Depois da Eleição em Doutrina

O foro de eleição é obrigatório para as partes que a ele devem sujeitar-se. Quando, porém, a cláusula de eleição do foro estiver contida em contrato de adesão, sua validade torna-se controversa... Nas causas de cunho não patrimonial, é vedada a eleição de foro, reputando-se a cláusula como não escrita... É por tal razão que, mesmo ante a existência de foro de eleição, se o autor escolher demandar no foro do réu, este será o competente. (...)

Foro de eleição... Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, de que resulta dificuldade para a defesa do réu... Foro de eleição. Hipótese em que a eleição de foro diverso daquele em que domiciliado o devedor acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa

A respeito, observou Frederico Marques que ‘a competência de juízo não pode ser substituída por convenção das partes: não há eleição de juízo (só existe a eleição de foro), pelo que não será permitida... Mesmo quando a lei lhes concede o direito à eleição de um foro contratual (art. 11), trata-se de indicar a comarca, nunca o juízo, se mais de um houver com a mesma competência ’ (Moniz de Aragão... a escolha de vara ou juízo do foro competente (inclusive no foro de eleição), para ali ser …

Foro de Eleição... Eleição de foro. O necessário estudo de cada caso – Em que consiste a abusividade na eleição do foro... Não há eleição de juízo, porque não pode ele ser substituído por convenção das partes. Só pode haver eleição de foro

O item 2 dispõe que, no caso de eleição da lei do lugar da celebração, execução, domicílio ou sede do fornecedor, esta seria aplicável somente se considerada a mais favorável ao consumidor... Tomando por base o princípio da autonomia da vontade, o dispositivo, no item 1, estabelece a eleição da lei pelas partes e, na falta desta, determina a aplicação da lei do país de domicílio do consumidor... A proposta apresenta também uma cláusula (art. 3.º) sobre os limites da eleição e a determinação da …

A cláusula de eleição de foro nos contratos por adesão. RDC 9/116 , jan. 1994... Nessa matéria, é inadmissível a eleição de foro. A competência é funcional e absoluta... A cláusula que estabelece o foro de eleição só pode ser considerada abusiva quando efetivamente violar o equilíbrio das partes contratantes

Foro de eleição. Código de Defesa do Consumidor... Cláusula de eleição de foro. Tema pacificado. (...) II... Quanto à cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, consultar trabalho de Paulo Heerdt (Contrato de adesão e foro de eleição, RDC 5/264-268)

Foro de eleição. Validade. Relação de consumo e hipossuficiência. Não caracterização. 1... Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa dificultar a... vulnerabilidade, mas que com ele não se confunde, é o conceito de hipossuficiência, a face processual do estado de fragilidade do consumidor, na hipótese em que este, por exemplo, se sujeita a cláusulas …

índice de atualização monetária que quiser, sem consultar o consumidor; a que autoriza o mesmo banco a utilizar a taxa de mercado protesto ou execução judicial de outras dívidas; a cláusula que impõe a eleição

A eleição de foro estrangeiro 2.1... Sumário: 1 Introdução 2 A eleição de foro estrangeiro 2.1 Derrogação da jurisdição brasileira 2.2 Prorrogação da jurisdição brasileira 3 A eleição de foro estrangeiro concomitante à cláusula compromissória... A eleição de foro estrangeiro concomitante à cláusula compromissória Sabe-se que a eleição de foro pode conviver pacificamente com a cláusula compromissória, não configurando cláusula patológica, em diversas

Cláusula de eleição de foro em contratos internacionais: o que muda com no novo Código de Processo Civil... Desse modo, a cláusula de eleição de foro é apta a conferir às partes a flexibilidade e a segurança necessárias da via judicial... Ou seja, ainda que haja uma cláusula de eleição de foro exclusiva, que seria considerada legal dentro da normativa do NCPC , neste caso ela será considerada nula

Não nos aprofundaremos no tema da eleição de foro, tendo em vista sua complexidade, suas controvérsias e os limites deste trabalho 2... Aplicando o art. 88 , I , CPC/1973 , a 3ª Turma do STJ decidiu, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro não tem eficácia no Brasil quando o réu estiver domiciliado aqui, sendo a justiça brasileira... Em alguns casos em que aceitou a eleição de foro estrangeiro, o STJ destacou que a obrigação deveria ser cumprida no país estrangeiro, aparentemente …

Os autores prosseguem: “Não por acaso, pesquisas revelam que o potencial efeito das fake news teve peso muito menor nas recentes eleições realizadas na França e na Alemanha do que nas eleições norte-americanas... Durante as eleições presidenciais daquele ano, os robôs chegaram a gerar mais de 10% do debate... Estudo 3 aponta, por exemplo, que perfis automatizados motivaram debates no Twitter em situações de repercussão política brasileira desde as eleições de 2014

de 2018, após os questionamentos relacionados ao Brexit e as eleições americana e francesa... ; 3º) o controle de conteúdo informacional merece tratamento diferenciado durante as eleições?; 4º) há um dever de combater a desinformação?; 5º) de quem é esse dever... Fake News e Eleições, em: Fake News. A conexão entre a desinformação e o Direito . Ed. RT. São Paulo, 2018. SARTORI, Giovanni. The Theory of Democracy Revisited . Part two: the classical issues

Utilizemos como exemplo as eleições, essência do sistema democrático. Não é fácil identificar o impacto da desinformação em uma eleição... Colunista na área eleitoral para o jornal Valor Econômico durante as eleições de 2016. Coordenador do Observatório da Lei Eleitoral da FGV-SP Direito SP para as eleições de 2016... Protegendo as eleições no Brasil. Disponível em: [ https://br.newsroom.fb.com/news/2018/07/protegendo-as-eleicoes-no-brasil/ ]. Acesso em: 30.03.2020

Cláusula de eleição de foro estrangeiro. É admissível, desde que não se trate de “competência internacional exclusiva”... Do contrário, torna-se ineficaz a cláusula de eleição de foro e a jurisdição nacional passa a ser competente para a controvérsia

Cláusula de Eleição de Foro... Logicamente, o art. 22, III, do CPC, depende da existência de cláusula de eleição de foro que escolha a jurisdição brasileira como competente ou, ao menos, a não oposição de cláusula de eleição de foro... brasileira em favor da de outro país, também deve admitir a situação inversa: a eleição da jurisdição brasileira para julgar controvérsias oriundas do exterior

Transmissibilidade do Foro de Eleição . O foro de eleição é transmissível aos herdeiros e sucessores das partes, obrigando-os.

V – A competência pelo foro de eleição A Serrana, ignorando a cláusula contratual que ela mesma subscreveu, que elegeu como competente para julgar a lide o foro da co marca de Mateus Leme-MG, ajuizou a... Essa autorização se encontra no sistema processual, no texto expresso da lei ( CPC 111) e na jurisprudência sumulada do Pretório Excelso ( STF 335: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos... fragilidade perante a Brahma, pois, se assim fosse, deveria ter proposto a ação em …

Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível de Vitória rejeitou a exce ção sob o argumento de que não deveria prevalecer o foro de eleição, porque o contrato seria de adesão... Ao responder à ação judicial que lhe é movida pela Serrana, a consulente opôs exceção de incompetência objetivando o reconhecimento da competência do foro de eleição, pactuado pelas partes no contrato... Espírito Santo, ajuizou a demanda contra a Companhia Cervejaria Brahma – Filial Minas Gerais, na comarca de Vitória , capital …

A consulente pede nossa opinião sobre os efeitos da r. decisão monocrática do relator, que deu provimento ao recurso especial determinando que a causa seja processada e julgada no foro de eleição, bem... César Asfor Rocha, DJ de 28.10.2003), sendo certo que ‘nas relações entre empresas de porte, capazes financeiramente de sustentar uma causa em qualquer foro, prevalece o de eleição’ ( REsp n. 279.687-... Com relação ao tema, esta Corte considera que a ‘só e só condição de a eleição do foro ter …

que a eleição de foro ocasionaria às partes... Considerações sobre a cláusula compromissória e a eleição de foro, p. 39... Considerações sobre a cláusula compromissória e a eleição de foro, p. 40 e ss

Considerações sobre a cláusula compromissória e a eleição de foro, p. 41.

Considerações sobre a cláusula compromissória e a eleição de foro, p. 37.

Trataremos aqui da chamada prisão de eleitor ou candidato na época da eleição... Além dos eleitores, o Código Eleitoral protege os membros das mesas receptoras, fiscais de partido e candidatos políticos, desde 15 (quinze) dias que antecedem a eleição... fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição

ato de algemar alguém, surge o plano das situações vexatórias com execração pública, juízos de valor firmados de forma antecipada e equivocada, estigmas, rótulos, etiquetas que podem interferir em eleições

O sujeito passivo é o próprio Estado, em sua função constitucional de realização de eleições. O bem jurídico tutelado é o processo eleitoral, em sua regularidade... Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral: Pena - reclusão... Conceito O tipo legal do art. 359-N é novo na história do país – é novatio legis incriminadora – e visa tutelar a regularidade …

De outra parte, caso se estabelecesse como tempus delicti o momento da produção do resultado, abrir-se-iam as portas a possíveis arbítrios do poder punitivo quando da eleição da lei aplicável ao caso,

Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura