Competência Absoluta do Juizado Especial Federal em Doutrina

O mesmo não ocorre nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nos Juizados Especiais Federais, onde a competência é absoluta por imposição legal (art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009 e art. 3º , § 3º... absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a causa... A competência, nesse caso, não é absoluta

Embora nesse caso se tratasse de processo em trâmite no Juizado Especial Federal, o Relator aplicou subsidiariamente o art. 51 , V e VI , da Lei nº 9.099 /95 como autorização legal para o espólio figurar... Saber se o espólio pode litigar em feitos nos Juizados Especiais Federais. Dos dispositivos da Lei nº 10.259 /01 não se extrai essa possibilidade... No mesmo sentido, a Súmula 05 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “O condomínio exclusivamente residencial, …

Alexandre Freitas Câmara leciona que as Leis nº 9.099 /95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), 10.259 /2001 (Juizados Especiais Federais) e 12.153 /2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) compõem... dos juizados especiais”... Acórdão n. 413664, 20090111336496DVJ, Relator: JOSÉ GUILHERME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/10/2009, DJE : 06/04/2010. Pág.: 184

Embora avance em relação à Lei 9.099 /1995 , indicando a competência absoluta dos juizados, contempla regra que torna absolutamente estranha a sua fixação... “Compete ao TRF decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária” (Súmula 428 do STJ).” “Art. 438... Sabendo que o valor do benefício seria de aproximadamente dois salários mínimos e que o Município de seu domicílio é sede de Vara Federal de competência comum e de Juizado …

Poderia suscitar alguma polêmica a natureza absoluta ou relativa da competência fixada para os Juizados Especiais... Vale dizer que a competência permanece sendo absoluta sempre... Observando com acuidade o texto da lei, nota-se que, em nenhum momento, ela se preocupou em estabelecer, clara e diretamente, se relativa ou absoluta a competência dos Juizados Especiais

Havendo duas ações coletivas, com idêntico pedido ou igual causa de pedir, serão elas reputadas conexas, resultando na necessidade de sua reunião (salvo se distintos forem os critérios de competência absoluta... que discutam direitos individuais homogêneos. 16 No entanto, após essa decisão, o Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da controvérsia, reabrindo assim novamente toda a incerteza sobre... Por conta disso, e considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no …

Embora avance em relação à Lei 9.099 /1995 , indicando a competência absoluta dos juizados, contempla regra que torna absolutamente estranha a sua fixação... “Compete ao TRF decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária” (Súmula 428 do STJ).” “Art. 438... pela lei dos Juizados Especiais Federais à questão da competência desse órgão

Poderia suscitar alguma polêmica a natureza absoluta ou relativa da competência fixada para os Juizados Especiais... Vale dizer que a competência permanece sendo absoluta sempre... Observando com acuidade o texto da lei, nota-se que, em nenhum momento, ela se preocupou em estabelecer, clara e diretamente, se relativa ou absoluta a competência dos Juizados Especiais

Assim, em tema de competência material, sempre que a autoridade que figure no polo passivo do mandado de segurança for autoridade federal (ou for pessoa no exercício de atribuição federal), a competência... para processar esta demanda será da Justiça federal... A fim de apurar se a autoridade deve ser considerada federal ou não, esclarece a Lei em seu art. 2.º, que federal será a autoridade se “as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer

de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”. .STJ, REsp 1.586.383 , Rel... A propósito, no Incidente de Assunção de Competência nº 10, o STJ reafirmou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, das Varas de Infância e Juventude e do local de domicílio do... No julgamento realizado em 21.10.2021, o STJ reafirmou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, das Varas de Infância e Juventude e do local de …

cláusulas abusivas em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade 32 (v.g. , não são admissíveis convenções processuais para modificar regra de competência absoluta... absoluta ou quando a parte, em manifesta situação de vulnerabilidade, estiver sem assistência técnico-jurídica)... Tais métodos – ainda que atípicos – podem ser estimulados, desde que estejam de acordo com a Constituição Federal ( CPC , art. 1º ), quando forem capazes de …

isso redundará no deslocamento da competência da demanda originária para a Justiça Federal, inclusive para fins de apreciação da admissibilidade da intervenção pretendida (Súmula 150 do STJ)... Sumário: 3.1.Competência para o exame de admissibilidade dos recursos 3.2.Conhecimento e provimento do recurso... Pode-se extrair essa compreensão da Súmula 55 do STJ, ao dispor que: “Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de …

Quadro Sinótico Competência em razão do valor e da matéria (art. 2.º da Lei 12.153 /2009) Competência absoluta (art. 2.º , § 4.º , da Lei 12.153 /2009) Causas de “interesse” dos Estados, do Distrito Federal... Onde existir Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2.º , § 4.º , da Lei 12.153 /2009)... (Juizados ..., p. 78, livro eletrônico) sustenta que “de fato, o que mais impressiona com a definição da regra da competência absoluta insculpida no art. 3.º , § 3.º …

da competência absoluta... Quadro Sinótico Competência em razão do valor e da matéria (art. 3.º da Lei 10.259 /2001) Competência absoluta (art. 3.º , § 3.º , da Lei 10.259 /2001) Causas de competência da Justiça Federal (arts. 108... Isso porque a competência absoluta é improrrogável, não se alterando nem por vontade das partes nem por conexão ou continência

nas hipóteses legais do art. 3.º da Lei 9.099 /1995 , a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais é absoluta. 26.4.4.Competência territorial Definida a competência dos Juizados Especiais Cíveis... Em segundo lugar, porque é absoluta a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais para as ações que estejam fora do seu rol de competência... 26.4.2.Hipóteses de competência de acordo com o valor da causa e com a matéria 26.4.3.Competência opcional e relativa; incompetência absol…

