Ausência de Consentimento da Alienante em Doutrina

Um dos elementos constitutivos dos contratos consiste no consentimento... Em caso positivo, as Autoras seriam carecedoras da presente ação, por ausência de interesse de agir... Em caso positivo, as Autoras seriam carecedoras da presente ação, por ausência de interesse de agir? 4) A empresa Z deve ser considerada como terceira de boa-fé

desrespeitado as regras da prova legal; ter-se decidido sem dar à parte o direito a exercer o contraditório; ter-se negado à parte a produção de certa prova, e depois, se ter decidido contra essa parte por ausência... Y e Z, teriam eles provado sua boa-fé por meio de prova documental – o contrato – enquanto os alienantes, réus na ação rescisória, não se teriam desincumbido do ônus de provar o contrário, ou seja, que

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso... Ocorrendo sua transmissão, não me parece que haja necessidade de pagamento dos débitos ou consentimento dos credores do alienante, tendo-se presente que o estabelecimento com ele não se confunde – aquele... Como o negócio não pode ficar na dependência da manifestação da vontade de cada …

Por outro lado, a ausência de consentimento não interdita o ingresso do adquirente ou cessionário, que pode contornar eventual resistência da parte contrária requerendo sua inclusão no processo na qualidade... Por isso que, em regra, o elemento legitimador da sucessão processual entre alienante/cedente e adquirente/cessionário é o consentimento expresso do adversário (§ 1º), sem o qual não é possível realizar... Vetores inversos enredados pelo mesmo problema: a ausência de representação …

Livro Complementar Disposições Finais e Transitórias Rogério Campos Artigo 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. Artigo correspondente no CPC/73 – “Artigo 1.220 – Este Código entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário”. Comentário: Diversamente do CPC/73 , que fixou data certa para entrada em vigor do Código agora revogado, o legislador optou pela terminologia “decorrido 1 (um) ano da data de sua …

Nesse sentido já se decidiu que a ausência de assinatura do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável; assim, não há que se anular o ato em atenção ao princípio da instrumentalidade

Não é necessário o consentimento do alienante ou do cedente para que se dê a sucessão (STJ, 3.ª Turma, REsp 280.993/PR , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.09.2002, DJ 31.03.2003, p. 215)... Se o processo não se suspende, mas os interesses do espólio ou dos sucessores restam protegidos, não sofrendo qualquer prejuízo, não há que se falar em invalidade processual pela mera ausência de suspensão... A sucessão processual do art. 110 , CPC , independe do consentimento da parte contrária. No caso de …

a partir dela foi se cristalizando, especialmente na Inglaterra, uma série de normas jurídicas que conformaram um específico direito supletivo, isto é, um conjunto de regras subsidiárias para, na ausência... foi desenvolvida para se admitir a introdução, no clausulado contratual, de inferências genuínas e de implicações fictícias , ambas orientadas a completar o conteúdo da relação negocial diante da ausência... A impugnabilidade do contrato aleatório restringe-se aos vícios do consentimento e …

Na ausência de expressa referência a esses detalhamentos, o local onde a coisa deva ser entregue coincide com aquele em que a coisa se encontra ao tempo da venda... O alienante é credor do preço e continua com o domínio da coisa para garantia da dívida... das partes é vender e comprar coisa certa e discriminada, na forma que existe objetivamente, sem que a circunstância de ter uma ou outra extensão constitua motivo de maior relevo na formação do consentimento

para que a cessão se julgue completa e perfeita entre as partes e sim para que seja oponível a terceiro. 25 É comum na jurisprudência a discusssão em torno da dimensão total do CC 290 , sobre se a ausência... direito positivo brasileiro admite: a) a alienação de coisa litigiosa ( CPC/1973 42; CPC/2015 109); b) a alienação ou oneração de bem ou direito penhorado ou na pendência de ação capaz de levar o alienante... O cedente (alienante) que continuar no processo torna-se substituto processual ( …

que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico por vício do consentimento daquele que manifestou sua vontade para realizar o negócio jurídico... A inexistência do negócio jurídico revela a ausência de elementos fundantes do negócio jurídico como fenômeno jurídico: negócio inexistente é o que não chegou a ser formado, porque seus elementos fundantes... A falta de agente capaz, de objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como a ausência de forma prescrita, ou a utilização de …

A inexistência do consentimento por ausência do descendente ou cônjuge, bem como a recusa imotivada, permite que as partes interessadas postulem em juízo o suprimento judicial de consentimento... Consentimento e suprimento... É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único

NEGÓCIOS JURÍDICOS ATOS UNILATERAIS: arts. 854 a 886 AUSÊNCIA – v... para casar; autorização judicial: art. 1.519 – consentimento para casar; convenção: Dec. 66.605/1970 – conservação do sobrenome de casado: art. 1.578, § 2º – denegação de consentimento para casar: art... COMPRA E VENDA e VENDA – aleatória; direito do alienante; anulação: arts. 460 e 461 – bens clausulados: art. 1.911, p.u. – bens destinados: art. 86 – bens do ausente: arts. 31 e 39 – bens dos menores:

Ela não tem correspondência direta com os vícios de consentimento, como o erro, dolo ou a coação... Ex.: O bem é repassado para um amigo do alienante a título de compra e venda, que, posteriormente revende ao descendente... Nos termos do art. 496 do CC/02 , é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5

Não é necessário o consentimento do alienante ou do cedente para que se dê a sucessão (STJ, 3.ª Turma, REsp 280.993/PR , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.09.2002, DJ 31.03.2003, p. 215)... Se o processo não se suspende, mas os interesses do espólio ou dos sucessores restam protegidos, não sofrendo qualquer prejuízo, não há que se falar em invalidade processual pela mera ausência de suspensão... A sucessão processual do art. 110 , CPC , independe do consentimento da parte contrária. No caso de …

II – Não alterar a coisa, salvo se for com o consentimento dos demais condôminos. III – Não dar posse a terceiro estranho, salvo consentimento dos demais condôminos. 3... II – Não alterar a coisa, salvo se for com o consentimento dos demais condôminos. III – Não dar posse a terceiro estranho, salvo consentimento dos demais condôminos. 3... O adquirente de qualquer unidade responde pelos débitos do alienante, inclusive multas, em relação ao condomínio (art. 1.345)

Falecimento do alienante. O cessionário ou o sub-rogado podia, sem habilitação e mesmo sem o consentimento da parte contrária, suceder o alienante ou o cedente falecido no processo ( CPC/1973 1061)... O que acontece é que “o alienante ou o cedente continua como parte, e o seu sucessor, pelo fato da litispendência, não pode, sem o consentimento da parte contrária, substituir o alienante ou o cedente”... O adquirente pode intervir no processo entre alienante e a parte contrária, na qualidade de …

Promessa de Compra e Venda: 889 VII Publicidade: 880 § 1º, 887 Referência-Conceito: 730 Vide Também: LEILÃO ALIENAÇÃO PARENTAL Especialista-Depoimento: 699 ALIENANTE Vide: SUCESSÃO PROCESSUAL ALIMENTOS... Estrangeiro-Conceito: 98 Residência no País-Conceito: 98 Separação Consensual: 731 Vide Também: JUSTIÇA GRATUITA; DEFENSORIA PÚBLICA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL Ação Direta de Inconstitucionalidade-Conceito: 124 Alienante... II Vide Também: POSSESSÓRIA; REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO …

O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação... financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência