão amadurecida. Assim, é preciso que se avalie as vantagens em se prever a arbitragem no caso concreto, com fundamento em estudos e avaliações a serem levadas a cabo pela Administração e outros atores. 1 Via de consequência, é …

ANATEL Agência Nacional de Telecomunicação ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTT

A ANTT e a Antaq terão como órgãos de deliberação máxima as Diretorias Colegiadas e terão em suas estruturas organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria. Art. 53... A Diretoria Colegiada da ANTT será composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, e a Diretoria Colegiada da Antaq será composta de 1 (um) Diretor-Geral e 2 (dois) Diretores. § 1º... O transportador a que se refere o caput terá o prazo de 1 (um) ano, a contar da instalação da ANTT, para efetuar sua …

Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: O dispositivo em comento trata das atribuições específicas da ANTT... à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. 1.A instituição da ANTT e ANTAQ A disciplina do regime jurídico... As agências reguladoras de transportes, ANTT e ANTAQ, são autarquias submetidas ao regime especial

A ANTT e ANTAQ já estão criadas e em pleno funcionamento. Art. 100... As atribuições da CBTU que não tiverem sido absorvidas pelos Estados e Municípios serão transferidas para a ANTT ou para o DNIT, conforme sua natureza... O Poder Executivo promoverá a instalação do CONIT, da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, mediante a aprovação de seus regulamentos e de suas estruturas regimentais, em até noventa dias, contados a partir da data

ANTT. Audiência Pública nº 5/2022 . Disponível em: [ https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=500 ]. Acesso em: 25.07.2022. BRASIL... A ANTT precisará ouvir o mercado, mas também necessitará de suporte da academia e de especialistas internacionalmente reconhecidos e experimentados. Referências Agência iNFRA... A regulamentação proposta pela ANTT contempla o detalhamento do procedimento para a tramitação dos requerimentos de …

Bibliografia ANTT e MSVia assinam termo aditivo para seguir processo de relicitação. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT... de infraestrutura que ocorrem sob a competência da ANTT... ANTT e MSVia assinam termo aditivo para seguir processo de relicitação , Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, disponível em: < https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/anttemsvia-assinam-termo-aditivo-para-seguir-processo-de-relicitacao

Um caso foi submetido à 4.ª Turma do TRF da 4.ª Região em longo litígio entre uma concessionária de rodovias, o Estado do Paraná, a União Federal e a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT... A ANTT assevera que a preservação do valor da Tarifa Básica de Pedágio, mediante a qual se remuneram os encargos da concessionária, assegura ‘a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do... da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em: (…) 9.2 …

No contrato da ANTT, é a própria ANTT que celebra o contrato. É claro que ela fará isso por meio de algum de seus órgãos (ex.: sua Diretoria); mas a parte contratual será a ANTT... A Diretoria Colegiada da ANTT é um órgão desta autarquia... A ANTT é uma pessoa jurídica de direito público, que possui sua capacidade própria para tanto

que o Contrato não for cumprido pela ViaSul, então a ANTT deverá aplicar as penalidades cabíveis a ela”... Veja a cláusula a seguir, cuja imagem foi extraída do Contrato de Concessão nº 01/2019, celebrado entre a ANTT e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A... (“ViaSul”): Note que a Cláusula 19.1 – que vincula apenas a ANTT e a ViaSul (logo, trata-se de norma individual) – estabelece uma prescrição abstrata, a qual podemos formular da seguinte forma: “sempre

O mesmo vale para o Contrato de Concessão nº 001/2019 celebrado entre a ANTT e a ViaSul... que o Contrato não for cumprido pela ViaSul, então a ANTT deverá aplicar as penalidades cabíveis a ela”... Veja a cláusula a seguir, cuja imagem foi extraída do Contrato de Concessão nº 01/2019, celebrado entre a ANTT e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A

(grifos aditados) “ Art. 4º As controvérsias só poderão ser submetidas ao regramento descrito nesta Resolução após decisão definitiva da ANTT . Parágrafo único... Cristina Mastrobuono, rechaçou, por maioria, a preliminar de inarbitrabilidade objetiva por falta de interesse de agir suscitada pela ANTT, tendo a Dra. Mastrobuono ficado vencida... A Lei n.º 10.233 /01, responsável pela criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários …

PPPs: art. 23 , XV , da Lei 8.987 /95 ( Lei de Concessoes e Permissões de Serviços Públicos); arts. 20 e 43, X, da Lei 9.487 /97 (Lei do Petróleo); art. 35 , XVI , da Lei 10.233 /01 (Lei de criação da ANTT