de supressão do órgão judiciário ou se for alterada a competência absoluta 10... Não se altera, portanto, essa natureza da competência absoluta e não há prorrogação de competência... Ainda reputamos relevante mencionar que, no âmbito das causas de competência dos Juizados Especiais Federais (aquelas de competência da Justiça Federal de até sessenta salários mínimos), a Lei n.º 10.259

de algum Foro Regional para o Foro Central, ou, ainda, quando se tratar de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3.º da Lei n.º 10.259 /2001) ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (... Podem-se enumerar como tais: a) o pressuposto da identidade de rito comum, da compatibilidade entre os procedimentos, em caso de cabimento de reconvenção em procedimento especial; b) a competência absoluta... Em ações de rito especial, sempre que houver verdadeira contestação (e não apenas …

Mais recentemente, ainda, a Lei n.º 12.153 /2009 instituiu, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública... As referidas disposições constitucionais também se concretizaram na Lei n.º 10.259 , de 12.07.2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal... Estas disposições constitucionais concretizaram-se na Lei n.º 9.099 , de 26.09.1995, que acabou por unificar claramente a …

No caso, a discussão envolve a competência para julgamento de mandado de segurança que substitui recurso no âmbito do Juizado Especial Federal... O certo é que há uma clara distinção entre a competência absoluta e a relativa... Natureza jurídica da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Havendo a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública em determinado foro, a sua competência será absoluta. 34 Conforme

A primeira delas está dentro do próprio sistema dos juizados, no art. 8º da Lei dos Juizados Especiais Federais e no art. 9º da Lei dos Juizados Especiais Fazendários... Brasília, DF: Senado Federal, 2015. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Prazos do novo CPC não devem valer para os Juizados Especiais... Juizados Especiais (Coleção Repercussões do Novo CPC ). Salvador: Juspodivm, 2015, v. 7, p. 89. CÂMARA, Alexandre. Juizados Cíveis Estaduais e Federais – Uma abordagem crítica. 4. ed

O parágrafo único do art. 1º da Lei 12.153 /2009 estabeleceu que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais... Mas, a Constituição Federal pode autorizar outros modelos , como expressamente o fez (art. 98, I) com os Juizados Especiais... Vê-se, assim, que a tramitação nos Juizados é infinitamente mais célere. Os números dão bem a dimensão do grande grau de efetividade dos Juizados Especiais …

A competência absoluta e a ausência do limite do valor da causa nos juizados especiais cíveis (RJ 227/123); Luiz Felipe Salomão... “É do Juizado Especial Federal a competência para causa de valor inferior a 60 salários mínimos, visando ao pagamento de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, ajuizada contra o Banco... Competência do Juizado Especial

Os Juizados Especiais Federais somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros Juizados Especiais Federais de igual competência. 67... No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal. 13... Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência. 17

Não cabe a concessão de prazo especial, em quádruplo ou em dobro, no âmbito do Juizado Especial Federal. 31... A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º da Lei 10.259 /01). 26... O incapaz pode ser parte autora nas ações perante o Juizado Especial Federal. 28. O prazo para a interposição e para a resposta do Recurso Sumário é de 10 (dez) dias. 29

alterarem competência absoluta... se trata de competência absoluta... e leis especiais, que criam varas especializadas como lavagem de dinheiro, juizados especiais criminais e juizados de violência doméstica

Em segundo lugar, caso o crime não seja da competência do Júri, precisamos nos perguntar se o crime é da competência do Juizado Especial Criminal... Por exemplo, crime contra a honra possui rito especial, mas também a sua pena pode fazer com que seja de competência do Juizado Especial Criminal... Já o crime do art. 28 é de competência do Juizado Especial Criminal, não admite qualquer forma de restrição da liberdade

Como se diferenciam competência absoluta e competência relativa? 6. Pode a incompetência relativa ser declarada de ofício? 7. Quais os efeitos do reconhecimento da incompetência segundo o STJ? 8... Como se dá o regime de investigação no Juizado Especial Criminal? 9. O que é investigação defensiva? 10. Quais são as polícias existentes no Brasil? 11. Qual a finalidade da polícia federal? 12... Todo crime transnacional é de competência da Justiça Federal? 56. Cite crimes que possuam incidência de …

Especiais Federais, há norma expressa no sentido de que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (art. 3.º , § 3.º , da Lei 10.259 /2001). 31 5.2... O Juizado Especial Federal Cível tem competência para “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças... Competência dos Juizados Especiais e acesso à Justiça Quando dos trabalhos constituintes …

os Juizados Especiais Federais, e da Lei 12.153 /2009, que dá regramento ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... Cível, j. 08.07.2021). .A Lei 9.099 /1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, mantém a possibilidade de pedido genérico, nas causas de que trata... Ao lado disso, analisarei também a sistemática da Lei 9.099 , de 26.09.1995, que criou os Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade, assim como o sistema da Lei 10.259 /2001, que criou

Segundo o art. 14 , § 2.º , da Lei 9.099 /1995 , nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis, pode ser ilíquido o pedido... Conquanto tenha mantido a competência exclusiva da União Federal para legislar em matéria processual (art. 22, I), o art. 24 , XI , da CF estabeleceu competência concorrente entre a União Federal, os Estados... E, por outro lado, quais normas são de natureza processual, a respeito de que se manteve exclusiva competência da União Federal