Capítulo V

Capítulo V DA DAÇÃO EM PAGAMENTO ø Doutrina Artigos: Antão de Moraes. Dação em pagamento (RT 238/55); Hamilton Dias de Souza & Marco Aurélio Greco. ICMS: bancos; alienação fiduciária; dação em pagamento; obrigações acessórias (RDTr 51/118); Pontes de Miranda. Dação em pagamento (RT 238/63). Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. 1 a 6 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 995. • 2. Recebimento de uma coisa por outra. A regra é, exatamente, oposta à do CC 313 . O aforismo jurídico debitor aliud pro alio, invito creditore solvere non potest (o devedor não pode dar, contra a vontade do credor, uma coisa por outra – Digesto 12, 1, 2, 1) não se aplica aos negócios que tenham por objeto obrigações alternativas ( CC 252 a 256), ou nas hipóteses de dação em pagamento ( CC 356 a 359), porque é da natureza das obrigações alternativas permitir que o credor (ou o devedor, conforme a avença) escolha qual o objeto da prestação devida, não sendo certo, por isso, o objeto da obrigação; de outro lado, a dação em pagamento se reveste exatamente dessa característica, qual seja, a possibilidade de o recebimento de outra coisa, diversa da combinada, servir para desonerar o devedor de sua obrigação. • 3. Credor de coisa certa. O credor de coisa certa não pode ser compelido a receber coisa diversa da devida, ainda que mais valiosa: debitor aliud pro alio, invito creditore solvere non potest (Digesto 12, 1, 2, 1). Mas nada impede que concorde em receber coisa diversa, em substituição da prestação que era devida, como ocorre nos casos de dação em pagamento. Nisso consiste o acordo liberatório, na dação in solutum. • 4. Dação em pagamento e compra e venda. A dação em pagamento é modalidade de pagamento, mero negócio liberatório. É acordo in solutione, diferentemente da novação, que é acordo in obligatione. Ela requer a existência de uma relação obrigacional anterior e que o credor dessa obrigação consinta em receber, do devedor, coisa que não seja dinheiro, em substituição àquela prestação que lhe era devida ( CC 356 ). A dação disciplina-se pelas regras do pagamento, não gera obrigações, mas põe fim a elas. Ela se aperfeiçoa com a tradição da coisa. • 5. Sucessão com o adimplemento das obrigações de dar. Como “toda obrigação de dar supõe que já exista ou vá existir o que se dê” (Pontes de Miranda. Tratado 4, v. 23, § 2781, 2), é natural que se questione se o que é dado para cumprimento da obrigação é algo que passa para o patrimônio do credor, por sucessão singular. O tema alude, portanto, à forma como o devedor se desincumbe da prestação, por vezes praticando atos de alienação, atos esses em cujo formato se inclui a dação em pagamento. Assim, consideram-se contratos de alienação, a compra e venda, a permuta, o fornecimento, o contrato estimatório, a dação em pagamento, a cessão de crédito, a doação (Trabucchi. Istituzioni 46, n. 344, p. 865). Por isso, argutamente, Tito Fulgêncio afirma que “dar pagamento o alheio e nada pagar equivalem-se”. Por isso não se extingue a dívida “se o credor for evicto da coisa recebida” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 40). Se a coisa dada em pagamento for um título de crédito, ao caso se aplicam as regras da cessão ( CC 358 ). # 6. Casuística: Entrega do bem. Pretendida dação em pagamento. A dação em pagamento impõe a obediência de requisitos estabelecidos pelo CC/1916 995 e 996 ( CC 356 e 357 ). Uma vez a suposta declaração de dação não conter valores, nem encerrar quitação, não há que assim caracterizá-la (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ag XXXXX-0/2, rel. Nestor Duarte, v.u., j. 12.12.2001). Dação em soluto de bem de interdito. É válida: Antão de Moraes. Dação em pagamento (RT 238/55); é nula: Pontes de Miranda. Dação em pagamento (RT 238/63). Requisitos da dação em pagamento. A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o CC 356 . Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação (STJ, 3.ª T., REsp XXXXX-SP , rel. Min. Massami Uyeda, j. 3.3.2011, DJUE 16.3.2011). Transferência de cota de bem imóvel para quitar dívida alimentar. “1. A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da legítima, e sim, como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos. 2. Recurso especial provido” (STJ, 4.ª T., REsp XXXXX-DF , rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro [convocado], j. 10.11.2009, DJUE 23.11.2009). Art. 357 . Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. 1 a 4 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 996. • 2. Alienação. Uma vez determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regulam-se pelas normas da compra e venda. • 3. Dação em pagamento de coisa alheia. “Dar pagamento o alheio e nada pagar equivalem-se”. Por isso não se extingue a dívida “se o credor for evicto da coisa recebida” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 40). Se a coisa dada em pagamento for um título de crédito ao caso se aplicam as regras da cessão ( CC 358 ). # 4. Casuística: Posse de boa-fé e erro de direito. Normas da compra e venda. Equiparando-se à compra e venda, a dação em pagamento se regula, no que toca às relações entre as partes, pelas normas pertinentes àquele contrato. A posse em virtude de título inválido pode ser de boa-fé. E o erro de direito não elimina a possibilidade da existência desse estado subjetivo (STF – RF 134/436). Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. 1 a 4 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 997. • 2. Cessão de crédito. CC 286 a 298. • 3. Dação de título de crédito. O CC 358 configura hipótese de dação em soluto, e distingue-se da cessão de crédito pelo fato de que, na cessão de crédito, o devedor cede algum crédito ao credor para que o cobre e fique, a título de pagamento, com o que foi cobrado – tem intenção pro solvendo (Martins-Costa. Coment. CC, v. V, t. I, coments. CC 358 , p. 554). # 4. Casuística: Dação de título. Pro solvendo . Salvo convenção expressa em contrário, a dação de título é feita pro solvendo e não pro soluto, não extinguindo só por si a relação fundamental, ou subjacente, que deu causa ao negócio de emissão ou transmissão do título (RF 240/240). Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 998. • 2. Evicção. A dação in solutum é equiparada a compra e venda. É uma forma de alienação, porque a coisa dada em pagamento, e aceita pelo credor para a liberação do devedor, sai de seu patrimônio e passa a integrar o patrimônio do credor, que com esse ato libera o devedor. Se a coisa dada como pagamento vier a ser excluída do patrimônio de quem a recebeu no lugar do objeto primitivo da obrigação contraída pelo alienante, tem direito de ver restabelecida a obrigação primitiva, perdida a eficácia da quitação dada. V. CC 447 a 457. # 3. Casuística: Cancelamento de hipoteca vinculado a dação em pagamento. “Estando a dação em pagamento concatenada com o cancelamento de hipoteca, a declaração de sua ineficácia por fraude à execução implica na inutilidade da baixa da garantia, podendo ser oposta contra outros credores” (STJ, 3.ª T., REsp XXXXX-MG , rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.10.2012, DJUE 3.12.2012).

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