Devidas em Doutrina

O devedor deve ser intimado para que, no prazo de quinze dias a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida... O devedor pode efetuar o pagamento parcial da quantia devida, seja porque assim o quis ou pôde, seja porque entenda que existe excesso de execução ( CPC 525 § 1.º V)

Momento a partir do qual a multa passa a ser devida... As denominadas astreintes somente são devidas após o trânsito em julgado da sentença onde foram fixadas e após o não cumprimento do julgado no prazo assinado pelo juiz, se outro não estiver já determinado... duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa: a) quando o título não contém o valor da multa cominatória, o CPC permite ao juiz fixar a multa por dia de atraso e a data a partir da qual será devida

Ofertas das prestações devidas durante o curso do processo... Corresponde à importância pecuniária ou ao valor da coisa que o autor entende devida... O depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais, considera-se pagamento e extingue a obrigação ( CC 334 )

quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. 10 a 13 § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida

No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, nos termos da lei. 1 (Redação dada pela ER 9/08.) § 1º Não são custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias... No Tribunal, não serão devidas custas nos processos de sua competência originária ou recursal.” • § 3.º: 2. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela ER 9/08 (DJUE 29.9.2008). • §§ 4.º e 5.º: 3

Na segunda instância não serão devidas custas, salvo nas certidões e traslados. 1 (Redação dada pelo DL 253/1967) Parágrafo único... Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior”. Art. 46. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas. Art. 47

Se o devedor alega que o aumento inesperado do valor da moeda estrangeira, por exemplo, com base na qual o contrato teria sido celebrado, destemperou a proporcionalidade das prestações devidas e tornou

É devida a prestação que remanesce possível e exequível... Quando se dá a ocasião do efetivo pagamento, entretanto, a escolha ou concentração do interesse do devedor aponta uma prestação devida (CC 252)... Prestações alternativas e conjuntivas O dar, fazer e não fazer são as prestações, ou seja, são o objeto da obrigação (o quid debetur – a prestação devida), conforme já dissemos

Princípio da proporcionalidade da s prestações Por trás de todo negócio jurídico há, portanto, um aspecto objetivo a ser realçado, relacionado com a prestação devida pelas partes, uma com relação à outra... a funcionalidade do direito à proteção daquele que, ao contratar, possa ter ficado desfavorecido com o contrato, a partir das disparidades suscitadas por interesses em torno do objeto da prestação devida... subsiste uma correlação tal de interesses, sem a qual o particular não teria …

Seção VI Dos bancos de dados e cadastros de consumidores ø Doutrina Monografias: Antonio Carlos Efing. Bancos de dados e cadastro de consumidores, SP: RT, 2002; José Carlos Gentili. Os bancos de dados na sociedade de consumo e o Código de Defesa do Consumidor : a questão da responsabilidade jurídica por danos morais, 1999; Renato Afonso Gonçalves. Bancos de dados nas relações de consumo, SP: Max Limonad, 2002. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às …

É devida a indenização quando da publicação em revista de imagem própria sem autorização (RT 531/230). Imagem de artista. Falta de autorização para utilização. Indenização... A falta de autorização para a reprodução da imagem de artista não pode ser escusada por um suposto direito autoral e torna devida indenização por violação a direito à imagem (RT 596/260)... Video tape , de objetivo comercial, que exibe imagens de sambista sem sua expressa autorização, incide em hipótese de violação ao …

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de... A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela... dada pela L 9876/99.) § 3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria …

XCI Contribuição devida ao Incra Há uma contribuição de 0,2% devida ao Incra, para custear a reforma agrária, instituída ainda pela Lei 2.613 /1955, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias... Posteriormente, a Lei 7.787 /1989, extinguiu somente a contribuição ao Funrural, e não a devida ao Incra... Por isso, após algum tempo, o STJ considerou como devida dita contribuição, em decisão memorável da relatoria do Min

Contribuição devida pelo segurado rural especial Qual a contribuição devida pelo segurado rural especial?

