Crimes de Furto e de Receptação em Doutrina

(e.g ., vítima do furto)... benéfica para casos como de furto simples, estelionato comum e receptação simples em que haja o ressarcimento à vítima... confundia-se com a de furto, mesclando-se as figuras, por exemplo, no Direito romano antigo, no Código de Manu ou na Lei das XII Tábuas

Os Códigos de 1830 e 1890, por sua vez, disciplinavam o furto nos crimes contra a propriedade... Não obstante a linguagem utilizada no singular, o Capítulo I desse título, denominado “do furto ”, prevê dois crimes: o furto (art. 155) e o furto de coisa comum (art. 156)... Isso significa que, em tais hipóteses, não se reconhece o crime impossível e sim o delito de furto na forma tentada 14 . 2.6.Furto famélico O furto famélico é aquele que ocorre quando o sujeito encontra-se

Caso o agente que receba a coisa não tenha qualquer participação, material ou moral, na prática do delito do art. 171, mas saiba de sua procedência espúria, responderá pelo crime de receptação dolosa (... Há que se observar que a conformação dogmática do crime de estelionato mostra-se sensivelmente diversa em relação ao paradigmático crime patrimonial de furto, o que enseja reflexões importantes... Nos crimes patrimoniais, existem os chamados delitos de apoderamento , cujo emblemático exemplo …

( e.g ., vítima do furto)... benéfica para casos como de furto simples, estelionato comum e receptação simples em que haja o ressarcimento à vítima... (art. 180 do CP ) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto

Não obstante a linguagem utilizada no singular, o Capítulo I desse título, denominado “ do furto ”, prevê dois crimes: o furto (art. 155) e o furto de coisa comum (art. 156)... Os Códigos de 1830 e 1890, por sua vez, disciplinavam o furto nos crimes contra a propriedade... Como crime material, isto é, aquele que possui resultado naturalístico destacado da conduta, o furto admite tentativa

De conseguinte, reitere-se, a previsão deveria ter alcançado todos os crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, como furto , apropriação indébita , receptação , etc... Há que se observar que a conformação dogmática do crime de estelionato mostra-se sensivelmente diversa em relação ao paradigmático crime patrimonial de furto, o que enseja reflexões importantes... Caso o agente que receba a coisa não tenha qualquer participação, material ou moral, na prática do delito do art. …

Nos Códigos Penais de 1830 36 e 1890, o crime de receptação era considerado uma forma de cumplicidade post delictum 37 , sendo também atribuída a mesma pena do crime de furto... Já a subsidiariedade tácita pode ser vista nos crimes complexos, como o roubo em relação ao furto e o constrangimento ilegal 16... Assim sendo, pode-se afirmar que existe uma clara relação de especialidade entre o crime de receptação e o crime disposto no art. 190 da lei citada, devendo este prevalecer quanto à receptaç…

para quem a receptação será mero exaurimento do crime anterior... FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL... A receptação é, portanto, comparada, nesse aspecto, a outros crimes semelhantes, como a lavagem de dinheiro ou o favorecimento real. 140 O sujeito ativo aqui é comum, excetuando-se o autor do crime antecedente

INTERCEPTAÇÃO OU RECEPTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGIA (Art. 155 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). ADEQUAÇÃO TÍPICA NÃO EVIDENCIADA... Furto: alterações legais Em que pese seja o furto um dos crimes mais recorrentes na prática forense, grande parte de sua redação permanece a mesma do texto original... FURTO SIMPLES. (…) 5. Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, sendo prescindível esta …

mais gravosa, no caso da receptação, e um aumento de pena, no caso do furto, com perspectivas de um maior rigor como forma de prevenção, em uso de conhecido discurso voltado à prevenção geral negativa... Dita lei tem como finalidade político-criminal combater o furto e a receptação de ditos animais que ocorrem com frequência em propriedades rurais no interior do Brasil, emprestando uma tipificação específica... Receptação de Animal Art. 180-A

Mudança de receptação dolosa para coautoria em furto – 33 Mudança de furto qualificado para receptação dolosa – 34... Crime contra o patrimônio. Furto tentado. Violação ao princípio da correlação. Sentença extra petita. Denúncia por furto tentado. Condenação por furto consumado. Sentença anulada... Denunciado o agente por receptação dolosa, no momento da sentença, entendeu a Magistrada que o crime era de receptação culposa, e aplicou o art. 384 , caput, do CPP

para receptação ou de estelionato para furto mediante fraude)... Um fato que corretamente foi qualificado como furto não pode caracterizar, contemporaneamente, receptação, estelionato ou qualquer outro crime que não seja furto. 58 A questão, como corretamente conclui... Manlio La Rocca, não pode ser resolvida senão em face do caso concreto. 59 Inútil, portanto, discutir, por exemplo, se de uma imputação por receptação é possível passar a outra por furto, mas examinar

que acaba por adiantar e expressar o seu convencimento quanto à condenação e, 50 o que é pior, uma condenação por um fato diverso – e normalmente mais grave – do fato imputado (p. ex.: aditamento de furto... Também pode ocorrer que haja mudança para um fato diverso, que caracterize um crime cujo limite mínimo da pena cominada torne possível a suspensão condicional do processo... Sendo a imputação a atribuição de um fato definido como crime a alguém, traz ela em seu conteúdo tanto uma base …

Tal constatação é simples em determinados crimes, como o furto, o roubo, a corrupção passiva, o peculato... Esse diploma vedou a prisão preventiva em crimes dolosos punidos com pena de prisão máxima inferior ou igual a 4 anos, casos nos quais se enquadram o furto e o estelionato... coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte . 14 Se entendermos crime como ato típico, antijurídico e culpável, não haverá receptação se o

é apreciada no processo pelo crime de receptação... a existência de outro, dando, por exemplo, a receptação ou o favorecimento, cujo acertamento pressupõe a existência de outro delito, se os processos não puderem ser cumulados, a coisa julgada formada... III. p. 100), “no crime complexo, a decisão sobre o crime na totalidade dos fatos típicos nele incorporados exaure o processo e julgamento dos crimes que o compõem

e contravenções são antecedentes possíveis de lavagem de dinheiro , desde os mais graves – como o contrabando de armas ou o tráfico de drogas – até os mais leves – como o furto... por hipótese, na lavagem de dinheiro motivada por lucro (lucro faciendi causa ) que se aproxima mais da receptação (art. 180 do CP ) do que do favorecimento real (art. 349 do CP )”, Lavagem de dinheiro... Antonio Carlos Welter, Dos crimes p. 153

(e.g ., vítima do furto)... benéfica para casos como de furto simples, estelionato comum e receptação simples em que haja o ressarcimento à vítima... Histórico da receptação: o desafio da autonomia Inicialmente, a ideia de receptação confundia-se com a de furto, mesclando-se as figuras, por exemplo, no Direito romano antigo, no Código de Manu ou na

Os Códigos de 1830 e 1890, por sua vez, disciplinavam o furto nos crimes contra a propriedade... Não obstante a linguagem utilizada no singular, o Capítulo I desse título, denominado “do furto ”, prevê dois crimes: o furto (art. 155) e o furto de coisa comum (art. 156)... O possuidor legítimo que resolve ficar com a coisa para si pratica o crime de apropriação indébita (art. 168) e não furto

Elemento subjetivo do crime de receptação dolosa. In : GRECO, Luís & MARTINS, Antonio (Orgs.)... Da receptação. In : REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.)... O crime de receptação e formas de execução dolosa: direta e eventual. Revista dos Tribunais nº 762, abr./1999, pp. 457-479. BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz

A Lei nº 9.426 /1996 teve por escopo precípuo coibir furtos, roubos e receptação de veículos, de incisiva ocorrência concreta naquele momento... Caso o agente receba o veículo de origem criminosa (e.g ., veículo furtado), vindo a proceder à adulteração de seu sinal identificador, entende-se que responderá por receptação em concurso material com... Nesse caso, o crime é próprio , ou especial, de caráter funcional

haverá concurso material entre o delito previsto no art. 288 do Codex e cada um dos crimes efetivamente realizados (v.g ., roubo, homicídio, receptação etc .)... Demais disso, a indeterminação de crimes visados é fundamental, visto que na hipótese de diversas pessoas se reunirem para a perpetração de certa quantidade de crimes, ainda que elevada (e.g ., dez furtos... Se o intuito é a prática de crime específico, ou mesmo de crimes específicos, cuida-se, mais uma vez, de concurso de pessoas

bens subtraídos, para futura partilha, o comportamento de escamoteamento é considerado post factum impunível do furto, tendo em vista que o agente é partícipe do crime... fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime ”... É que, na receptação – crime contra o patrimônio –, aquele que recebe a coisa o faz em proveito econômico próprio ou de outra pessoa que não o autor do crime antecedente ( e.g ., adquire, recebe, transporta

Assim, v.g ., se o policial, ao realizar uma busca em uma residência, subtrair dinheiro que encontra em um armário, o crime será de furto e não peculato... A respeito, vide a discussão quanto ao tema na receptação, cf. o capítulo 22, item 22.5, do v. 3 desta coleção, isto é, SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal : parte especial... Neste sentido, “ o furto daquelas moedas pertencentes ao erário público por quem tinha o dever de guarda-las gerou o crime de peculato”. TOURINHO, Demetrio …

Sucintamente, no furto, a importância está na clandestinidade. No roubo, na violência em sentido amplo. E, no estelionato, na fraude... Também são modalidades de receptação, com vistas à antecipação da tutela penal... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal

Da mesma forma, o STF afasta a incidência do princípio da insignificância no crime de receptação ( CP , art. 180 )... No HC 141.440 AgR, a Segunda Turma reconheceu a atipicidade do crime de furto, mesmo com anotação na folha de antecedentes criminais de outro crime patrimonial... E, nesse ponto, destaca-se especialmente o crime de furto, tendo em vista a lesão exclusiva a um bem material de significado econômico

Dessas ordens, sete versavam sobre tráfico e cinco de cometimento do crime de furto... Na ocasião, o Ministro Marco Aurélio, relator, fez constar: “A pretexto de justificar o não oferecimento do benefício referente à suspensão condicional do processo, quanto ao crime de receptação, revelou... o tráfico de drogas e 58 (9%) o furto – juntos, apenas esses dois crimes foram responsáveis por 68% das concessões de ordens de habeas corpus pelo Supremo em 2018