Desnecessidade de Averbação Ou de Ato Declaratório do Ibama em Doutrina

Desnecessidade de ato declaratório do Ibama. 1... A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de ato declaratório do Ibama relacionado à área de preservação permanente, pois, a toda evidência, impossível condicionar um... Declaratório Ambiental do Ibama” ( REsp 665.123/PR , 2ª T., rel

Primeiro, em razão de sua localização – a vegetação citada no art. 2º, e, depois, em razão de sua função ecológica ou social, a vegetação enumerada no art. 3º, que necessitava de ato declaratório do Poder... regeneração ambiental, o Ministério do Meio Ambiente, previa a possibilidade de o órgão responsável pela autorização aceitar um termo formal em que o detentor da posse assumisse o compromisso de proceder à averbação... Note-se que o Decreto n. 5.975 /06 estabelecia que o Ministério do Meio …

O exposto foi determinado de forma expressa, inclusive, no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 9/1998, expedido pela Receita Federal: I – a expressão “área contínua” de que trata o § 2º do art. 1º da Lei... Declaratório Ambiental (ADA)... complexidade do tema e a relevância que diversos cadastros e sistemas têm para os imóveis rurais, limitar-nos-emos a encerrar a exposição do presente apresentando o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e o Ato Declaratório

A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 13... Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente... Efetivada a suspensão: I - a entidade interessada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório; e II - o Auditor-Fiscal da …

Os atos do Conama, por certo, não são infensos ao controle jurisdicional da motivação, inclusive seus atos normativos... A motivação, como a “exteriorização das razões que justificam o ato” 53 , é mandatória para a maioria dos atos administrativos... revogação da Res. 303 nesses pontos, conforme parecer da consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente 72 , gravitou em torno da ausência de base legal para criação de APP pelo Conama, e pela desnecessidade

O cuidado do texto constitucional , no que se refere aos atos de delegação da competência legislativa ao Executivo, se fez presente no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 89... Grifamos a referência constitucional expressa à lei, e não a decretos, regulamentos, portarias, resoluções, instruções e outros atos regulamentares... administrativos de fiscalização e punitivos (autos de infração e respectivas sanções administrativas) quer para os atos autorizativos (licenças, …

Dever de averbação da reserva legal. Imposição. Provas suficientes. Desnecessidade de realização de perícia. Conjunto probatório. Súmula 7 /STJ. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial... Averbação de reserva legal. Ausência de direito adquirido a poluir ou degradar. 1... Ambiental, tem caráter meramente declaratório e a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não

Desnecessidade de condenação de indenização no caso em apreço. Honorários advocatícios. Não cabimento. 1... A exigência da comprovação do cumprimento de" Condicionantes "impostas pelo IBAMA deverá ser realizada na fase do cumprimento de sentença, por demandar considerável lapso temporal. 6... A responsabilidade pelos atos que desrespeitam as normas ambientais é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa (art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981), mormente quando comprovado o nexo causal

Funcionário público municipal contra ato do prefeito... O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar originariamente mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal... I – Quando reajustam suas mensalidades, as fundações de ensino superior não agem como delegadas do Poder Público, ainda que o façam em decorrência de atos desse último. II – Conflito conhecido

Acondicionamento Ato ou efeito de embalar os resíduos sólidos para seu transporte. Bibliografia William Freire e Daniela Lara Martins (coords.)... Legislação Lei 6.453 /1977, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares... 27 da Lei 4.771/1965, 2.º do Dec. 2.661/1998, 70 da Lei 9.605/1998 e 40 do Dec. 3.179/1999 – Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não elidida – (...) 2 – O …

Jurisprudência Processual civil e administrativo – Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial – Tarifa de esgotamento sanitário – Súmula 7/STJ – Ausência de omissão – Prequestionamento... constar ex pressamente que as operações de captação de recursos oriundos de depósitos à vista e à pra zo, de concessão de créditos, serão praticadas exclusivamente com seus associados, o que revela atos... Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 10 – Não há que se falar …

Entretanto, no pedido feito pelo Ibama foi requisitada a instalação de um ou outro sistema, de forma alternativa... Radioatividade Propriedade apresentada por certos núcleos atô micos de se desintegrarem espontaneamente. Bibliografia William Freire e Daniela Lara Martins (coords.)... de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais e art. 2.º, III, da Portaria MMA 420/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Ibama

impacta desproporcionalmente sobre os homens homossexuais e bissexuais e/ou seus parceiros ou parceiras ao injungir-lhes a proibição da fruição livre e segura da própria sexualidade para exercício do ato... jurídica de modo abstrato, o suporte fático ganha concretude, tornando-se fato jurídico (para uma noção de suporte fático, cf. o que escrevemos em A importância do elemento volitivo na configuração do ato