Pedido de restituição relativamente a pagamentos feitos nos períodos em que não era devida a contribuição No período em que não era devida a contribuição, e se recolhida, cabe a restituição, pelo período

Comissão devida... Obrigação devida. Corretagem devida – aferida a aproximação entre as partes e a intermediação mínima capaz de permitir o “resultado”, irrelevante a negociação direta entre as partes – CC 727... Sendo a mediação de venda de imóvel contrato de resultado útil, consumada a venda, é devida a comissão

Reconhecida a inexecução total e culposa dos réus pela quebra do contrato, é devida ao autor, alternativamente, a multa prévia e contratualmente convencionada a título de cláusula penal... decorrente da própria natureza comutativa do contrato, a qual pressupõe a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das avenças, o que inclui das cláusulas punitivas às infrações contratuais em sua devida

Mas nada impede que concorde em receber coisa diversa, em substituição da prestação que era devida, como ocorre nos casos de dação em pagamento... O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. 1 a 6 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 995. • 2. Recebimento de uma coisa por outra... O credor de coisa certa não pode ser compelido a receber coisa diversa da devida, ainda que mais valiosa: debitor aliud pro alio, invito creditore solvere non potest …

COTA PATRONAL (SAT E AS DEVIDAS A TERCEIROS). VERBA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZENA INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS... Em relação às férias e ao adicional de 1/3, não cabe contribuição previdenciária somente quando tiverem natureza indenizatória, tendo sido as férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição. 5... A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às …

Da natureza jurídica dos emolumentos Os emolumentos podem ser conceituados como a contraprestação devida pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro... Conceito de tributo e sua função no estado democrático de direito Em termos genéricos tributo, do latim tributum , consiste na contribuição ( lato sensu ), devida por todo cidadão, estabelecido ou residente... No entanto, com as devidas escusas da doutrina contrária, conceituar os emolumentos como “remuneração” conduz à …

Da natureza jurídica dos emolumentos Os emolumentos podem ser conceituados como a contraprestação devida pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro... No entanto, com as devidas escusas da doutrina contrária, conceituar os emolumentos como “remuneração” conduz à interpretação equivocada de que os mesmos são utilizados somente para o proveito pessoal... Com as devidas escusas aos que entendem de forma diversa, no Código de Processo Civil de 2015 , não há qualquer referência à …

Quantificar a indenização devida no rompimento antecipado Qual seria, então, uma indenização razoável pela quebra do termo ajustado?

Quantificar a indenização devida pelo empregado ao empregador na saída antecipada O raciocínio de que o empregado provoca prejuízos sensíveis ao empregador, retirando-se no meio de um contrato de trabalho

Enunciado 7: “Não são devidas as multas previstas no § 8... A assistência não é devida na aposentadoria por invalidez.” Homologação. Empregado falecido... Falta de pagamento de verba rescisória devida . Enunciado 5: “O assistente deverá informar o trabalhador quanto à existência de irregularidades

Desde que devida, a suplementação atenderia ao princípio da reparação integral... O dispositivo, apesar de não realizar a distinção devida, deve ser direcionado para a cláusula penal compensatória... Mas podem cumular-se, ainda, multas sancionatórias devidas ao Estado, de natureza independente da multa coercitiva (cf. art. 77 , § 4º do CPC/2015 )

Sempre preponderou o entendimento de que a atividade de corretagem seria devida apenas com a consumação efetiva do negócio... Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie” (STJ, REsp 1783074/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 12/11/2019). Art. 726... O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6

A indenização devida, nesta espécie, será composta de três bases de cálculo... A soma dos três fatores completará a indenização devida ao proprietário lesado... Neste caso, nenhuma indenização seria devida por estarmos perante um modo originário de aquisição de propriedade. III. Responsabilidade pelo pagamento

Evidentemente, se o cidadão não votou em determinada eleição, porém justificou a ausência ou pagou a multa devida, encontra-se em situação regular. 4.

Não será devida a diária se o deslocamento for dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião... As diárias são verbas indenizatórias devidas ao servidor que se afastar de sua sede para outro local do território nacional ou para o exterior... (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear

A gratificação prevista no art. 76-A da Lei 8.112 é devida nas hipóteses contempladas em seus incisos, desde que exercida em caráter eventual... A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído