4 - Pedido de restituição relativamente a pagamentos feitos nos períodos em que não era devida a contribuição - LXII – Funrural

4. Pedido de restituição relativamente a pagamentos feitos nos períodos em que não era devida a contribuição

No período em que não era devida a contribuição, e se recolhida, cabe a restituição, pelo período de cinco anos atrás.

Realmente, de acordo com decisão do STF, no RE 566.621 , de 04.08.2011, publicada em 11.10.2011, em que foi relatora a Min. Ellen Gracie, interpretando o art. 4.º da LC 118, de 09.02.2005, a qual entrou em vigor depois de cento e vinte dias da publicação, apenas os contribuintes que ingressaram com ação pleiteando a restituição de tributos até 09.06.2005 têm direito à sistemática dos dez anos. Já os contribuintes que ingressaram com ação depois de 09.06.2005 têm direito à sistemática de cinco anos para a …