IMOBILIZADO – CFC – NBC TG 27 (R2) – CVM –Resolução 73/2022 e nº 154/2022; ANEEL – Resolução Normativa 933/2021 Manual; ANS – Resolução Normativa nº 462/2020; SUSEP – Circular nº 648/2021, Arts. 136 e 143; ANTT... PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC 27, 28, 37 E 43 – CFC – ITG 10 – CVM –Resolução nº 144/2022; SUSEP – Circular nº 648/2021 Anexo IV; ANEEL – Resolução Normativa 933/2021 Manual; ANTT

margem de lucro. 2 – CPC 16 (R1) – ESTOQUES – CFC – NBC TG 16 (R1) – CVM – 651/10; ANEEL – Resolução Normativa 605/14 Manual; ANS – Resolução Normativa nº 322/13 Anexo I; SUSEP – Circular nº 648/2021; ANTT

32 – TRIBUTOS SOBRE O LUCRO – CFC – NBC TG 32 (R2) – CVM – Resolução 109/2022 e nº 154/22; ANEEL – Resolução Normativa 933/2021; ANS – Resolução Normativa nº 462/2020; SUSEP – Circular nº 648/2021; ANTT

O Direito Econômico, ao se ocupar do funcionamento dos mercados e do modo que estes, funcionando de forma ótima, promovam o bem-estar econômico-social, acaba confirmando a disciplina jurídica que se dedica à interação do trinômio Estado-Mercado-Empresa. Essa necessária relação entre Direito e Economia ganha ainda maior destaque a partir de 1937, quando Ronald Coase inaugura A Nova Economia Institucional. Conforme explica Elizabeth Farina (ZYLBERSZTAJN; SZTAJN (org.), 2005, p. XIII), ao …

SÍTIOS CONSULTADOS ACCC: ALCA: ANA: ANATEL: ANCINE: ANP: ANS: ANTAQ: ANTT: ANVISA: ARSESP: ARTESP: BACEN: Banco CADE: CNEN: CONAR: CVM: DAC: FMI: G-20: IBRAC: ICN – Istambul: Imprensa Nacional: International

iniciativa privada passou a atuar, o Estado exerce o papel de agente normativo e regulador da atividade econômica ao regular e fiscalizar por meio das agências reguladoras, tais como a ANATEL, ANEEL, ANAC , ANTT

ANTT, Antaq e o setor de transportes ANTT e a Antaq foram ambas criadas pela Lei 10.233 , de 2001 , para implementação das políticas públicas definidas pelo Ministério dos Transportes, a que se vinculam... Além da Diretoria, ANTT e Antaq têm sua estrutura organizacional interna composta por uma Procuradoria-Geral, Ouvidoria e Corregedoria... As Agências dispõem de uma Diretoria em regime de colegiado composta por um Diretor-Geral e por quatro Diretores, no caso da ANTT, e por dois Diretores, …

Sumário: 1 Marcos regulatórios do serviço público 1.1 Institucionais 1.1.1 Lei 8.987/1995 1.1.2 Lei 9.074/1995 1.1.3 Lei 11.079/2004 1.2 Marcos legais setoriais 1.2.1 Saneamento 1.2.2 Telecomunicações 1.2.3 Transporte (terrestre, aéreo, aquático) 1.2.4 Portos 1.2.5 Energia 1.2.6 Distribuição de gás 1.2.7 Serviço postal 2 Bibliografia Floriano de Azevedo Marques Neto 1. Marcos regulatórios do serviço público 1.1. Institucionais 1.1.1. Lei 8.987 /1995 No início da década de 90 do século passado, …

Fusão da Antaq com a ANTT: um atalho institucional. Portos e Navios abr. 2019, p. 44-45... Fusão da Antaq com a ANTT: um atalho institucional. Portos e Navios abr. 2019, p. 44-45... Disponível em: https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/fusao-da-antaq-com-antt-um-atalho-institucional . Acesso em: 20 dez. 2019. p. 45. .GUERRA, Sérgio

Biocombustíveis Diretor-Geral e 4 diretores ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar Diretor-Presidente e 4 diretores Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários Diretor-Geral e 2 diretores ANTT

Social tem como atividades centrais: “I – elaborar e executar, em cada exercício, o Plano de Comunicação da ANTT; II – elaborar o seu relatório anual de atividades e encaminhar ao Diretor-Geral; III –... Assim, por exemplo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em seu novo Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANTT nº 5.888, de 12 de maio de 2020 , estabelece que a Assessoria de Comunicação... promover a divulgação interna e externa, em caráter informativo e educativo, das …