Base de Cálculo Fixada por Norma Coletiva em Doutrina

em norma coletiva como base de cálculo do adicional de insalubridade... que previa como base de cálculo de tal parcela dois salários-mínimos legais... de cálculo, inclusive para o adicional de insalubridade, até que fosse editada lei em sentido estrito ou em sentido genérico (estipulação de base de cálculo para o adicional de insalubridade com base

Ocorre que a reforma de 2017 inseriu modalidades de horas extras indenizatórias, o que significa que elas ficam prejudicadas na base de cálculo e nos reflexos (art. 71, § 4º). 9... Se o leitor tiver de enfrentar norma coletiva firmada nesse período, deve acessar o texto da MP 808... de cálculo do INSS. 17

coletiva ou decisão judicial, e, assim, o empregado aufere o principal e os acessórios – incidência em férias, 13º, fundo de garantia, recolhimentos previdenciários, base de cálculo para as horas extras... A possibilidade de o contrato individual de trabalho derrogar a norma coletiva e a legislação trabalhista simultaneamente, para trabalhadores com curso superior e salário acima do dobro do teto previdenciário... O art. 444, parágrafo único, apresenta parâmetros da contratação do emprego, …

Com isso, a redação original, indicando o salário contratual como base de cálculo para a indenização por danos morais, voltou a vigorar... Houve forte crítica ao governo federal, por haver utilizado o salário contratual do empregado como base de cálculo para a indenização, pois esse padrão, por qualquer ângulo que se observe, faz com que... civil são fixadas em múltiplos de salários-mínimos

não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; IV - não integrará a base de cálculo da... Deve ser definida ou em acordo individual ou em norma coletiva, conforme for o instrumento eleito para operar o instrumento... Tanto para suspensão como em redução proporcional de salário e jornada, o cálculo de férias e 13º salário deve tomar por base de cálculo o valor original de salário …

BASE DE CÁLCULO O benefício emergencial não se confunde com o seguro-desemprego, apenas o utiliza como base de cálculo... Sua base de cálculo de seguro-desemprego seria o teto, de R$ 1.813,03... Da mesma forma, ainda que o art. 12, § 2º, trate de acordo individual escrito, não se enxerga óbice à inclusão da mesma faculdade em norma coletiva, já que não haveria a proibida cumulação de benefícios

Segundo tais parágrafos, em suma, havendo a celebração de acordo ou convenção coletiva posterior à pactuação de acordo individual, as regras deste prevalecem quanto ao período anterior ao da norma coletiva... Outrossim, regula no sentido oposto quanto à regra do art. 12, § 5º, da Lei (refletindo também em seu § 6º), quanto aos casos de superveniência de norma coletiva prevendo a redução de jornada ou suspensão... VETO PRESIDENCIAL À ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVAS DURANTE A PANDEMIA Além de …

Trata-se da manipulação da base de cálculo de alguns benefícios, particularmente aqueles criados em norma coletiva ou regulamento interno de empresa. Apresenta-se um exemplo... Pode-se até mesmo aumentar o percentual e estabelecer uma base de cálculo mais simples de ser visualizada... Para se entender convenientemente o resultado da Súmula n. 240 (adicional por tempo de serviço na base de cálculo da gratificação do bancário, mas não a gratificação do bancário na base de cálculo do adicional

Existem, porém, algumas peculiaridades que distinguem a norma coletiva da lei posta. Toda norma coletiva tem prazo de vigência... Como o próprio nome está a revelar, cuida-se de um patamar mínimo veiculado pela norma coletiva, sendo, portanto, oriundo de uma negociação coletiva, e não de um diploma legislativo... Nem ao menos se imagina como uma figura pode servir de base de cálculo para ela mesma (“o salário profissional é de dois salários profissionais”)

mesmo décimo terceiro salário, por sua vez, será base de cálculo para o fundo de garantia... A propósito da exigência de Convenção Coletiva para abertura aos domingos, é curioso observar que geralmente o legislador, quando quer envolver as entidades sindicais, usa a expressão norma coletiva, negociação... Deve-se prestar muita atenção na forma pela qual o prêmio foi prometido, verbalmente ou por escrito, ou na redação da cláusula da norma coletiva que o tenha estampado

Ocorre que a reforma de 2017 inseriu modalidades de horas extras indenizatórias, o que significa que elas ficam prejudicadas na base de cálculo e nos reflexos (art. 71, § 4º). 9... Se o leitor tiver de enfrentar norma coletiva firmada nesse período, deve acessar o texto da MP 808... de cálculo do INSS. 17

coletiva ou decisão judicial, e, assim, o empregado aufere o principal e os acessórios – incidência em férias, 13º, fundo de garantia, recolhimentos previdenciários, base de cálculo para as horas extras... A possibilidade de o contrato individual de trabalho derrogar a norma coletiva e a legislação trabalhista simultaneamente, para trabalhadores com curso superior e salário acima do dobro do teto previdenciário... O art. 444, parágrafo único, apresenta parâmetros da contratação do emprego, …

Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. 1... A CLT foi pioneira na proposta de ações coletivas e de soluções de massa. 4... Muito importante a observação de que as relações trabalhistas são individuais e também coletivas

Não compete ao Poder Judiciário estipular base de cálculo não fixada em lei ou norma coletiva, sob pena de atuar como legislador positivo... Os critérios estabelecidos na lei devem continuar sendo aplicados, até que nova lei ou norma coletiva fixe base de cálculo diversa. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF. Rcl 7801 AgR/PR... Base de cálculo

emenda constitucional somente alterou a regra matriz (arquétipo) do IPTU, restando ausente qualquer fixação dos outros elementos concretos definidores da exação tributária, como o montante efetivo da base de cálculo... de cálculo, ou o valor das alíquotas, com os efeitos da progressividade ou da diferenciação... Presentemente, reconhece-se a função social da propriedade, que é a vinculação das faculdades inerentes ao domínio à realização das necessidades coletivas, segundo o princípio da …

Enquanto não cumpridos os requisitos, não há direito adquirido, mas mera expectativa de direito e as regras de acesso ao benefício e de cálculo de seu valor podem ser alteradas... Nesse caso, não se produz o efeito previsto na norma, pois seu fato gerador não se aperfeiçoou... pensão aos dependentes, foi garantido o caráter mínimo da previdência social – possibilitando a satisfação de necessidades básicas. 19 Destarte, considera-se que se coaduna com a Constituição a tese fixada

Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico... Exemplos de normas que incluíram as gorjetas na base de cálculo: arts. 129 e 142 da CLT para o cálculo das férias, Lei 4.090 /1962 para o 13.º salário, Lei 8.036 /1990 para o fundo de garantia... Isso levou à conclusão de que mesmo a gratificação ajustada deverá compor a base de cálculo

Fixação em norma coletiva de prazo para comunicar a gravidez... Outros elementos podem ser acrescentados, desde que componham a essência do contrato de trabalho, como algum adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva e alguma gratificação de função ajustada... Para combater o abuso do direito, algumas normas coletivas estipularam cláusulas de perda do direito à garantia de emprego da gestante que tardasse mais do que 60, 90 ou 120 dias para o ajuizamento da

A parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições... BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A retenção do IRRF deverá ser efetuada pela fonte pagadora, Matriz ou Filial... 27,5 692,78 II - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011: TABELA PROGRESIVA MENSAL BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA …

A base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata o § 3º será apurada com base em preço de mercado definido pela média aritmética, dos dez dias úteis que antecedem o pagamento, das taxas indicativas... A base de cálculo do imposto sobre a renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo será apurada de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos rendimentos de igual teor auferidos... Relativamente ao disposto no § 1º, será observado que, na hipótese de ações …

refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, tampouco integra a base de cálculo... de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA 1 – OFICIAL DE JUSTIÇA... AUSÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. Rendimento tributável. Despacho de Aprovação Cosit nº 8

de cálculo, já que o mesmo Tribunal entendeu que a Constituição de 1988 não proíbe a coincidência da base de cálculo de contribuição com a base de cálculo de imposto já existente. 15 Teorias sobre as... No entanto, nada impede que a base de cálculo da taxa seja um dos elementos componentes da base de cálculo de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra , conforme... Para eles, a base de cálculo do tributo exerce papel fundamental para tal mister. Por bas…

Por outro lado, o imposto é fixo quando há determinação do seu montante, independentemente da variação da base de cálculo ou alíquota... Se a lei define como base de cálculo o lucro real ou o lucro líquido, não pode ser cobrado o tributo sobre, por exemplo, a receita bruta, ou sobre o faturamento... A instituição do tributo significa a definição, por lei ou medida provisória, da situação configuradora da hipótese de incidência, sua base de cálculo, sua alíquota, seus contribuintes e responsáveis

Base de cálculo A base de cálculo do imposto sobre a importação varia segundo o tipo de alíquota adotada... Se foram importadas 10 (dez) toneladas, será essa grandeza a base de cálculo do imposto... Quando a alíquota for do tipo específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei tributária

Estimativa mediante norma coletiva para cálculo de parcelas salariais e recolhimento de encargos. Validade. 1... Ainda assim, quanto às gratificações previstas em norma coletiva negociada (art. 7º , inciso XXVI , da Constituição da Republica ), e mesmo em regulamento de empresa e contrato individual de trabalho... segundo a Súmula 354 do TST, as gorjetas, as quais são cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, …